Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2345.5001.0700

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empregados do banco meridional. Reintegração aos quadros do serviço público em decorrência de anistia. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O recurso especial não cuidou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido... ()

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Doc. 250.4290.6265.1560

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação nas razões do agravo interno de fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - A ausência de impugnação nas razões do agravo interno de fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Configura deficiência de fundamentação recursal a apresentação de razões dissociadas que não impugnam fundamento... ()

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Doc. 250.4290.6651.6340

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação nas razões do agravo interno de fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - A ausência de impugnação nas razões do agravo interno de fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Configura deficiência de fundamentação recursal a apresentação de razões dissociadas que não impugnam fundamento... ()

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Doc. 250.6261.2931.5483

854 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Omissão do acórdão da origem. Inexistência.

1 - Incide a regra da súmula 182/STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida. 2 - Caso em que, no agravo interno, a parte recorrente não infirmou diretamente a razão pela qual a Súmula 83/STJ foi aplicada ao caso na decisão monocrática, limitando-se a reiterar os fundamentos do apelo especial. 3 - Não há violação do quando o Tribunal examina detidamente as questões essenci... ()

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Doc. 250.6020.1745.7500

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo ... ()

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Doc. 250.6020.1452.8941

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de honorários advocatícios com débito da fazenda. Mudança de entendimento do âmbito desta corte. Direito autônomo do procurador. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido destoa dos recentes precedentes do STJ, que, após o julgamento da ADI Acórdão/STF, passou a acompanhar o entendimento da Suprema Corte, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, constituem direito autônomo do procurador público, porque integram o seu patrimônio particular, portanto não pode haver compensação. 2 - Os precedentes anexados pelo agravante em seu recurso se mostram desatualizados perante o n... ()

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Doc. 250.6261.2581.5559

857 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficientemente apto a manter o acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF, por analogia. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incid... ()

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Doc. 147.5943.3016.8500

858 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Dano moral autônomo. Inexistência de cobertura. Denunciação improcedente. Recurso adesivo da ré improvido.

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Doc. 144.9060.0002.5000

859 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido formulado por trabalhador autônomo. Carência de amparo infortunístico. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, de ofício.

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Doc. 103.1674.7344.1300

860 - 2TACSP. Competência. Justiça Estadual Comum. Honorários profissionais. Contador. Transação. Homologação de acordo. Relação de emprego. Não configuração. Prestação de serviço de natureza civil. CF/88, art. 114.

«Compete a Justiça Comum homologar acordo de contador autônomo, sem relação empregatícia.»

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Doc. 250.2280.1716.9939

861 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do

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Doc. 250.2280.1452.9425

862 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do

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Doc. 250.2280.1428.1410

863 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do

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Doc. 103.1674.7223.6800

864 - STJ. Medida cautelar. Indenização. Ação.

«A possibilidade de o lesado requerer, nos próprios autos da medida cautelar, a liquidação dos danos sofridos pela sua execução, não significa a nulidade do processo autônomo instaurado pelo credor, para obter essa indenização.»

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Doc. 103.1674.7029.1100

865 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Prejuízo. Diploma legal superveniente.

«Perdendo o ato normativo atacado as características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando verificada a revogação tácita do diploma legal.»

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Doc. 158.2461.6000.0900

866 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título autônomo. Desnecessidade da indicação da «causa debendi». Sentença que julgou improcedente os embargos, mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 210.8131.1300.6440

867 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contrato coletivo. Ausência de regular notificação. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Embora se admita a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade da rescisão no caso concreto, tendo em vista a ausência de regular notificação pela operadora. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente, por si só, para a manutenção do aresto recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8060.8366.0823

868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, entre outros fundamentos autônomos, não conheceu dos Embargos de Divergência por o acórdão embargado estar no mesmo sentido da jurisprudência do STJ (Súmula 168/STJ). 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente fundamento autônomo do decisum atacado (item «1» supracitado) apto a manter, por si só, a conclusão adotada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 144.7244.0030.2500

869 - TJSP. Estupro. Caracterização. Pretensão da aplicação retroativa da disciplina da Lei 12.015/09, pela qual foi operada a revogação do CP, art. 214, fazendo desaparecer o crime autônomo de atentado violento ao pudor, cujas condutas foram aglutinadas no novo tipo penal alusivo ao crime de estupro, nos termos da atual redação do CP, art. 213. Condutas perpetradas pelo acusado, antes enquadradas como delitos autônomos, agora, tendo em vista a citada alteração legislativa, acabam por configurar um só crime, qual seja, o estupro. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena definitiva. Admissibilidade. Revisão criminal conhecida e deferida.

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Doc. 170.3975.7000.1700

870 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Verba de representação. Trabalhador autônomo.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Tema 163 da sistemática da repercussão geral não se aplica aos celetistas. 2. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre verba de gratificação, terço constitucional de férias e verbas devidas a trabalhadores autônomos cinge-se ao âmbito infraconstitucional, haja vista que demanda análise da natureza jurídica da referida parcela. 3. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 170.3975.7000.1800

871 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Verba de representação. Trabalhador autônomo.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Tema 163 da sistemática da repercussão geral não se aplica aos celetistas. 2. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre verba de gratificação, terço constitucional de férias e verbas devidas a trabalhadores autônomos cinge-se ao âmbito infraconstitucional, haja vista que demanda análise da natureza jurídica da referida parcela. 3. Agravo regimental do Contribuinte desprovido.»

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Doc. 202.8431.0000.0900

872 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Atos concretos. Inadequação. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação de ato normativo abstrato e autônomo.

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Doc. 210.8250.3940.7405

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Fundamento autônomo surgido no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo improvido.

1 - Um dos fundamentos autônomos do acórdão que julgou os embargos de declaração - o de que os recorrentes não propuseram execução individual no lustro prescricional subsequente ao trânsito em julgado da ação ação rescisória - não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. 2 - A discussão travada nos autos, até o julgamento do recurso de apelação, limitava-se à questão da coisa julgada. No entanto, ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de o... ()

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Doc. 230.8230.1412.1211

874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A eficácia meramente preclusiva da omissão em sede de agra... ()

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Doc. 230.5091.0517.0595

875 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A eficácia meramente preclusiva da omissão em sede de agra... ()

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Doc. 240.3081.2261.7507

876 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CDA. Requisitos. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Caso em que,... ()

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Doc. 230.7060.8463.5587

877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A eficácia meramente preclusiva da omissão em sede de agra... ()

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Doc. 583.0209.9833.2171

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO AUTÔNOMO E SATISFATIVO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. I. CASO EM EXAME:

Ação de exibição de documentos, na qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos pessoais celebrados com a ré nos últimos 10 anos. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que a ação carecia de interesse-adequação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a ação de exibição de documentos pode ser tratada como autônoma e satisfativa, sem caráter de medida cautelar antecedente; (ii) Verificar se o pedido ... ()

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Doc. 165.9861.4000.4300

879 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. Atendente de balcão. Copas de estádios de futebol. Trabalho autônomo não demonstrado.

«Os réus firmaram contratos de cessão de direitos para uso de espaços internos dos estádios de futebol, atuando o trabalhador como vendedor de mercadorias em tais locais. Reconhecida a relação de trabalho pela primeira reclamada (T. e Filhos Ltda.), a ela competia o ônus de comprovar não possuir natureza empregatícia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. Contudo, a prova oral indica a possibilidade de imposição de penalidades aos trabalhadores que se ausentassem,... ()

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Doc. 340.9067.1145.1754

880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/17. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AIRR . INDEFERIMENTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MOTIVAÇÃO EXPOSTA PELA RELATORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . Esta Relatora, por meio da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, indicando os motivos pelos quais foi indeferido o pedido autônomo de justiça gratuita. A análise da transcendência restou prejudicada. Na decisão unipessoal, consignou que «a reclamante não interpôs recurso ordinário em face do indeferimento do pleito de gratuidade de justiça, o que induz a conclusão de ter se conformado com a decisão proferida no âmbito da Vara do Trabalho de origem. Apenas em sede de agravo de instrumento em recurso de revista pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que tal pretensão pode ser deduzida a qualquer tempo". Ressaltou, ainda, que «a par do debate sobre o cabimento de pedido autônomo de gratuidade de justiça frente aos efeitos da preclusão, certo é que a reclamante não indica os motivos pelos quais faz jus ao benefício. Não há no AIRR sequer reiteração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais» . O exame das razões do agravo interno revela que a parte não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada . Sequer menciona a motivação exposta no decisum sobre os efeitos da preclusão, ou seja, sobre as consequências de não ter manejado recurso ordinário contra a sentença na qual foi indeferido o pleito de gratuidade de justiça. Também não se insurge contra fundamento autônomo exarado na decisão monocrática no sentido de que, nas razões do AIRR, a reclamante deixou de indicar a razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Na realidade, a parte olvida por completo os motivos norteadores da decisão agravada, na contramão do princípio da dialeticidade recursal inerente a todo e qualquer recurso. Desatende, portanto, a norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo a qual, « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. A Súmula 422/TST, por igual, exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática, valendo ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 477.0826.9328.2823

881 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de embargos à execução, julgada improcedente, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, com trânsito em julgado da sentença em 17/11/2021. 2. Início do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais, com penhora de imóveis determinada nos autos. 3. Posterior extinção da execução com fundamento na ausência de título executivo extrajudicial válido, decisão que dec... ()

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Doc. 240.3220.6804.6430

882 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Absolvição. Via eleita incompatível. Organização criminosa. Infração autônoma em relação aos delitos praticados pela facção. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita pela defesa. Precedentes. 3 - Segundo a orientação deste Superior Tribunal, o tipo penal de o... ()

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Doc. 240.9130.5613.3410

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Definição do percentual de honorários. Autonomia do direito dos liticonsortes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1.para fins de definição do percentual de honorários aplicável em caso de litisconsórcio facultativo, o direito de cada um dos litisconsortes é autônomo em relação aos demais, devendo, por isso mesmo, ser tratado de forma individualizada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.2350.7002.1900

884 - TRT3. Relação de emprego. Costureiro. Trabalho em domicílio. Costureiro autonomia da atividade relação de emprego não configurada.

«O trabalho em domicílio está sujeito à proteção da CLT, nos termos do seu art. 6º e parágrafo único. Entretanto, não se colhe nesse abrigo o trabalhador que realiza atividade de costura de modo autônomo, para vários tomadores, sem subordinação, pois, nos termos da lei, o trabalho em domicílio não se distingue daquele realizado no estabelecimento do empregador, mas, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.»

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Doc. 103.1674.7463.2600

885 - TRT2. Relação de emprego. Despachante aduaneiro. Inexistência de vínculo de emprego com importadores e exportadores. CLT, art. 3º. Decreto-lei 2.472/88, art. 5º, § 3º. Decreto 646/92, arts. 7º e 12.

«O despachante aduaneiro que tem sua profissão regulamentada pelo Decreto-lei 2.472/88, Decs. 646/92 e 3.000/99, é liberal autônomo e não forma vínculo de emprego com os importadores e exportadores, por ausência de elemento intrínseco, qual seja, a subordinação jurídica. Além dos tomadores não possuírem autonomia para determinar como devam ser executados os serviços especializados, sequer pagam diretamente as comissões estipuladas, as quais são obrigatoriamente recolhidas e repa... ()

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Doc. 154.1731.0003.1200

886 - TRT3. Relação de emprego. Médico. Vinculo de emprego. Trabalho autônomo. Médico.

«Admitida pela reclamada a prestação de serviços, cabe-lhe provar que a relação que se estabeleceu entre as partes não era de emprego, nos termos do o. E deste ônus não se desvencilhou a contento, porquanto restou evidenciado que o trabalho foi desempenhado por profissional da área da saúde com pessoalidade, onerosidade e sem autonomia, o que demonstra igualmente a presença do requisito essencial para a configuração do contrato de emprego, que é a subordinação juríd... ()

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Doc. 176.3492.9002.2600

887 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito. ISSQN. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos» (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 221.1160.2285.7742

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Desvio de função e imprudência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre eventual desvio de função e imprudência médica demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - N... ()

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Doc. 221.1071.0153.7476

889 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Compensação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que « em relação à proibição da compensação de honorários consoante nova legislação processual vigente, beira a inovação recurso. Primeiro porque não discutida no apelo. E segundo, porque a sentença fora proferida sob a égide CPC/1973. E, terceiro, em razão de que não houve modificação na sucumbência» (fls. 1.007, e- STJ). 2 - Esses argumentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o ... ()

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Doc. 221.2200.8431.5744

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Título judicial exequendo. Conformidade. Coisa julgada. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. Ademais, a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que... ()

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Doc. 211.0150.9902.6167

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato coletivo de seguro de saúde. Resilição unilateral. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência de comunicação prévia. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão est... ()

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Doc. 211.0011.0535.2206

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais e multa em embargos de declaração. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - A não particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza defic... ()

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Doc. 211.0011.0111.8604

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recuperação judicial. Necessidade de pedido de restituição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo da recuperação judicial. Competência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para, em novo julgamento... ()

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Doc. 220.6301.2683.9901

894 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. 3 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 220.8171.1587.6140

895 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Plano de saúde. Internação domiciliar. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care)... ()

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Doc. 220.8311.2774.5747

896 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Cumprimento de sentença. Contestação. Acolhimento. Honorários. Cabimento.

1 - Não se configura ofensa ao quando oTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente... ()

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Doc. 220.9160.6349.5620

897 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Carência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 - A alegação de que seria aplicável o prazo prescricional trienal, contado a partir da decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela, não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido pelo viés pretendido pelo agravante, mesmo após a oposição dos aclaratório... ()

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Doc. 220.9160.6206.9553

898 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentos autônomo e constitucional. Impugnação. Não ocorrência. Recurso extraordinário. Inexistência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Existindo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recurso especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assen... ()

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Doc. 210.5050.7359.3701

899 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Impossibilidade análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Prestação de serviço autônomo. Competência da justiça comum. Súmula 363/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Ademais, segundo o enunciado da Súmula 363/STJ, «compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente». 2 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepc... ()

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Doc. 220.5261.1556.8407

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato bancário. Prejudicial anteriormente rejeitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissí... ()

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