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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.2280.1915.2212

601 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Não impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - No agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação equivocada ou divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno nã... ()

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Doc. 250.2280.1462.9864

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2 - É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do CPC, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c da CF/88, art. 105, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 889.4717.1095.7448

603 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença decorrente da condenação em ação de reparação civil. Pensão alimentar indenitária fixada tendo por base a categoria profissional do «de cujus», qual seja, motorista profissional de veículo carga pesada. Alegação de que o reajuste da pensão alimentar deve ser feito apenas com a incidência de correção monetária uma vez que o motorista autônomo não se enquadra em qualquer categoria profissional e, consequentemente, não faz jus a reajuste salarial previsto em Convenções Coletivas vinculadas aos sindicatos. Não acolhimento. Motorista autônomo e motorista profissional que realizam a mesma atividade laboral, inexistindo entre eles diferença para fins de reajuste salarial. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 103.1674.7020.5200

604 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração introduzida pelo Decreto 2.665/1993, art. 1º, do Estado do Paraná, que modificou dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.966/92, do referido Estado.

«Não se trata de decreto autônomo o Decreto 2.665/93, pois nada mais fez do que incluir no Regulamento do ICMS (Decreto 1.966/92) o novo tratamento dispensado (Convênio 63/89), no que se refere a créditos do tributo incidentes na aquisição de matérias primas e material secundário na fabricação de papel de imprensa. Não se tratando de decreto autônomo, o Decreto 2.665/1993 não pode ser atacado em ação direta de inconstitucionalidade, que não é via adequada à mera declaraçã... ()

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Doc. 207.5972.7003.4400

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência n... ()

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Doc. 183.1531.6003.4600

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Repetição de valores. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 3 - ... ()

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Doc. 184.4311.2001.1400

607 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Empregado público. Aposentadoria. Transposição para regime jurídico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.9555.5005.7600

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Lei estadual 10.366/90. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 2 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.0875.7006.1600

609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de conduta ilícita na divulgação na rádio de notícia baseada em informações públicas da prefeitura. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 191.3091.8004.7900

610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Erro de cálculo. Preclusão. Enriquecimento se causa afastado. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste omissão no acórdão quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.9111.2003.2800

611 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Levantamento de honorários advocatícios. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, nos autos de ação movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indeferiu o levantamento dos valores referentes aos honorários advocatícios. II - Não tendo o recorrente impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que, considerando o falecimento do autor, o pagamento de qualquer valor por ele devido deve ser postulado diretamente a seus herdeiros, incide por analo... ()

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Doc. 143.1102.6000.6400

612 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Cessão para terceiros mediante pagamento. Incidência de pis, Cofins, irpj e CSLL. Possibilidade. Natureza de receita. Determinação legal de cômputo para fins de apuração da renda e do lucro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. A tese referente à não incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre os valores obtidos mediante cessão onerosa de crédito-prêmio de IPI não foi apreciada pela Corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1084.0400

613 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Trabalhador autônomo. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Não provimento.

«O egrégio Colegiado Regional consignou que restaram presentes os requisitos da relação de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Para divergir desse entendimento, concluindo no sentido de que a relação mantida entre as partes era de trabalho autônomo, tal como deseja a reclamada, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide o óbice na Súmula 126. Agr... ()

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Doc. 142.2271.6001.4300

614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súm. 284/STF. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6670.1003.0700

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Abstenção de exercício da mesma atividade. Alienação de estabelecimento empresarial. Legitimidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Nas razões do recurso especial, não foi impugnado, especificamente, fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles», aplicada por analogia. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.1731.0004.6600

616 - TRT3. Relação de emprego. Transportador. Transportador de cargas em veículo próprio. Leis 11.442/2007 e 7.920/84. Vínculo empregatício. Não caracterização.

«Retratado nos autos que o reclamante desempenhava a atividade de transporte de cargas em veículo próprio e em benefício exclusivo de determinada empresa, sendo remunerado por frete realizado e arcando com os custos e riscos dos serviços por ele prestados, fica caracterizada a sua condição de transportador autônomo de cargas (TAC) «agregado», nos termos do Lei 11.442/2007, art. 4º, § 1º. Consoante a inteligência das Leis 11.442/2007 e 7.920/84, o transporte autônomo de cargas gera... ()

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Doc. 155.3424.4003.7600

617 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo de emprego X trabalho autônomo. Diarista.

«A diarista, que trabalha nas residências, a exemplo de faxineira e passadeira, de forma descontínua, não se enquadra no Lei 5.859/1972, art. 1º, que disciplina o trabalho doméstico. Referido dispositivo legal considera doméstico «quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas». Assim, é necessário que o trabalho executado seja contínuo, não sofrendo interrupção, além de haver subordinação jurí... ()

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Doc. 162.2750.1000.9800

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial possui diversos fundamentos, dentre eles a incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 162.2750.1001.2000

619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial possui diversos fundamentos, dentre eles a incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 162.2951.0003.9600

620 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente do julgado estadual, incidindo o veto contido no Súmula 283/STF. 2. Além disso, a conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4925.1001.9600

621 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Intempestividade. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Compulsando as razões do agravo interno, verifica-se que o ora agravante não refutou o fundamento autônomo utilizado na decisão agravada capaz de manter a deserção reconhecida, no sentido de que há certidão confirmação a intimação do ora agravante no dia 22/4/2016, data, a partir da qual, inicia a contagem do prazo recursal, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 168.3192.7003.4500

622 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Fixação de honorários advocatícios recursais em sede de agravo interno. Não cabimento. Inexistência de caráter autônomo.

«1. Inexistência do vício tipificado no CPC, CPC, art. 1.022, II, a inquinar a decisão embargada. 2. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. 3. O agravo interno não possui caráter de recurso independente ou autônomo, capaz de possibilitar a abertura de nova instância recursal. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. 250.4011.0473.3688

623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de arresto executivo. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A incidência da Súmula 283/STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6430.1791

624 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento". suficiente e o recurso não abrange todos eles 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1401.3639

625 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1849.6701

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Representação comercial. Resolução imotivada. Decisão agravada. Fundamento. Autônomo. Não impugnação. Preclusão. Fundamentação. Deficiência. Não verificação. Manutenção integral.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 2 - Não se reconhece a ausência de fundamentação alegada quando o julgado atacado trata pontualmente de cada um dos temas ventilados nas razões do recurso examinado, apresentando motivação ampla, clara e suficiente para conferir sustentação jurídica a todas as suas conclusões. ... ()

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Doc. 250.4290.6335.4534

627 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. CPC, art. 1.031, § 2º. Recurso extraordiário desacolhido. Fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido mantido. Interesse recursal. Perda superveniente.

1 - Agravo em recurso especial cujo julgamento veio a ser sobrestado na forma do CPC, art. 1.031, § 2º. 2 - Hipótese em que o desacolhimento do recurso extraordinário simultaneamente interposto fez subsistir o fundamento constitucional autônomo adotado no acórdão recorrido (aplicação do art. 155, § 3º, da Carta Política como óbice à incidência do ISS sobre serviços auxiliares ao fornecimento de energia elétrica) e, por conseguinte, fez desaparecer a utilidade do julgamento do r... ()

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Doc. 250.6261.2576.7509

628 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação restituição de valores com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de restituição de valores com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2209.3272

629 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela ocorrência de vício extra petita da sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7452.2800

630 - TRT2. Relação de emprego. Empreitada. Pequenas obras em residência. Vínculo não caracterizado. CLT, art. 3º.

«A realidade da relação é no sentido de ser trabalho autônomo. Informal e sem vínculo empregatício.»

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Doc. 103.1674.7320.4500

631 - TRT2. Relação de emprego. Jornalista. Responsabilidade sobre coluna social do jornal. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«Responsável pela coluna social do jornal reclamado, não pode ser considerado empregado autônomo ou «free lancer».»

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Doc. 210.8130.8524.5238

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente os seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: a) incidência da Súmula 7/STJ (óbice à alegação de que houve perda salarial); b) incidência da Súmula 284/STF (aplicável ao Recurso Especial interposto com base na alínea b do, III da CF/88, art. 105) e c) divergência jurisprudencial prejudicada. Na sessão de 19.9.201... ()

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Doc. 763.0872.0933.0062

633 - TJSP. Servidor público. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba. Pretensão a nulificar processo administrativo disciplinar que levou à aplicação da sanção de demissão a bem do serviço público, com sequente reintegração ao cargo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Autarquia que é pessoa jurídica de direito público interno e possui autonomia administrativa, não sendo hierarquicamente subordinada ao ente público que a criou, ainda que seja a ele vinculada. Competência do Superintendente da autarquia, e não do Prefeito Municipal, para deflagração do PAD e aplicação da pena. Lei Municipal 1.402/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indaiatuba) que prevê no seu art. 342 que os seus dispositivos são aplicáveis aos servidores autárquicos apenas naquilo que não lhes for incompatível. Lei Municipal 1.015/68, por sua vez, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba, que estabelece no parágrafo único do art. 10 a competência da administração do SAAE para admitir, movimentar e dispensar os integrantes de seu quadro funcional. Demissão a bem do serviço público. Possibilidade. Inteligência dos arts. 253, IV, 260, VII, e 273, IV, todos da Lei Municipal 1.402/75. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 198.1220.5003.2000

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização regional. Crea/RJ. Regime próprio da previdência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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Doc. 137.5691.8001.4100

635 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisional. Ausência de conexão. Processamento autônomo. Agravo improvido.

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Doc. 220.6171.2311.9813

636 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de cumprimento provisório de sentença em ação de civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Reunidas S. A Transportes Coletivos. A ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do título executivo, a qual foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para acolher a exceção de pré-executividade... ()

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Doc. 157.4360.1001.4300

637 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reconhecimento de período trabalhado como autônomo. Comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 667.0472.9524.1395

638 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a r. sentença que julgou a ação procedente para reconhecer a legitimidade passiva da apelante e declarar a inexistência de enquadramento da relação jurídica como «trabalho autônomo» (Lei . 11.472/2007). Acerto do decisum. 2. Legitimidade passiva. Caracterização. Parte recorrente vinculada diretamente às questões da lide, configurando pertinência subjetiva. Autor contratado para transportar caminhões produzidos pela apelante. 3. Conflito de... ()

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Doc. 221.1110.9942.4646

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidor público. Horas extras incorporadas. Supressão. Decadência da revisão administrativa. Reestruturações na carreira. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 221.1220.3205.6987

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Militar estadual. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Preterição não demonstrada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 220.8111.0588.7351

641 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Sobreposição de execuções. Questão já apreciada pelo perito nomeado. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Inexistência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez q... ()

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Doc. 230.4041.0499.2694

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Compensação de tributos da mesma espécie. Exigência de declaração de compensação. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recurs... ()

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Doc. 231.2131.2505.2752

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Concurso público. Posse em cargo diverso do pretendido. Indenização. Alegada violação ao CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal... ()

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Doc. 231.0260.9866.2899

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recurs... ()

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Doc. 231.0110.8849.3380

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Ação civil pública. Saneamento básico. Sentença. Nulidade. Instrução probatória deficiente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 220.6240.1146.5923

646 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Aval. Solidariedade. Benefício de ordem. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8655.5652

647 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A eficácia meramente preclusiva da omissão em sede de agra... ()

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Doc. 231.0180.4740.5917

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema. Contudo, restou assentado que a previsão contida na Súmula 182/STJ e no CPC, art. 1.021, § 1º terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação aos fundamentos da decisão singular e (ii) impugnação parcial de capí... ()

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Doc. 210.7151.2127.4195

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material, moral e estético. Relação de consumo. Condição de fornecedora. Proveito econômico indireto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Denunciação à lide. Impossibilidade. Vedação legal (CDC, art. 88). Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também ... ()

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Doc. 966.0096.9645.1070

650 - TJSP. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL REGIDA PELA LEI 11.442/07.

Ação proposta, originariamente, perante a Justiça do Trabalho, a qual reconhecendo sua impotência absoluta remeteu os autos para Justiça comum. Primeiro, reconhece-se a relação de natureza comercial entre as partes. Presença dos requisitos elencados na Lei 11.442/07. O falecido autor tinha habilitação no Registro nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, como transportador autônomo (TAC) expedido em 26/10/2012, época discutida nos autos. Segundo, as partes firmaram contrato de ... ()

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