Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

802 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Negada pela consumidora a existência dos débitos que motivaram a inscrição de seu nome em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, cabia à fornecedora demonstrar o contrário, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), pois se encontra em conformidade com o parâmetro que tem sido ordinariamente adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

805 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ INSUFICIENTES E CONTRADITÓRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE DECLARAAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, RESTANDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL ARTICULADA PELA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. RECURSO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE É LEGÍTIMO E DEVIDAMENTE AMPARADO NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0001082-96.2008.8.19.0029. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA COISA JULGADA. CONTRATO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NESTES AUTOS A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, VERIFICA-SE QUE, NOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, POR SI SÓ, TENHA ABALADO O NOME, A IMAGEM OU A REPUTAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA. DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 227 STJ E 373 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO A TER SUPORTADO MOMENTOSOS EFEITOS DECORRENTES DE UMA ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDAMENTE LANÇADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE AFIRMA INEXISTIR OU SUBSISTIR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE A REVERSÃO DO FRETE SE DEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE SE DEVE AFERIR «IN STATUS ASSERTIONIS», E QUE ESTÁ CARACTERIZADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TIVESSE SUPORTADO EFETIVO ABALO À SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE EM VIRTUDE DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL QUE, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, NÃO SE PRESUME, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE UM DANO «IN RE IPSA". ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CPC, art. 373, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

810 - TJSP. Ação de conhecimento, objetivando a emissão de provimento jurisdicional de condenação ao pagamento de danos materiais e morais - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a responsabilidade pelo pagamento de indenizações, sob o fundamento de que não há fragilidade ou insegurança no sistema, devendo ser imputada a falha à própria ré ou terceiro, com inversão do julgado - Subsidiariamente, postulou a redução dos danos morais arbitrados - Incidência da norma consumerista por equiparação - Mitigação da teoria finalista - Falha da instituição financeira evidenciada - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com a Súmula 227/STJ - Fixação do dano moral deve ocorrer de acordo com os critérios de prudência, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, fica reduzido para R$5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA - ASTREINTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJSP. Apelação e adesivo. Contrato bancário. Conta-corrente de pessoa jurídica. Lançamento de débitos de contratos de seguro cancelados. Crescimento do saldo negativo. Regularidade e legitimidade das cobranças não comprovadas. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização bem fixado e que não merece alteração. Sentença de procedência da ação mantida. Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Decorrendo da inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes abalo de crédito, afetando suas atividades, não estando ela há muitos anos em funcionamento, a despeito de constar como ativo seu cadastro, inadmissível se fale em abalo ao bom nome e em indenização, mormente se existentes outros registros, inclusive anteriores ao objeto da demanda indenizatória. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. Específica pretensão em análise se submetendo ao prazo prescricional do art. 205 do CC. Prazo decenal não transcorrido. 2. Débito em conta corrente efetuado pela instituição financeira a título de pacote de serviços. Completa ausência de provas da alegação segundo a qual o autor contratou os serviços, tanto que nem mesmo exibido o instrumento contratual. Acertada, pois, a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente descontados e de condenação do réu à restituição daquelas quantias. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão presumivelmente celebrado em data anterior. 4. Dano moral. Não reconhecimento. Inexistência de comprometimento à imagem do autor ou de efetivo sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e da indenização por dano moral. Consequente distribuição das responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção. Deram parcial provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJSP. Interesse processual. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Instauração de inquérito policial para apuração de crime tributário (sonegação fiscal). Alegação de que tal fato decorreu de errônea indicação de endereço em nota fiscal emitida pela apelada. Afirmação da autora de que anteriormente havia solicitado a alteração necessária. Existência, entretanto, de questão externa a ser previamente solucionada. Direito a eventual ressarcimento de valor exigido pelo Fisco que somente poderá ser buscado quando estiver definitivamente solucionada a questão concernente à legalidade da incidência do tributo. Ausência do interesse de agir quanto aos danos materiais, sendo que quanto ao pedido de dano moral inexistiu prova específica com relação ao abalo da honra objetiva da Pessoa Jurídica. Recurso desprovido, com alteração parcial do dispositivo de improcedência para carência, com relação ao danos materiais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo Internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso do voo. Demora de vinte e quatro horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 2.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais. 2. Honorária fixada em benefício do advogado do autor insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

818 - TJMG. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em residência equivocada. Quantum indenizatório

819 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Elementos dos autos não permitindo concluir, com segurança, sobre ter existido má-fé na supostamente indevida cobrança. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior. 2. Dano moral. Inocorrência. Mera cobrança indevida de valores não tendo o condão, por si só, de provocar sofrimento íntimo digno de proteção jurídica, a ponto de caracterizar dano moral indenizável. 3. Honorária fixada em benefício do advogado da autora insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.000,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor dos honorários de sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADA. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS. TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

821 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1-

823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO - ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL - LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

824 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

826 - TJSP. TRANSPORTE DE COISAS. PROTESTO. ENTREGA DA CARGA COM AVARIAS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO DANO MATERIAL. CONTROVÉRSIA LIMITADA À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELA TOMADORA DO TRANSPORTE.

827 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Direito dos pais da vítima à indenização dos danos morais decorrente da morte de filho jovem. O Superior Tribunal de Justiça tem alargado o âmbito das pessoas legitimadas à propositura de ações ressarcitórias de danos morais, estendendo-o além dos herdeiros. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Fato que não acarreta improcedência do pedido indenizatório na esfera civil. Responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Pessoa jurídica que, no exercício de serviço público de transporte coletivo de passageiros em veículos a motor, em caráter urbano e rodoviário, responde objetivamente pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

830 - TST. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Violação das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Configuração. Arbitramento de indenização.

831 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

832 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL.

833 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I -

834 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio de conta bancária e retenção de saldo disponível - Falha na prestação de serviço e liberação da integralidade do crédito de titularidade da autora - Limites do recurso e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento. Danos morais - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial à empresa - Teoria da «perda do tempo útil» ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Mero aborrecimento - Dano moral não reconhecido - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

836 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO.

837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - JUROS E CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - COMPENSAÇÃO - COMPROVANTE DE DEPOSITOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

838 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Direitos metaindividuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. Danos morais coletivos e importância da tutela. Inibitória.

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

840 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 3. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o dobro da taxa média de mercado. 4. Dano moral - Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Afastaram a preliminar e deram provimento parcial à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR AS ALEGADAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL APONTANDO OS REGISTROS DESABONADORES. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 330/TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - TJSP. DANO MORAL -

843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Inscrição em cadastros restritivos. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Precedentes. Agravo interno não provido.

844 - TJPE. Apelação. Ação declaratória. Indenização. Falsificação de darf. Danos materiais. Prescrição. Ocorrência. Dano moral. Ocorrência.

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADORIA - ERRO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - DANO MATERIAL RESTRITO AO EFETIVO PREJUIZO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA.

846 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documento. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo» (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Inexistência de vedação à utilização do e-mail como prova, eis que divulgado seu teor em outra ação judicial, o que afasta a alegação de ilicitude. Procedência da ação mantida, uma vez que patente o dano à imagem da autora em face das imputações deduzidas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, nega-se provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de abertura de crédito (cheque especial) firmado por pessoa jurídica. Autor que alega desconhecer tal avença, pois nunca foi sócio daquela empresa. Banco réu que não apresenta o contrato firmado. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Negativação do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito. Violação ao direito constitucional da garantia da dignidade e da imagem. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Impossibilidade. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Sucumbência mantida. Recurso do Banco réu parcialmente provido e prejudicado o adesivo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.

850 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CONCESSÃO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PASSOS - PROBLEMAS - INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - ATRASO - ENTREGA DO IMÓVEL - PROMESSA VERBAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O