DOC. 181.1451.2003.4400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pedido de aplicação de índice já computado no cálculo homologado. Ausência de interesse recursal. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de ausência de interesse recursal, porquanto, o índice pleiteado já foi aplicado no momento da liquidação.

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