DOC. 200.4002.1000.2900

TJSP. Reparação de danos morais. Cédula de crédito bancário firmada por pessoa jurídica. Inadimplemento do contrato. Apelado que se retirou do quadro social da empresa e solicitou administrativamente a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Manutenção indevida. Inexigibilidade de débito em face do Apelado. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida, nestes pontos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).