DOC. 154.6523.5000.3900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Apreciação das teses relevantes para o julgamento da causa. Fundamentação suficiente. Arts. 1º, 19, IV, VI, e XII da Lei 9.472/97, 2º, XII, 29, 36 e 51 da Lei 9.784/1999 e 6º, VIII, do CDC. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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