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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.6100.1563.9774

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 357 e CPC/2015 art. 373. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 240.4271.2794.4267

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com pensionamento. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com pensionamento. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 4 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 240.4271.2185.3227

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especia... ()

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Doc. 240.5270.2940.0687

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Estando a decisão adequadamente fundamentada, não se verifica omissão, contradição, erro material, tampouco obscuridade; assim, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento ... ()

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Doc. 231.1240.9711.9787

805 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Não implica julgamento fora do pedido (extra petita) a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na ... ()

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Doc. 220.3101.1736.3919

806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de imóvel. Alocação de posseiro de área alagada para a construção de usina hidrelétrica. Necessidade de regularização de loteamento recebido em assentamento. Pedido parcialmente acolhido pela corte estadual. Inconformismo. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A citação de dispositivo de Lei, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2230.1943.5245

807 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno noagravo em recurso especial. Medida antidumping.alho chinês. Nulidade por omissão. Ampliação deescopo. Não ocorrência. Resolução camex decaráter interpretativo. Recurso especial. Cabimento.decreto autônomo. Ausência. Naturezaregulamentadora da norma.

1 - Inexiste a omissão quanto à ampliação de escopo das medidas antidumping. A Corte de origem apenas entendeu sempre ter sido objeto da norma secundária da CAMEX o alcance de toda variedade de alho chinês. 2 - Descabe o manejo de recurso especial fundado na violação de ato normativo secundário, com o qual não se confunde o decreto autônomo. 3 - No caso do Decreto 8.058/2013, sua natureza é dúplice: na parte que trata da organização administrativa do órgão executivo, realmen... ()

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Doc. 231.0110.8875.5840

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de situação de urgência. Carência não cumprida. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - ... ()

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Doc. 240.3081.2101.0841

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano d saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Termo inicial dos juros de mora.prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - ape nas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 240.3220.6157.1333

810 - STJ. R ementa processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Agravo interno. Vícios integrativos. Não cabimento.

1 - Incide a regra da Súmula 182/STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida. 2 - Caso em que, no agravo interno, a parte recorrente não infirmou diretamente nenhum dos fundamentos expostos na decisão monocrática, atraindo a aplicação da supracitada súmula. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, é incabível agravo interno para sanar supostos vícios integrativos ocorridos na decisão m... ()

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Doc. 240.7031.1628.7493

811 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Convênio do confaz. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o « convênio de ICMS celebrado no âmbito do Confaz não se enquadra no conceito de Lei e, por isso, sua eventual violação não enseja interposição de recurso especial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022). 2 - Incide a Súmula 283/STF, por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... ()

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Doc. 210.6621.3823.9635

812 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é autônomo e não possui condições financeiras para suportar pagamento das custas e despesas processuais - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante é autônomo e não possui condições financeiras para suportar pagamento das custas e despesas processuais - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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Doc. 230.8310.4425.9256

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Tratamento antineoplásico. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o c... ()

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Doc. 240.8201.2648.7643

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada na rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e a reinterpretação de cláu... ()

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Doc. 210.7131.0550.8845

815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Segunda-feira de carnaval. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Direito de família. Alimentos. Base de cálculo. Verbas indenizatórias. Coisa julgada. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame... ()

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Doc. 210.7150.7457.0710

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aplicações financeiras. Impugnação específica a fundamento autônomo. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Conforme enuncia a Súmula 283/STF, porque inadmissível, não se conhece de recurso especial na ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, não houve impugnação ao fundamento firmado no acórdão no sentido de que o Poder Judiciário não poderia atuar como legislador positivo e que, sem lei autorizadora, não poderia acolher a pretensão da impetrante. A referida fundamentação, aliás, f... ()

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Doc. 157.2453.4001.1100

817 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial possui diversos fundamentos, dentre eles a incidência da Súmula 280/STF como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar e... ()

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Doc. 145.3900.2000.8400

818 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração do prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súm... ()

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Doc. 141.1703.6000.5800

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para mante... ()

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Doc. 103.1674.7354.5600

820 - TRT2. Contrato de trabalho. Liberdade de trabalho ou profissão. Cláusula firmado pelo empregado se comprometendo a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado quer como autônomo. Validade. Danos materiais. Indenização. Inexistência. CF/88, art. 5º, XIII.

«Não afronta o CF/88, art. 5º, XIII, cláusula contratual firmada por empregado, após ruptura do contrato de trabalho, comprometendo-se a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado, quer como autônomo. Inexistência de erro ou coação a anular o pactuado. Não há ilegalidade a macular o pactuado e nem danos materiais decorrentes da limitação expressamente aceita. Impende aqui, invocar-se também o princípio da boa-fé, presente em todos os atos da vida civil e ... ()

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Doc. 250.1061.0901.9752

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

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Doc. 250.1061.0686.9878

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de material para procedimento médico. Tribunal estadual reconheceu como abusiva cláusula do contrato de plano de sáude com base no art. 51. Iv, do CDC. Fundamento autõnomo não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 474.6385.7437.1871

823 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Ação julgada procedente, homologando as provas produzidas - Insurgência do requerido - Preliminar - Inépcia da inicial - Rejeição - Ação que decorre do direito autônomo à prova que assiste à parte, sendo desnecessária a prova aquela a respeito de necessidade e utilidade de sua produção - Mérito - Alegação de que a deserdação por indignidade deve ser anterior e devidamente apurada em ação penal que justifique o pedido - Descabimento - Direito autônomo à prova que não recla... ()

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Doc. 250.2280.1695.2248

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento autônomo do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Civil. Seguro. Transporte marítimo internacional. Sinistro. Indenização paga pela seguradora. Sub- Rogação. Direitos e ações do segurado.

1 - Arrimado o acórdão do Tribunal de Justiça em fundamento autônomo, capaz, por si só, para manter o julgamento, a ausência de sua impugnação, nas razões respectivas, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - «A jurisprudência do STJ assentou que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado, incluída a cláusula de arbitragem» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 1... ()

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Doc. 195.8520.6001.5700

825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Execução de sentença. Ausência de intimação sobre os cálculos. Nulidade da sentença. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação acidentária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de execução de sentença. II - O Tribunal de origem consignou que a falta de intimação do autor para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial implicou nulidade da sentença que extinguiu a execução. Todavia, esse fundamento autônomo do acórdão regional não foi impugnado pela parte recorrente, razão pela qual incide por analogia a S... ()

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Doc. 205.1984.2001.0000

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação à coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - O não enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada ... ()

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Doc. 210.1593.4003.7900

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Anistia política. Suplente de deputado. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 208.3441.2004.9500

828 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda. Automóvel. Legitimidade ativa reconhecida. Fundamento autônomo não impugnado. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inadimplemento comprovado. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - É vedado à parte inovar em sede de agravo interno, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. 3 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 202.2181.2000.2100

829 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Compensação. Precatórios. Fundamento autônomo para manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 4 - Agr... ()

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Doc. 183.2291.1002.9500

830 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese recursal vinculada nos artigos tidos por violados, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - A ausênc... ()

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Doc. 186.5213.8003.0400

831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Questionamento a respeito da decadência da obrigação tributária. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Ausente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Não obstante as razões explicitadas pela Instância a quo, ao interpor o recurso, o recorrente não impugnou os fundamentos autônomo e determinantes do acórdão. Sendo assim, tal constatação permite a aplicação na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autôn... ()

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Doc. 188.7030.3004.5300

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF). 2 - A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios depende de reexame do conjunto probatório dos autos e, por isso, não pode ser analisada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, salvo as hipóteses em que o valor arbitrado se demonstre excessivo ou ínfimo. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 144.5332.9003.7100

833 - TRT3. Relação de emprego. Transportador autônomo de carga «agregado». Inexistência. Leis 7.920/84 e 11.442/2007.

«O trabalhador que desempenha serviços de transporte de carga com exclusividade para determinada empresa, utilizando-se de caminhão próprio, arcando com os custos de seu veículo e remunerado por meio de fretes em valores manifestamente superiores àqueles auferidos por motoristas empregados, está enquadrado na condição de trabalhador autônomo de cargas «agregado», nos termos da Lei 11.442/2007, caracterizando-se relação de natureza comercial entre ele e a empresa que contrata os seu... ()

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Doc. 154.6655.7000.5600

834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial possui diversos fundamentos, dentre eles a incidência da Súmula 280/STF como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar e... ()

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Doc. 142.2271.6001.7400

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho voluntário do preso. Direito à indenização pelo labor realizado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai... ()

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Doc. 142.6060.7001.7200

836 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, constata-se que nas razões do recurso especial, o ora agravante não impugnou especificamente o fundamento apoiado na necessidade de observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório para cancelamento de benefício previdenciário, fundamento esse considerado autônomo para manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. Aplicável, à espécie, a Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão... ()

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Doc. 134.1624.9000.9000

837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Ausência de omissões. Fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem não impugnado pelo especial. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não há falar em omissões no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O apelo excepcional não atacou fundamento autônomo do Tribunal de origem de que não consta da inicial pedido de contagem de tempo de serviço sob o regime celetista. Incidência da Súmula 283/STF. 3. O acórdão ... ()

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Doc. 135.7562.7005.3600

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento aut... ()

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Doc. 155.7540.7000.5800

839 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suposta fraude no medidor. Ausência de informação prévia ao consumidor. Inspeção. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O recurso especial não cuidou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, relativo à necessidade de contraditório e ampla defesa, na medida em que a concessionária retirou o medidor de energia elétrica sem qualquer aviso prévio ao usuário. Incide, portanto, o óbice da Súm... ()

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Doc. 154.6935.8004.0600

840 - TRT3. Empregado de serviço social autônomo. Pessoa jurídica de direito privado. Rescisão contratual. Motivação prévia. Desnecessidade.

«Nos termos da Lei 8.246/91, norma criadora do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, a entidade ostenta natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública Direta e Indireta (art. 1º). Por isto que a ela não se aplica o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 589998/PI, segundo o qual a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista deve necessariamente ser precedida de mo... ()

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Doc. 174.1192.4002.6700

841 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Revisão de renda mensal. Salário de contribuição. Vinculação. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Ademais, em oibter dictum, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre o assunto no sentido de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos sa... ()

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Doc. 174.1192.4002.7400

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação regressiva. Responsabilidade civil do estado. Quantum indenizatório. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, o quantum indenizatório somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial... ()

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Doc. 174.1192.4003.5700

843 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Revisão de renda mensal. Salário de contribuição. Vinculação. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Ademais, em obiter dictum, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre o assunto no sentido de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos sa... ()

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Doc. 176.3474.0000.6100

844 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação a fundamento autônomo. Ausência. Divergência. Demonstração. Inocorrência.

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Doc. 175.5610.1001.2900

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a parte deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). Precedentes. 3. Agravo interno não provi... ()

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Doc. 162.2661.1000.4300

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial possui diversos fundamentos, dentre eles a incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especif... ()

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Doc. 163.3950.1000.0900

847 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da deci... ()

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Doc. 163.1364.7000.6600

848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade realizado pela corte de origem. Fundamento autônomo e suficiente para a sua manutenção. Ausência de impugnação específica. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A simples alegação de que a decisão agravada extrapolou os limites da competência para o exercício do juízo de admissibilidade recursal não se mostra apta a infirmar os fundamentos que lastrearam a inadmissão do recurso especial. 3. Agravo r... ()

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Doc. 163.4442.1000.4900

849 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário.processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência das Súmula 7 e 83/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos d... ()

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Doc. 181.5511.4014.4100

850 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Cumulação de benefício por incapacidade com atividade remunerada. Fato anterior à sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não sendo caso de fato superveniente à data da sentença em 13/11/2014, o conhecimento, em sede de embargos à execução, da alegação de vedação à cumulação de auxílio doença com exercício de atividade remunerada encontra óbice no CPC, art. 741, VI, 1973». 2 - O fundamento não foi atacado pela recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da S... ()

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