STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Execução de valores do benefício concedido em juízo. Benefício concedido pela administração previdenciária mais vantajoso. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 283/STF. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois não se refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão a quo capaz de manter a totalidade da condenação, qual seja: no caso, não se trata de aplicação do entendimento previsto no Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.
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