DOC. 160.8061.1001.3200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Reintegração ao cargo. Ausência de interesse de agir. Pedido indenizatório. Afastamento irregular do serviço público. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF.

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