DOC. 250.6020.1468.8355

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de norma diversa de tratado ou Lei. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violados princípios ou tese firmada sob o rito de recursos repetitivos.

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