Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.7580.2005.1300

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Contribuição previdenciária. Assistência médica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 160, e/STJ): «a partir da Emenda Constitucional 41/2003, ficou vedada a exigência de contribuição para assistência médica que seja diferenciada e autônoma em relação à contribuição previdenciária». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4003.2200

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Decisão agravada que se sustenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente. Ausência de impugnação específica quanto a um dos fundamentos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, o decisório recorrido trouxe, dentre outros fundamentos autônomos e suficientes, um que se refere ao fato de, na hipótese, o recurso especial não ter sido admitido na origem, «constando dos autos a petição de interposição do agravo em recurso especial». E ainda acrescentou: «No tocante a isso, há no Superior Tribunal de Justiça o firme entendimento de que apenas com a admissão do especial é que se inaugura a jurisdição desta Corte, não bastando, para tanto, a int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.6399.6329.4280

653 - TJSP. Direito Processual Penal. Cautelar Inominada. Efeito Suspensivo a Recurso em Sentido Estrito. Pedido não conhecido. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público apresentou cautelar inominada visando obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito e decretar prisões preventivas de Cinthia Araceli Condori Jurado e Yasmani Eduardo Escobar Sinani, após decisão que concedeu liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada, considerando a vedação da Súmula 604/STJ e a inexistência de processo cautelar autônomo após o CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 604/STJ veda a concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.4. O CPC/2015 não permite mais a formação de processo cautelar autônomo, devendo o pedido de efeito suspensivo ser feito por petição ao relator, conforme analogia ao CPC, art. 1.028, § 5º. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido não conhecido.Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito não pode ser feita por meio de cautelar inominada de forma autônoma. 2. O pedido deve ser dirigido ao relator do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.028, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 604.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2635.2863

654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento autônomo da decisão agravada. Exigência relativa ao agravo interno. Entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. Não cumprimento. Agravo interno não conhecido.

1 - É dever da parte refutar, no agravo interno, todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão monocrática, sob pena de não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9646.8329

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento autônomo da decisão agravada. Exigência relativa ao agravo interno. Entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. Não cumprimento. Agravo interno não conhecido.

1 - É dever da parte de refutar no agravo interno todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão monocrática, sob pena de não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8699.4948

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento autônomo. Não impugnado. Preclusão. Limites da lide. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. 2 - Para a análise dos limites da lide é necessário o prequestionamento da matéria. 3 - Agravo interno conhecido em parte e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1729.2468

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Cancelamento de voos internacionais. Incidência de normas do CDC. Fundamentação autônoma e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7102.5952

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. 2 - Na hipótese, ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9796.3857

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. 2 - Na hipótese, ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do tema discutido no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0167.0618

660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no , introduzido pela Lei 13.103/2015. 2 - Incidente de Assunção de Competência admitido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1541.2707

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais não impugnam um dos fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - No caso em foco, infere-se que a agravante se furtou a expressamente elidir o fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a ausência de prequestionamento do 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1001.7500

662 - TRT3. Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Labor descontínuo – diarista.

«Incontroverso nos autos o labor em apenas uma ou duas vezes por semana, inafastável a condição de autônoma da obreira, laborando como diarista, óbice patente ao provimento almejado. Evidenciada a prestação de serviços de natureza diversa daquela disciplinada, seja pela Lei 5.859/72, seja pelo artigo 3º Consolidado, diante do labor descontínuo e autônomo, na realização de faxinas e remuneração por dia trabalhado, mantém-se a decisão recorrida que afastou o pretendido reconhecim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5004.9100

663 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Segurada do INSS. Continuidade de recolhimento das contribuições previdenciárias após dispensa por parte da última empregadora. Reparação acidentária requerida em juízo na condição de empregada e não de autônoma. Possibilidade. Doenças alegadamente laborais que não decorrem de prestação de serviço autônomo. Obreira que, embora desempregada e contribuinte individual, relacionou suas doenças a vínculos empregatícios anteriores. Carência da ação não configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito afastada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0002.9200

664 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Penhora de débito perante a União. Pedido de dedução dos honorários contratuais. Afronta aos CPC, art. 125 e CPC, art. 647, de 1973 fundamento autônomo não impugnado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1196.4153

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Está precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcançam todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas da realidade dos autos. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1311.3812

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9889.1725

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Compensação. Preclusão temporal. Desídia na produção de prova. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na espécie, resta evidente a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado do julgado e a deficiente na argumentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante à incidência da Súmula 283/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0453.1949

668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência da justiça do trabalho. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1755.1220

669 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Parcial procedência. Seguro em grupo. Limitação de cobertura julgada abusiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 -"Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.6.2015). 3 - Agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0587.3558

670 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2390.7438

671 - STJ. direito do consumidor. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Atendimento emergencial fora da rede credenciada. Recusa indevida de cobertura. Dano moral. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2763.0382

672 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1787.8925

673 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Absolvição. Ausência de comprovação do vínculo associativo autônomo, estável e permanente. Inexistência de vícios no acórdão .

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não demonstrado, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente entre os acusados, além do mero concurso de agentes para a configuração do delito de tráfico. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8000.6800

674 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 3 - Incidência da Súmula 284/STF q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9941.9882

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Forma de liquidação da sentença. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. Novo exame do feito. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2296.7864

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Omissão. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento autônomo no sentido de que a existência de coisa julgada quanto ao índice de juros de mora impede, no caso, a aplicação da , uma vez que o recorrente limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0974.7801

677 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento autônomo não infirmado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade

1 - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0271.3686

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação acobertada pela preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0815.3568

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu pela desnecessidade de suspensão do processo de inventário. 3 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 4 - Agravo inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2447.3536

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa à coisa julgada. Fundamento autônomo do acórdão não recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0508.2920

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Custas processuais. Deserção. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Documento obrigatório. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.1328.6800.0090

682 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NATUREZA CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, II DO CÓDIGO CIVIL 1.

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST e de Súmula Vinculante do STF, nos termos do , § 9º. 2. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o contrato de prestação de serviço de trabalhador autônomo tem natureza cível, portanto, o prazo prescricional deve ser definido conforme as normas dispostas no Códig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6814.0500

683 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 49-A e 50 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2522.5696

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1121.4263

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1462.4971

686 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou o fundamento primário do decisum combatido (autônomo, independente e suficiente para a manutenção da conclusão estabelecida na decisão agravada). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Inexistindo impugnação adequada e suficiente, como seria de rigor, a um dos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental - autônomo, independente e suficiente, por si só, para a manutenção da conclusão estabelecida na decisão combatida -, essa circunstância obsta, por si só, o exame da pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4960.7182

687 - STJ. Processual civil. Agravo inte rno no agravo em recurso especial. Ação de quitação de débitos. Alienação fiduciária. Imóvel. Seguro. Invalidez. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de quitação de débitos. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7418.3226

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Audiência de conciliação. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelos débitos derivados da posse do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6921.3611

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Seguro de vida. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Rescisão unilateral. Natureza do contrato. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação condenatória. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1737.4662

690 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0134.5170

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de complementação de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Agravo inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4540.5363

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Ação de embargos à execução. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7191.2685

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4061.2625.4930

694 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - In casu, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que seria essencial a produção de prova pericial para a averiguação do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito de creditamento de ICMS sobre energia elétrica, é indispensável o reexame do acervo fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. 3 - Conforme entendimento sedim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7364.1006.5500

695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5007.3200

696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Omissão e contradição. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1768.8985

697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação após trigésimo dia. Necessidade de previsão contratual expressa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não há que se falar em ofensa ao 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1574.9169

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. Erro médico. Denunciação da lide. Indeferimento. Relação de consumo. Fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa alegada caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A falta de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8002.1500

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7159.6180

700 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Delito de uso de documento falso que não se apresenta como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Delito autônomo. Inaplicabilidade da absorção.

I - O delito constante do somente é absorvido pelo crime de sonegação fiscal se teve como finalidade a sonegação, constituindo, em regra, meio necessário para a sua consumação. (Precedentes desta Corte e do STF ). II - Na hipótese, o crime de uso de documento falso pode ser tido como crime autônomo, posto que praticado não para que fosse consumada a sonegação fiscal, mas sim para assegurar a isenção de eventual responsabilidade penal. Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações