STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamento de inexistência de exaurimento da instância antecedente não combatido. Petição inicial do habeas corpus liminarmente indeferida. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as razões do regimental não rebatem, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que o writ não poderia ser conhecido, pois interposto contra decisão monocrática de Desembargador Relator, sem que o Órgão colegiado a quo analisasse a matéria. Fundamento de inexistência de exaurimento da instância não combatido no presente recurso.
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