STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Legitimidade passiva do município. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula283 do STF. Tese não prequestionada pelo tribunal de origem. Súmula211 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. 211 do STJ.
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