DOC. 206.6432.0001.5500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Estipulante devidamente comunicada. Suspensão do prazo. Cc, art. 199, I. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Lei 13.000/2004, art. 1º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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