DOC. 865.3408.1746.2174

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Improcedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelo autor. Violação ao perfil do autor na rede social Instagram, por terceiro que passou a utilizá-lo para aplicar golpes. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Tentativas de recuperação do perfil no Instagram sem sucesso, ante a não atuação do réu. Troca de imagens do perfil da apelada pessoa jurídica por mulheres seminuas. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às consequências do fato. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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