DOC. 188.7074.3003.0100

STJ. Ilicitude da gravação clandestina. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A apontada ilicitude da gravação ambiental que lastreou o oferecimento da queixa-crime não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

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