Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6301.2786.4414

451 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Posse adquirida por meio de cessão de direitos. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Improcedência dos embargos. Fundamento autônomo não impugnado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.9160.6441.4517

452 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5251.1794.0589

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Dação de imóvel em pagamento. Alienação capaz de levar à insolvência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Divergência jurisprudencial não comprovada devido à ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas e o v. acórdão estadual. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5251.2876.1295

454 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Órgão judicial a quo. 2 - Hipótese em que a Corte local, ao decidir acerca da fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pautou-se em três fundamentos suficientes, de per si, para amparar a conclusão alcançada, e o recorrente deixou de impugná-los da forma devida, o que impede o proces... ()

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Doc. 220.5261.1822.1594

455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6201.2589.7540

456 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Direito de retenção ou indenização de benfeitorias. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 569.2469.3826.9362

457 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, fundamentado no acervo fático probatório dos autos, notadamente nas provas testemunhal e documental, concluiu pela inexistência de vínculo de emprego, por se tratar de típico transportador autônomo de cargas. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e pr... ()

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Doc. 230.7071.0625.1302

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação acerca da impugnação. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5091.0944.4917

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamento autônomo da decisão agravada não impugnado. Recurso inadmissível.

1 - Ação de cobrança. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, fundamento autônomo da decisão agravada, suficiente, por si só, para a manutenção de suas conclusões. 3 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso espe cial em razão da deserção do recurso especial e da intempestividade do agravo em recurso especial; porém, a parte agravante nada discorreu acerca do segundo fundamento. 4 - Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. 230.5150.9461.5376

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula283/STF. Honorários advocatícios. Fixação em liquidação pelo procedimento comum. Questão não prequestionada. Súmula282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. 283/STF. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súm. 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5150.9972.8124

461 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.3130.7856.6770

462 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.3130.7907.9313

463 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6100.1683.4960

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contemplação da cota. Negativa de expedição da carta de crédito. Ausência contratual dos documentos que deveriam ser entregues para análise do crédito. Violação dos deveres de transparência e informação. Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5656.0922

465 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3030.5349.9552

466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 3 - Hipótese em que houve impugnação à execução, o q... ()

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Doc. 231.0110.8193.5878

467 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Lucro presumido. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Alíquotas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2 - Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.3081.2682.0314

468 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno que não impugna fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manutenção da conclusão de não conhecimento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo capaz de sustentar por si só todo o julgado impõe o não conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3081.2795.1998

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno que não impugna fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manutenção da conclusão de não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo capaz de sustentar, por si só, todo o julgado impõe o não conhecimento do Agravo Interno, nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2679.1360

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno que não impugna fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manutenção da conclusão de não conhecimento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo capaz de sustentar, por si só, todo o julgado, impõe o não conhecimento do Agravo interno, nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3081.2550.1690

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno que não impugna fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manutenção da conclusão de não conhecimento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo capaz de sustentar, por si só, todo o julgado, impõe o não conhecimento do Agravo Interno, nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 240.3220.6133.9528

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - A parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao , caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1453.7903

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9242.5916

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.7031.1546.2208

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5559.9181

476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Não se configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo ór... ()

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Doc. 231.0180.4180.6735

477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Não atacado. Dispositivo legal. Indicação. Falta.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe... ()

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Doc. 231.1240.7360.2925

478 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Falta de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão combatida. Razões dissociadas. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deve o agravante de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão combatida. Súmula 284/STF. 2 - É inviável o agravo interno que não impugna fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2256.1370

479 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3301.2950.9314

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente ao não conhecimento do recurso. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, autônomo e suficiente, por si, ao não conhecimento do recurso, impõe o não conhecimento do agravo interno. Observância da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido... ()

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Doc. 211.1240.8317.4136

481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Órgão judicial a quo. 2 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal local, com base na prova pericial, de que o produto «terra infusória», utilizado no processo produtivo da agravante, não se caracteriza como insumo para fins de creditamento de ICMS demanda reexame fático probatório, o que atrai o óbice es... ()

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Doc. 241.0260.7440.7848

482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 146.4212.2022.6100

483 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Pedido de concessão de auxílio-doença. Acidente sofrido por trabalhador autônomo, no exercício de suas funções. Busca do amparo previdenciário e não acidentário. Lei 8213/1991, art. 19. Trabalhador autônomo, como categoria de filiado à Previdência, não abrangido pelo amparo acidentário, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei de Benefícios. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso I. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de Vara Federal. Recusa anterior do juiz federal em conhecer da matéria. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir o conflito de competência.

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Doc. 160.2283.5000.8200

484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de impossibilidade de limitação do uso do bem público pelo particular. Incide, no ponto, o óbice contido na Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.2283.5001.0800

485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica a Súmula 182/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). 2. Agravo regimental não... ()

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Doc. 158.0614.3000.5700

486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica a Súmula 182/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 158.2270.2001.1600

487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica a Súmula 182/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 148.0322.9001.1000

488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em que os honorários de sucumbência, quando vencedor o Ente Público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao Procurador ou Representante Judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 138.5643.7003.4300

489 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Penhora. Nome empresarial. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A existência de fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. Rever as conclusões do acórdão implica a revisão do contexto fático-probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4040.1001.5900

490 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão ora agravada, muito embora a tese do INSS consista na impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários, há no acórdão a quo fundamento autônomo não impugnado pela via do recurso especial, qual seja, o relativo à ocorrência de preclusão temporal para tal argumentação perante o Tribunal a quo, recaindo ao recurso especial neste ponto, a Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4732.6923

491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fundamento autônomo do acórdão que não foi objeto de impugnação específica pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.

1 - Não há que se falar em ofensa ao se o tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, não incorrendo em quaisquer das hipóteses da referida norma processual. 2 - Ausente impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.5990.2001.4800

492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário acidentário. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, constata-se que nas razões do recurso especial, o ora agravante não impugnou especificamente o fundamento apoiado no princípio da razoabilidade para a determinação judicial à Administração previdenciária de prazo para conclusão do Programa de Reabilitação Profissional, fundamento esse considerado autônomo para manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Manutenção da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.5993.0004.5700

493 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. Acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Deixando o agravante de atacar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado, impõe-se a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1580.5519

494 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.1061.0874.2671

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0404.6530

496 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 417.6721.6680.2822

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o banco executado não comprovou o pagamento e excesso de execução alegados - Cumprimento de sentença autônomo do patrono da parte referente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Direito autônomo que não se confunde com o direito da parte, não havendo que se falar em compensação com valores alusivos aos depósitos referentes ao empréstimo, que não são o... ()

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Doc. 200.2815.0010.0400

498 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - o acórdão recorrido fundamentou sua decisão à luz do princípio da causalidade. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 2 - Recurso Especial não conhecido... ()

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Doc. 202.4914.8009.2200

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desentranhamento de petição. Remição de hipoteca. Necessidade de procedimento autônomo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão determinando o desentranhamento de petição, tendo em vista a necessidade de procedimento autônomo quanto à remição de hipoteca. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 195.6962.3000.3000

500 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Razões dissociadas. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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