Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.8854.5000.6300

701 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Aplicação da Súmula 260/TFR posteriormente ao ato de concessão. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia acerca do termo revisão do Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria infraconstitucional.

«1. Na via extraordinária não foi infirmado fundamento constitucional autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Preclusa a matéria, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, relativa à interpretação do termo «revisão» constante no . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5393.0001.8300

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Condomínio. Assembleia deliberativa. Convocação. Súmula 283/STF. Não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Aplica-se a Súmula 283/STF quando não ocorre a impugnação de fundamento autônomo e suficiente por si só para manter o julgado. 3. Agravo regimental des... ()

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Doc. 157.2361.4001.8100

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Intempestividade da apelação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido no sentido de «o apelante não goza do prazo em dobro do , tendo em vista que a corré, apesar de regularmente citada, não constituiu advogado, deixando, inclusive, escoar o prazo para a interposição de apelação, sem ter apresentado recurso que destacado na transcrição», o qual deve ser considerado apto, por si só, para manter o julgado impugnado, o que at... ()

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Doc. 471.5996.1468.3820

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a inclusão da excepta no polo passivo do feito e ressalvou a discussão da questão em incidente próprio. Pretensão de dispensa da formação de incidente autônomo e de processamento do pedido de reconhecimento da formação de grupo econômico fraudulento nos autos da execução. Natureza diversa das pretensões de execução e de responsabilização de terceiro. Formação de incidente para o trâmite do pedido de desconsideração evita conflito, dificuldade para a prática de atos executórios, possíveis tumultos com citação errônea e indevido bloqueio de bens de terceiros. Admissão do processamento do pedido, desde que formulado em incidente autônomo. Recurso desprovido

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Doc. 241.1230.5846.7933

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1162.2443

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 550.9948.3025.8169

707 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TELETRABALHO. DETERMINAÇÃO PATRONAL DE RETORNO AO REGIME PRESENCIAL. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. FALTA DE DIALETICIDADE.

1. A Corte de origem manteve a sentença em que foi reconhecida a ilegalidade da alteração contratual para a modalidade de trabalho presencial por múltiplos fundamentos, entre os quais o de que o retorno do trabalho na modalidade presencial acarretaria prejuízo à saúde do empregado, fundamento não impugnado no recurso de revista . 2. A falta de impugnação recursal de fundamento autônomo e suficiente para justificar a decisão proferida caracteriza falta de dialeticidade (Súmula 422/T... ()

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Doc. 669.9050.0680.5088

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA).

Pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Modalidade de contratação temporária mediante pagamento de RPA (recibo de pagamento autônomo) caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária. 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional devidos. Tese fixada no Tema 551 de repercussão geral do STF. Nulidade da contratação temporária de servidores por inobservância... ()

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Doc. 250.2280.1607.9899

709 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte. Poder de polícia. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido. Incidência, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (STF). 2 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 375.0414.9961.1243

710 - TJSP. Competência Recursal - Reclamação Trabalhista - Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes - Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual - Decisão a quo que declarou inexistir contrato de transporte autônomo de cargas declinando da competência e determinando o retorno à Justiça Especializada - Insurgência do réu - Discussão a respeito da caracterização ou não de transporte autônomo de cargas (Lei 11.442/2007) , cuja competência já declinada pela Justiça do Trabalho - Matéria de competência da II Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Aplicação dos itens II.1 do art. 5º da Resolução TJSP 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição

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Doc. 210.9011.0001.5000

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de cláusula e rescisão contratual. Fornecimento de oxigênio líquido. Renovação tácita. Rescisão antecipada. Multa contratual. Penalidade afastada pelo tribunal a quo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, «e», em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 211.7204.6003.8000

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Obrigação líquida com termo certo. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, «e», em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 206.6432.0001.5500

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Estipulante devidamente comunicada. Suspensão do prazo. Cc, art. 199, I. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Lei 13.000/2004, art. 1º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.1085.8001.1600

714 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a afirmar, genericamente, que a matéria dos autos é exclusivamente de direito. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os funda... ()

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Doc. 183.1085.8001.2500

715 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da de... ()

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Doc. 183.1531.6001.2200

716 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a afirmar, genericamente, que a matéria dos autos é exclusivamente de direito. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os funda... ()

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Doc. 184.3101.2002.6700

717 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão recorrida. Óbice da Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. Incide, neste ponto, a Súmula 182/STJ. 2 - Os e , 1973 não possuem, por si sós, comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - ... ()

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Doc. 186.5192.9002.7100

718 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão recorrida. Óbice da Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 284/STF. Incide, neste ponto, a Súmula 182/STJ. 2 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interess... ()

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Doc. 185.4151.1000.7300

719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3 -... ()

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Doc. 143.1655.3000.6100

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Anulação de ato administrativo. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo excepcional dissociadas da questão decidida pelo tribunal de origem. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1004.6800

721 - TST. Agravo. Vínculo de emprego. Transportador autônomo de cargas. Ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Não caracterizada. Não provimento.

«Não há como reconhecer violação dos e quando registrado na decisão regional que as provas produzidas no processo demonstraram que na relação jurídica mantida entre o reclamante e a reclamada não estavam presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, na forma prevista nos mencionados dispositivos, mas de transportador autônomo, nos moldes do , § 1º. Nesse contexto, a matéria revela-se eminentemente fática e q... ()

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Doc. 154.6523.5000.3900

722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Apreciação das teses relevantes para o julgamento da causa. Fundamentação suficiente. Arts. 1º, 19, IV, VI, e XII da Lei 9.472/97, 2º, XII, 29, 36 e 51 da Lei 9.784/1999 e 6º, VIII, do CDC. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.8352.8000.3600

723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Não impugnação de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

«1. A parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo especifico, a apontada aplicação do óbice previsto na Súmula 280/STF, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do juízo de inadmissibilidade do recurso nobre. 2. Incide, desse modo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamen... ()

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Doc. 160.8061.1001.3200

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Reintegração ao cargo. Ausência de interesse de agir. Pedido indenizatório. Afastamento irregular do serviço público. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2271.6002.0400

725 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Ação civil pública. Agravo regimental da União. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental do iphan. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravos regimentais não providos.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. 150.1412.6001.6400

726 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anvisa. Lei 9.294/1996, art. 7º, § 1º. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o , § 1º, no que concerne aos medicamentos anódicos (cuja venda prescinde de prescrição médica), indica que a liberdade de propaganda em meios de comunicação social está condicionada à inserção de advertências quanto ao abuso, não existindo qualquer limite legal ou espaço regulamentar para vedar a inserção de elementos de preços na publicidade. Inci... ()

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Doc. 150.7163.1001.2000

727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de inadmissibilidade do apelo raro. Não impugnação de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

«1. A parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo especifico, a apontada aplicação do óbice previsto na Súmula 83/STJ, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do juízo de inadmissibilidade do recurso nobre. 2. Incide, desse modo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundament... ()

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Doc. 154.7661.0003.9500

728 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Ilegitimidade recursal. Recurso autônomo interposto por outro litisconsorte. Ação cautelar de atentado. Ilegitimidade passiva. Parte que não integrou a demanda principal. Honorários advocatícios. Mera sucumbência recursal. Descabimento.

«1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA. 1.1. Ilegitimidade recursal do litisconsorte que interpôs recurso autônomo, impugnando o julgamento do recurso interposto pelo outro litisconsorte. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DE RICARDO SILVA CONCEIÇÃO. 2.1. Ilegitimidade passiva de quem não é parte da demanda principal para integrar o polo passivo da cautelar de atentado. Precedente específico desta Corte. 2.2. Descabimento de condenação em honorários advocatícios p... ()

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Doc. 140.5733.8002.4900

729 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Execução de valores do benefício concedido em juízo. Benefício concedido pela administração previdenciária mais vantajoso. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 283/STF. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois não se refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão a quo capaz de manter a totalidade da condenação, qual seja: no caso, não se trata de aplicação do entendimento previsto no , § 2º. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8353.0003.0400

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso de terceiro estranho à lide para ressarcimento de valores. Necessidade de ação própria asseverada pelo tribunal a quo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.1192.4003.7600

731 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Revisão de renda mensal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Salário de contribuição. Vinculação. Impossibilidade.

«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Ademais, em obter dictum, esclareço que o STJ já possui entendimento firmado sobre o assunto no sentido de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e... ()

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Doc. 174.1192.4004.8200

732 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Revisão de renda mensal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Salário de contribuição. Vinculação. Impossibilidade.

«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Ademais, em obiter dictum, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre o assunto de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de ... ()

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Doc. 175.3664.0006.6700

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Afastamento por particularidade do caso concreto. Manutenção da multa contratual e dos juros legais. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da multa contratual e dos juros legais e afastamento da comissão de permanência, ante o fundamento de que o contrato não previa a periodicidade daquela taxa (se anual ou mensal). Referido fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do aresto recorrido, não foi enfrentado nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2661.1000.6500

734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial possui diversos fundamentos, dentre eles a incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especifi... ()

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Doc. 162.2750.1001.3400

735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial possui diversos fundamentos, dentre eles a incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especifi... ()

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Doc. 181.1451.2003.4400

736 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pedido de aplicação de índice já computado no cálculo homologado. Ausência de interesse recursal. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 172.4862.4001.5800

737 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Fixação de honorários advocatícios recursais em sede de agravo interno. Não cabimento. Sentença sem a prévia condenação em honorários advocatícios. Agravo interno. Inexistência de caráter autônomo.

«1. Inexistência do vício tipificado no CPC, , II, a inquinar a decisão embargada. 2. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do , quando o recurso é oriundo de decisão sem a prévia fixação de honorários. 3. O agravo interno não possui caráter de recurso independente ou autônomo, capaz de possibilitar a abertura de nova instância recursal. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. 173.0393.4002.1100

738 - STJ. Tributário. Equiparação de mercadoria nacional reimportada à mercadoria estrangeira para fins de incidência de imposto de importação. Ausência de amparo legal. Decisão do STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 104.306/SP, inexiste amparo legal para a equiparação da mercadoria nacional reimportada à mercadoria estrangeira para fins de incidência de Imposto de Importação. 2. O fundamento não foi atacado pela recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação d... ()

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Doc. 171.1682.7000.5200

739 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou a questão tida por omissa, fundamentando o acórdão expressamente quanto ao referido ponto, motivo pelo qual inexiste a suscitada ofensa ao , II, de 1973 2. No tocante ao mérito, verifica-se que a parte Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido... ()

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Doc. 167.2345.5001.9400

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Legitimidade passiva do município. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula283 do STF. Tese não prequestionada pelo tribunal de origem. Súmula211 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. 211 do STJ. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. 283 do STF. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.4290.6398.1153

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, fundada no inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - ... ()

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Doc. 250.6020.1468.8355

742 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de norma diversa de tratado ou Lei. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no , III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violados princípios ou tese firmada sob o rito de recursos repetitivos. 2 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1103.3540

743 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte recorrente deixou de impugnar o 2 - fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súm... ()

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Doc. 250.6261.2608.1333

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento de comissão sobre o valor dos contratos celebrados. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto a... ()

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Doc. 103.1674.7523.7400

745 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Emissão de cheques para pagamento de duplicatas vencidas. Devolução por insuficiência de fundos. Autonomia das cambiais. Inexistência de novação. Lei 7.357/85, art. 13, «caput». CCB, art. 1.000. Lei 5.474/68, art. 15.

«Tanto os cheques quanto as duplicatas gozam de autonomia. O ora recorrente deveria ter adimplido com a obrigação originária; se emitiu cheques, títulos «pro solvendo», para sua quitação, então o credor optará por executar tanto uns quanto outros. Poderá, ainda, executar ambos, em conjunto. A execução - seja pelas duplicatas, seja pelos cheques - está aparelhada com título autônomo. O negócio jurídico precedente e a força executiva das duplicatas não retira, em absoluto, a d... ()

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Doc. 241.1081.0351.6787

746 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do

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Doc. 103.2110.5031.1200

747 - TARS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Processo autônomo. Verba honorária devida, independente daquela fixada no processo de conhecimento. Fixação em 15% sobre o valor atualizado do débito. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

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Doc. 195.9932.9002.8300

748 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Fundamento autônomo do V.

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Doc. 912.3197.3274.5161

749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Raquel Silva Pereira contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e converteu a indisponibilidade em penhora. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do , X, e por serem necessários à sua atividade profissional ... ()

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Doc. 103.2110.5031.3400

750 - TJRS. Honorários advocatícios. Direito autônomo, inclusive para efeito de execução. Hipótese, todavia, de sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, até o limite da reciprocidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23. (Com jurisprudência).

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