STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Intempestividade da apelação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido no sentido de «o apelante não goza do prazo em dobro do CPC/1973, art. 191, tendo em vista que a corré, apesar de regularmente citada, não constituiu advogado, deixando, inclusive, escoar o prazo para a interposição de apelação, sem ter apresentado recurso que destacado na transcrição», o qual deve ser considerado apto, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
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