Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

702 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Restituição dos valores subtraídos da conta bancária. Sentença de improcedência. reforma. Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi a autora quem realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, da correntista, imperiosa a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária. Danos morais. Pessoa jurídica. Não comprovação. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. No caso em exame, a requerente não logrou comprovar satisfatoriamente a configuração de dano moral. Como visto, a empresa possui intensa movimentação financeira, com operações de valores vultosos e similares às contestadas neste feito. As indevidas transferências não acarretaram maiores repercussões, a ponto de macular a boa imagem da pessoa jurídica. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Apelação provida em parte

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703 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Operadora de telefonia celular. Plano de serviços de telefonia celular contratado por pessoa jurídica com portabilidade da linha dos sócios e alguns afins. Má prestação dos serviços. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa rescisória. Descabimento. Reconvenção pela condenação ao pagamento do valor da multa que não prospera. Cancelamento das linhas. Dano moral somente observável no que concerne aos autores pessoas físicas. 1. A causa de pedir se funda na má prestação dos serviços de telefonia e acesso à internet prestados pela empresa ré. Cancelado o contrato, foram as linhas canceladas assim como cobrada multa rescisória. 2. A relação é regida pelo CDC ante a adequação das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previsto na citada norma. Autora pessoa jurídica que se mostra destinatária final dos serviços, adequando-se aos ditames da lei para considera-la consumidora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. 3. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar inexistência de falha em seus serviços (inciso II do CPC/2015, art. 373 e art. 14 §3º, I do CDC). Insuficiente a mera juntada de impressões de telas sistêmicas ademais ante a quantidade de numerações de protocolo apresentadas evidenciando frequentes reclamações motivadas por defeitos. 4. Sem cumprir o contratado com a prestação adequada de serviços, descabe a incidência da multa rescisória ante a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002 ). Pleito reconvencional de condenação ao respectivo pagamento que não prospera. 5. Falha induvidosa ademais por não combatido na contestação o cancelamento das linhas, ensejando presunção de veracidade. 6. Dano moral ante a postura abusiva da empresa assim como diante do cancelamento das linhas (verbete sumular 192 desta Corte). 7. Dano moral que, concernente à autora pessoa jurídica, deve ser representado pela mácula à sua honra objetiva. Tendo a parte encerrado suas atividades antes do cancelamento das linhas conquanto ativo seu CNPJ, não há que se falar na sua ocorrência. 8. Acerca dos demais autores, ante o cancelamento das linhas desde 04/12/2019 e somente logrando a determinação judicial de restabelecimento por ocasião da sentença de mérito em maio/2023, o valor arbitrado de R$3.500,00 revela-se moderado devendo ser mantido. 9. Decaindo os autores de parte mínima de seu pedido, mantém-se os ônus sucumbenciais como lançado. 10. Recurso parcialmente provido unicamente para determinar a exclusão da condenação a indenização por dano moral em relação à autora pessoa jurídica.

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704 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSTOS. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVADO. -

705 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Extravio de bagagem - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, dos autores, parcialmente procedente. Malas extraviadas, quatro delas temporariamente, outra em caráter definitivo. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Consideração, porém, de que o extravio temporário da bagagem se deu no destino final. Indenização que se arbitra, na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, pais e filhos, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por danos morais, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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706 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

707 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista íntima. Ilicitude. Dano caracterizado. Verba arbitrada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO ART. 406, §1º, CC (LEI 14.905/2024) .

709 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Empresa que atua no ramo de compra e venda de veículos. Veículo adquirido por ela para revenda sem prévia vistoria. Posterior realização desta no momento da negociação mas que equivocadamente não identificou adulteração existente no chassi. Prejuízo correspondente ao valor do bem que não pode ser imputado à vistoriadora, somente chamada a opinar depois da conclusão do negócio. Inexistência de dano moral decorrente de posterior desfazimento da venda, por que não demonstrado nenhum desgaste à imagem da pessoa jurídica, que prontamente desfez o negócio e restituiu o preço ao cliente comprador. Indenizatória improcedente. Recursos desprovidos.

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710 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Aquisição de mercadorias destinadas ao ramo odontológico para posterior revenda. Avença verbal e por prazo indeterminado. Vínculo contratual duradouro. Denúncia unilateral e imotivada. Inobservância de prazo razoável de aviso prévio. Dano moral à pessoa jurídica não caracterizado, na hipótese, uma vez que o mero cancelamento de um contrato, mesmo que o descumprimento de cláusula implícita ou ausência do dever de boa-fé e lealdade, desacompanhado de qualquer outro indicativo, não atinge a reputação, o bom nome ou crédito da empresa. Indenizatória improcedente neste aspecto. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Busca e apreensão de veículo. Bem da autora apreendido em razão de financiamento realizado por terceiro que deu em garantia bem que não integrava seu patrimônio. Ausência do mínimo de precaução da instituição financeira para se evitar a fraude. Falta de comedimento e prudência por parte da ré e seus agentes, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou dano para outrem e também para si, e por conseqüência, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Obrigação de indenizar os prejuízos causados, repelido o pedido de indenização por dano moral formulado pela pessoa jurídica uma vez que não houve abalo em sua honra objetiva. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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713 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO NA INTERNET.

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE MULTA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PARTE RÉ QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE 256, DE SÚMULA DO TJRJ: «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". AUSÊNCIA DE PERÍCIA REALIZADA NO MEDIDOR (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DE DÍVIDA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. SÚMULA 227/STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E A INCLUSÃO IRREGULAR EM ROL DE INADIMPLENTES CONSTITUEM DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO AUTOR A TÍTULO DE MULTA/PARCELAMENTO, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIXO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE JULGADO, NOS TERMOS DO VERBETE 97 DE SUMULA DO TJRJ E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (art. 405 DO CC). INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). PROVIMENTO DO RECURSO.

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715 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

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716 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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718 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

719 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM RECONVENÇÃO.

720 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Responsabilidade da concessionária de serviço público de exploração de rodovia, por força do CF/88, art. 37, § 6º, e CDC (arts. 14 e 22). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Indenização fixada mantida. Decisão de procedência parcial da demanda confirmada. Recursos improvidos.

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722 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo ocorrido em estacionamento disponibilizado aos clientes. Falha na prestação do serviço. Incumbência a cargo de empresa terceirizada. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Excludente de caso fortuito. Não configuração. Evento previsível e evitável. Indenização devida. Exclusão, no entanto, da reparação por dano moral, pois a pessoa jurídica, vítima, não sofreu abalo em seu nome perante o mercado. Recurso parcialmente provido.

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723 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Dívida oriunda de contrato de abertura de crédito firmado com pessoa jurídica. Apontamento indevido do nome do autor, sócio da empresa, devedora principal. Inexistência de obrigação por ele assumida no contrato. Reconhecimento da inscrição ilícita. Indenização devida. Pedido de redução do valor fixado. Descabimento. Arbitramento em quantia razoável e compatível com a ofensa. Recursos não providos.

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724 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelado contrato de rastreamento de veículo por empresa transportadora, inadmissível inscreva, empresa de tecnologia, seu nome no rol de inadimplentes por débitos inexistentes. Necessidade de indenizar que se afigura, a fim de amenizar a lesão provocada, e em desestimulo à reiteração da conduta. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica reconhecida. Indenização de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

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725 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA NO ABDÔMEN. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO.

726 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO EM HOSPITAL PENAL. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.

727 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Negócio jurídico desfeito. Envio indevido de duplicata ao protesto. Título negociado com empresa de «factoring». Hipótese em que a faturizadora é responsável pela verificação da existência e validade do título, de modo que, ao deixar de tomar tais providências em relação à duplicata apontada, assumiu o risco dos prejuízos decorrentes de eventual protesto indevido. Responsabilidade solidária da empresa de «factoring» com a sacadora dos títulos, que não providenciou o resgate da duplicata imediatamente ao desfazimento do negócio. Dano moral evidenciado. Abalo de crédito, que não se limitou a um mero aborrecimento, notadamente por tratar-se de pessoa jurídica, que se vê impedida de efetuar negócios com terceiros. «Quantum» indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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728 - TJSP. Reparação de danos morais. Cédula de crédito bancário firmada por pessoa jurídica. Inadimplemento do contrato. Apelado que se retirou do quadro social da empresa e solicitou administrativamente a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Manutenção indevida. Inexigibilidade de débito em face do Apelado. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida, nestes pontos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso não provido.

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729 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

730 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Ajuizamento. Dívida quitada. Efeitos. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ajuizamento de execuções fiscais. Dano moral. Configuração.

731 - TST. Indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir a indenização. «a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para fins de demonstração de eventual gravidez. Seja para admissão ou permanência no emprego». Consignada a existência de realização de exames de sangue de empregadas nos quais constavam aferição dos níveis do beta-hcg. Cabimento de indenização por dano moral coletivo.

732 - TST. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

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733 - TST. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

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734 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica indenizatória. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

735 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.

736 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inexigibilidade de débito indevidamente levado a registro em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação de empréstimo bancário celebrado por pessoa distinta e não identificada. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o apelante tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação (CPC, art. 333, II). Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato. Ônus da prova de sua veracidade era do recorrente que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 389, II). Débito declarado inexigível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. «Quantum» fixado em valor não exagerado. Redução. Descabimento. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.

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737 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

738 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o dobro da taxa média de mercado. 3. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Deram provimento parcial à apelação

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739 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Empregado bancário. Transporte de numerário danos morais.

740 - TJRS. Direito privado. Incêndio. Explosão. Causa. Impermeabilização. Utilização de produtos inflamáveis. Atividade de risco. Prejuízo. Fornecedor do serviço. Responsabilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano material. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Pessoa jurídica. Apelação cível. Responsabilidade civil. Incêndio. Impermeabilização de sofá. Causa do evento. Laudo pericial. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Art.17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Sentença penal absolutória fundada em falta de prova. Ausência de repercussão na esfera cível.

741 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Considerações da Juíza Maria Inês M. S. A. Cunha sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

742 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras. Indenização por dano moral coletivo.

743 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização indenização por danos morais e materiais. Legitimidade ativa do espólio.

744 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c liminar de sustação de protesto» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Contratação nula, porque realizada por pessoa sem poderes para efetuá-la. art. 662, «caput», do Código Civil. Circunstância que não permite a utilização da teoria da aparência. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa". Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano extrapatrimonial. Súmula 227/Colendo STJ. «Quantum debeatur". Valor fixado até módico, tendo em vista o «quantum» normalmente arbitrado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado em situações semelhantes. Manutenção, pela ausência de recurso da parte autora. Inexistência de arguição quanto à forma de correção monetária e incidência de juros de mora, permanecendo inalterada, de igual sorte, essa parte do julgado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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745 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e civil. Resolução contratual. Parceria para criação de revista, com previsão de direito de 50% para cada parte sobre a marca. Quebra de acordo. Danos materiais e morais. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Dano moral de pessoa jurídica. Honra objetiva. Configuração. Súmula 227/STJ. Danos materiais. Branding. Não demonstrado. Descumprimento de cláusula. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. -

747 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

750 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Acidente que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.