Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 13º
Art. 13
- As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
Parágrafo único - A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5244933-71.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Claudia Lima Marques - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
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Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial (cheque). Óbice sumular. Agravo em recurso especial desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0000576-26.2026.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. LEI 7.357/1985, art. 62. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. QUESTÃO PRÉVIA EXAMINADA DE OFÍCIO: RECORRENTE CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, COM INSCRIÇÃO BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL QUE CONSTITUI MERO NOME EMPRESARIAL DA PESSOA NATURAL. UNICIDADE SUBJETIVA E PATRIMONIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR APENAS A PESSOA FÍSICA, SEM NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AJUIZAMENTO APÓS O BIÊNIO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 61 DA LEI DO CHEQUE). PRETENSÃO FUNDADA, PORTANTO, NA RELAÇÃO CAUSAL - IMPONDO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA. ÔNUS SATISFEITO. ORIGEM DO DÉBITO ANOTADA NO VERSO DAS PRÓPRIAS CÁRTULAS DESDE O AJUIZAMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL E POR CONFISSÃO DO EMITENTE EM AUDIÊNCIA. CONTRATO POSTERIORMENTE JUNTADO DE CARÁTER MERAMENTE CORROBORATIVO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO DESINCUMBIDO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PROTESTO REGULAR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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