TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de nulidade contratual com repetição de indébitos. Autor que interpôs recurso contra decisão que negou pedido de concessão de justiça gratuita sob o fundamento de que a matéria poderia ter sido demandada em Juizado Especial e pelo fato de que o autor contratou advogado particular para representá-lo. Inteligência do art. 99, §4º do CPC. A contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência alegada pelo agravante. É facultativo ao autor demandar no Juizado Especial, não sendo uma obrigação. Elementos no caso concreto que permitem a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente: aposentado por incapacidade, que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário. Decisão reformada. Recurso provido.
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