Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3915.8000.6100

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.deficiência na motivação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo entendeu que a questão relativa à inadequação da via processual eleita já havia sido julgada anteriormente em Agravo de Instrumento interposto pelo agravante. 2. Porém, na leitura das razões recursais, percebe-se que a parte não impugnou tal motivação, limitando-se a defender que não seria possível o manejo de Mandado de Segurança pela agravada, uma vez que seu pedido demanda instrução probatória. 3. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 284 e 283... ()

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Doc. 154.7655.4000.8000

502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica a Súmula 182/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do agravo em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo regime... ()

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Doc. 161.6655.8003.2700

503 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado estadual impede o conhecimento do recurso especial, por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega proviment... ()

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Doc. 152.4881.8000.9300

504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica a Súmula 282/STF como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 154.5442.7000.7100

505 - TRT3. Motoboy substituto. Trabalho autônomo.

«O contexto fático e probatório delineado nos autos convalida o depoimento da testemunha indicada pela empresa de que havia motoqueiros fixos, devidamente contratados pela recorrente, e que respondiam pelos serviços de entrega, sendo que, em face de suas faltas/ausências (férias e folgas semanais), a empregadora lançava mão dos serviços de outras pessoas como forma de substituí-los. Esses motoboys substitutos trabalhavam eventualmente, como é o caso do reclamante, típico trabalhador ... ()

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Doc. 133.9762.1002.0500

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Cancelamento. Maioridade. Lei complementar estadual 180/78. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O presente recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa no sentido de que «a impetrante sabia que a pensão seria paga até os 21 anos de idade; não denunciou o erro, como deveria, ao perceber a continuidade do pagamento; e agora luta para continuar recebendo um beneficio a que não tem direito, depois de tê-lo recebido indevidamente por onze anos. E comportamento e pretensão que não podem ser refer... ()

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Doc. 152.2300.3000.6300

507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica a Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo regimental não co... ()

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Doc. 165.9852.1000.1100

508 - TRT4. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Óbito do trabalhador. Responsabilidade da empresa mesmo sendo o trabalhador autônomo, e não empregado. Cláusula geral de responsabilização prevista no Código Civil que se aplica à hipótese em tela.

«Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade executada pela vítima e o acidente que causou sua morte, com a culpa da empresa, sem que se possa cogitar de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, mostra-se devida a responsabilização da tomadora, ainda que se trate de trabalhador autônomo. Aplicação da cláusula geral de responsabilização objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, assim como no , ambos. [...]»

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Doc. 175.4872.1001.7200

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade da intimação. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial de fundamento autônomo do aresto recorrido que afastou a existência de nulidade porque o pedido de publicação em nome de patrono específico foi feito somente após a publicação da sentença, atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo interno não pr... ()

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Doc. 176.8023.2000.9100

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória consignando, dentre outros aspectos, que a existência de condenação no juízo criminal do agente público não afasta a possibilidade de análise da responsabilidade estatal no juízo cível, ressaltando que a pena condenatória criminal não pode ultrapassar a pessoa do condenado. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do aresto recorrido atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Ag... ()

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Doc. 168.3892.9002.0400

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento cumulada com depósito. Indeferimento de medida liminar pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem indeferiu a medida liminar pleiteada em razão da falta de demonstração do fumus boni juris e da necessidade de dilação probatória. Contudo, este fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2220.5000.6500

512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica a Súmula 182/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo regimental não conhe... ()

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Doc. 150.2311.3846.5939

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação formulada pela autora em embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários pela municipalidade em cumprimento de sentença - A agravante requer a compensação do crédito de sucumbência com os valores devidos à executada - Conforme jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência, quando a Fazenda Pública é vencedora, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial - A c... ()

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Doc. 250.4290.6751.0361

514 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Recurso especial. Não conhecido. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6118.6283

515 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2937.5657

516 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva genérica. Alegação de ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária demanda reexame de matéria probatória, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, não tendo o recurso especial impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incide na espécie o óbice do Enunciado 283 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0225.7321

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa judiciária estadual. Isenção. Fazenda municipal. Ausência de previsão legal estadual. Princípio da vedação da isenção heterônoma. CF/88, art. 151, III fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido capaz por si só de sustentar o resultado do julgado. Ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - No caso dos autos, a Municipalidade não interpôs simultaneamente recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional autônomo e suficiente adotado pela Corte de origem, no sentido de que norma federal não pode isentar ente municipal de pagamento da taxa judiciária estadual, uma vez que, em nosso ordenamento jurídico, vige o princípio da vedação da isenção heterônoma, proibição constitucional prevista da , III. 2 - A fundamentação de natureza const... ()

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Doc. 230.9150.7113.5710

518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 por parte da corte de origem. Inocorrência. Ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Na espécie, não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão julgador de origem apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. Na verdade, a parte agravante está a confundir decisão contrária aos seus interesses com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/11/... ()

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Doc. 250.2280.1149.3618

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Princípio da unicidade recursal. Fundamento constitucional. Incidência da súmula 126/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal a quo, no acórdão recorrido, decidiu a questão com fu... ()

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Doc. 250.4011.0389.6560

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Fundamentos da decisão monocrática. Ausência de impugnação. Preclusão. Pedido revisional genérico. Impossibilidade. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021), a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF... ()

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Doc. 359.4577.0253.6583

521 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - TÍTULO DE CRÉDITO E TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO - DEFESA LÍCITA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO COM O TÍTULO E A CAUSA DEBENDI - NECESSIDADADE - DESACERTO EM RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE OS LITIGANTES - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA - NECESSIDADE.

A duplicata mercantil, por força de Lei, é título de crédito autônomo e abstrato e o direito literal nela contido pode ser exigido em ação de execução por quantia certa. Os embargos de declaração, a despeito de admitirem a alegação de qualquer matéria lícita objeto de defesa de mérito em procedimento comum, somente comportam objeções que guardem relação com a causa debendi. A existência de contrato de direito empresarial entre os litigantes, eventualmente quebrado por um ou ... ()

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Doc. 123.9525.9000.3100

522 - STF. Crime de quadrilha. Natureza jurídica. CP, art. 288.

«O tipo do é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior.»

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Doc. 103.1674.7473.8900

523 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Continuidade não caracterizada na hipótese. Vínculo não reconhecido. Trabalho autônomo. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

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Doc. 220.8181.2402.7100

524 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento autônomo da decisão agravada. Exigência relativa ao agravo interno. Entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. Não cumprimento. Agravo interno não conhecido.

1 - É dever da parte de refutar no agravo interno todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão monocrática, sob pena de não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ nos EREsp 1.424.404/SP. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 145.6053.1001.0400

525 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Acórdão proferido em recurso de apelação, fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso especial, tão somente. Subsistência do tema constitucional, autônomo e suficiente à manutenção do julgado da apelação. Consequência: preclusão. Não cabimento do recurso extraordinário supervenientemente interposto. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7370.8900

526 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos de terceiro. Ação autônomo. Sujeição ao preparo. CLT, art. 789, § 4º. Lei 8.542/92, art. 8º. CPC/1973, art. 1.046.

«Tratando-se de embargos de terceiro, ação autônoma, e não a originária em fase de execução, o agravo de petição interposto pelo embargante está sujeito a preparo, nos termos do , § 4º. Inobservados os requisitos legais de admissibilidade do agravo de petição ( e Instrução Normativa 03/93 do C. TST), está correto o juízo monocrático em não conhecer do recurso, por deserto.»

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Doc. 144.2231.3007.3500

527 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.Tendo o Tribunal de origem estabelecido que o crime de furto teve desígnio autônomo em relação ao crime de estelionato, a revisão dessa premissa, por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, implica a necessidade de reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.2833.3003.2900

528 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Funcionário desvinculado da empresa estipulante do contrato coletivo, porém mantida a continuidade da prestação de serviço de forma autônoma. Pretensão reconhecida para a permanência no mesmo plano de que desfrutava enquanto empregado, inclusive dependentes, solvendo o mesmo importe mensal, acrescido da parte suportada pela empregadora estipulante. Direito à manutenção do plano individual e autônomo. Eventual diferença aferida pela contadoria judicial a ser compensada nas mensalidades subsequentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.6393.1001.5300

529 - TRT2. Relação de emprego. Motorista motorista. Frete. Autônomo. Foge do limite da razoabilidade que um simples empregado recebesse percentagem de frete maior do que a própria empregadora, bem como tivesse que colocar seu próprio veículo para o trabalho e ainda suportar os gastos e manutenção deste. Todos esses elementos revelam que o obreiro prestava serviços de forma autônoma, sem qualquer vínculo empregatício. Recurso da reclamada a que se dá provimento, a fim de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício.

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Doc. 134.3612.4000.2100

530 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento divergência jurisprudencial. Fundamentos autônomos constantes da decisão recorrida. Súmula 23/TST. Único aresto contendo todos os fundamentos. Inexigibilidade. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.

«Quando a decisão recorrida apresentar mais de um fundamento autônomo, não se exige, para o conhecimento do recurso, que o aresto cotejado contenha todos os fundamentos da decisão recorrida. Atende a diretriz constante da Súmula 23/TST, a indicação de um aresto para cada um dos fundamentos. Embargos de Declaração que se acolhe com atribuição de efeito modificativo para conhecer do Recurso de Embargos.»

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Doc. 178.2922.7000.1900

531 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido manteve a candidata no cargo com fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0195.0979

532 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Compensação tributária. Coisa julgada parcial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6399.9202

533 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Compensação tributária. Coisa julgada parcial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7249.6900

534 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Receptação de armas.

«Sendo o delito de receptação de conteúdo autônomo, a sua apuração, em princípio, deve ser realizada na Justiça Estadual.»

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Doc. 210.7051.1176.9622

535 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de oposição. Propositura após a audiência de instrução e julgamento. Oposição que deverá seguir como procedimento autônomo, não havendo falar em simultaneus processus .

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que no sentido de que «sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (art. 59); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveni... ()

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Doc. 240.7031.1427.5567

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Incidência. Tese recursal não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Em que pese a irresignação da Companhia, a decisão presidencial que se combate não avançou sobre o mérito recursal. Limitou-se a inferir que o fundamento autônomo suficiente para a manutenção do julgado não foi combatido em seu Recurso Especial. Fez incidir a Súmula 283/STF. Afirmou ainda que a irresignação apontada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pr... ()

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Doc. 240.7031.1934.5709

537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Incidência. Tese recursal não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Em que pese a irresignação da Companhia, a decisão presidencial que se combate não avançou sobre o mérito recursal. Limitou-se a inferir que o fundamento autônomo suficiente para a manutenção do julgado não foi combatido em seu Recurso Especial. Fez incidir a Súmula 283/STF. Afirmou ainda que a irresignação apontada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pr... ()

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Doc. 240.6240.9995.8200

538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma indevida. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Na espécie, o capítulo autônomo alusivo à Súmula 284/STF não restou efetivamente impugnado. 3 - O Tr... ()

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Doc. 745.3735.2912.0078

539 - TJSP. "APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação ajuizada originalmente perante a Justiça do Trabalho, pretendendo o autor o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas - Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum - III- Terceirização da atividade-fim da ré que não implica, por si, fraude à legislação trabalhista, como já definiu o STF no julgamento da ADC 48, que declarou a constitucionalidade da - Prov... ()

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Doc. 151.5810.7004.6700

540 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Distribuição por dependência. Alegação de nulidade. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 823.4694.6104.1391

541 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. EXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E PROPRIEDADE DO CAMINHÃO. CONTRATO COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO QUE PRETENDE SUA DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, «uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista» (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Na sequência, a Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. No julgamento do Ag-ED-ROT-22192-95.2017.5.04.0000 essa SDI-2 julgou improcedente ação rescisória em que se sustentava a incompetência da Justiça do Trabalho para solucionar litígio onde havia alegação de que o contrato era de Transporte Autônomo de Cargas e não vínculo empregatício, porém, naquela demanda não havia qualquer contrato ou documentação evidenciando que o trabalhador estava legalmente habilitado como transportador autônomo. 4. No caso presente, porém, há prova documental evidenciando que o autor era Transportado Autônomo de Cargas antes mesmo de firmar contrato com a ré, além de ser incontroversamente proprietário do caminhão com o qual realizava os fretes. 5. Assim, na linha de entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo não provido.

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Doc. 196.9291.6000.3300

542 - TJES. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de curador em favor de portador de necessidades especiais. Impossibilidade. Curatela e curadoria especial. Institutos jurídicos distintos. Necessidade de ação autônoma, de jurisdição voluntária, para instituir a curatela. Incompetência do juízo fazendário. Agravo de instrumento. Recurso provido. CPC/2015, art. 44.

«1) A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de curador) por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar, em todos os aspectos da vida civil, de uma pessoa (curatelado) que, apesar de ser maior de idade, possui uma incapacidade prevista no Por conta disso, o curatelado só poderá praticar certos atos, extrajudiciais ou judiciais, se for assistido ou representado pelo curador. Diante da enorme responsabilidade que é atribuída ao cur... ()

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Doc. 103.2110.5028.0600

543 - 2TACSP. Recurso adesivo. Pretendida elevação dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade, no caso. Recurso autônomo interposto com este fim, mas julgado deserto por falta de preparo. Adesivo não conhecido. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7538.9700

544 - TRT2. Relação de emprego. Vendedora de planos de saúde. Atividade-fim da reclamada. Metas para cumprir. Autonomia afastada. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«Diante da prova produzida, evidencia-se que a autora prestou serviços de forma contínua, distinguindo-se do autônomo que é o trabalhador que presta serviços por conta própria, que assume os riscos de sua atividade e que trabalha sem patrão, administrando-se. A reclamante, definitivamente, não detinha essa qualidade, porquanto lhe eram impostas condições e cobradas metas. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 153.6393.2020.5000

545 - TRT2. Relação de emprego. Autonomia relação trabalho. Parceria. Vendedor de álbuns de fotografias. Ausência de controle de jornada e de submissão a ordens. Riscos da atividade assumidos por ambos. O prestador de serviços que não se submete às ordens do tomador quanto ao modo de execução dos serviços, tampouco se submete a controle de jornada, e também assume os riscos da atividade (despesas de transportes), é autônomo, não empregado.

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Doc. 700.6231.4048.4764

546 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E CODIGO PENAL, art. 329, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERI-AL. DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO. IN-SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A AUTORIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE COM-PROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS DA TRA-FICÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DU-BIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESERVAÇÃO. RE-CURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. EMENDATIO LI-BELLI. MAGISTRADO QUE RECLASSIFICOU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME AUTONOMO DO art. 16, §1º, DO ESTATUTO DO DESAR-MAMENTO. INTERROMPEU O JULGAMENTO PARA INSTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO A SE MA-NIFESTAR SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECU-ÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTE-RIAL. RECURSO MINISTERIAL - RESISTÊNCIA - A

prova carreada aos autos mostrou-se insuficiente para embasar o decreto condenatório, como bem se depreende das declarações prestadas pelos poli-cias militares, não podendo aferir, de maneira clara e precisa, que os acusados tivessem efetua-dos disparos contra a guarnição, razão pela qual deve prevalecer a sentença absolutória, em estri-ta observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência, ressaltando, ainda, que a mesma é uma consequência lógica e decor... ()

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Doc. 154.1731.0007.0100

547 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Trabalho autônomo. Competência ex ratione materiae. Prestação de serviços autônomos.

«A competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 , da CF/88, não compreende o julgamento de lides decorrentes da relação de consumo, onde o autor é profissional liberal, que presta serviços autônomos, explorando atividade econômica, de forma habitual e rotineira, com finalidade lucrativa e assumindo os riscos do negócio, principalmente quando o objeto do contrato não é o trabalho, mas o fornecimento de produto ou serviço ao consumidor (artigos 2º e... ()

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Doc. 995.6279.8907.2557

548 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO AUTÔNOMO. CPC, art. 430. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

É descabida a propositura de ação autônoma para declarar a nulidade de documentos juntados em ação principal, sendo a falsidade documental questão incidental que deve ser arguida na contestação, réplica ou no prazo de 15 dias da juntada, conforme 2. Dispositivos relevantes: , XXXV; , II, 330, III, 430 e 485, VI.

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Doc. 240.2010.2882.0819

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 221.0041.1598.0108

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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