DOC. 211.7204.6003.8000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Obrigação líquida com termo certo. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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