Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8061.0780.4391

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão da central nacional da unimed no polo passivo. Impossibilidade. Não figurou na ação de conhecimento e não está no título executivo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CDC, art. 28, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4329.5614

952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Alegação de que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Não há violação ao e , tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inad... ()

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Doc. 211.2171.2632.5416

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel. Clausula resolutiva expressa. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2101.1717.8243

954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça não impugnado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF. 1 -1. No caso em tela, no recurso especial deixou-se de refutar as circunstâncias do caso concreto também sopesadas pelo Tribunal de origem para afastar a preliminar de nulidade, fundamento autônomo que encontra respaldo nesta Corte no... ()

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Doc. 211.2141.2895.6884

955 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aresto combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

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Doc. 220.2170.1828.2927

956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Espécies de liquidação de sentença. Fungibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por ausência de a) indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), b) prequestionamento (Súmula 282/STF), c) apresentação de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e d) demonstração de divergência jurisprudencial. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum ataca... ()

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Doc. 157.5524.3002.1300

957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada, além de reconhecer a incidência da Súmula 280/STF à espécie, consigna ser impossível o conhecimento do recurso especial tendo em vista o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia também à luz de fundamentos constitucionais, como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do agr... ()

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Doc. 145.6125.3000.3600

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Omissão do julgado regional afastada. Ajuizamento de ação rescisória. Suspensão do feito. Indeferimento. Fundamento autônomo que remanesceu íntegro. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Afasta-se a alegada violação do disposto no , porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à alegada necessidade de suspensão do feito, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que ampara ... ()

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Doc. 145.8423.6003.3200

959 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Poder de polícia. Regularidade de auto de infração. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação da ampla defesa e contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. A acolhida da pretensão recursal, no sentido de que o auto de infração deve ser anulado em face da impossibilidade do recorrente produzir contraprovas ou acompanhar diligência administrativa, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial ... ()

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Doc. 241.2021.1722.4210

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Violação de súmulas de tribunais ou necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos admini... ()

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Doc. 241.2090.8934.1116

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausên... ()

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Doc. 250.1061.0137.1855

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489.

1 - Exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões... ()

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Doc. 250.1061.0113.7616

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Compra e venda de imóvel. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Honorários advocatícios. Majoração. Necessidade.

1 - Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do , § 11, é devida ainda que a parte adver... ()

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Doc. 250.1061.0697.0249

964 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Remuneração paga ao menor aprendiz. Fundamento constitucional. Discussão inviável em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dispositivos alegados como violados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Provimento negado.

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Doc. 250.1061.0185.9689

965 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se ... ()

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Doc. 250.1061.0865.6773

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de multa contratual. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de de reintegração de posse cumulada com cobrança de multa contratual. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A incidê... ()

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Doc. 168.4627.3849.5462

967 - TJSP. Ação reclamatória que versa sobre suposta existência de vínculo empregatício entre o transportador autônomo de cargas e a empresa transportadora, à luz da Lei 11.442/07. Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção da benesse, anteriormente deferida pela Justiça do Trabalho. MÉRITO. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada necessidade de emenda à inicial e dilação probatória. Inicial regularmente adaptada quando da redistribuição do feito a este E. Tribunal de Justiça. Documentos carreados aos autos suficientes ao julgamento. Desnecessidade de outras provas. Não acolhimento. Presença dos requisitos da Lei 11.442/2007. Validade do contrato reconhecida. Transportador Autônomo. Relação de natureza comercial. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 773.4992.2614.5870

968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNÇÃO GRATIFICADA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - DAAE. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. 1.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. 2. Empregada Pública Celetista. Assistente Administrativo. Gratificação indevida. Exegese dos, II do art. 29 c/c VI do art. 2º da Lei Municipal 9.802/2019, que instituiu o «Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara". Função-atividade de livre nomeação e exoneração por parte da Ad... ()

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Doc. 241.1230.5553.2464

969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa ... ()

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Doc. 185.4875.3005.0700

970 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do Excelso Pretório. 3 - O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese recursal vinculada nos artigos tidos p... ()

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Doc. 195.8520.6004.3500

971 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Qualidade de segurado especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a conversão da renda mensal vitalícia por invalidez em aposentadoria por invalidez. II - O Tribunal de origem consignou que, quando da concessão da renda mensal vitalícia, não estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, visto que a recorrente não possuía mais a qualidade de segurado especial rural. Todavia, esse fundamento a... ()

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Doc. 198.1220.5004.4500

972 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Prescrição não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Contudo, apresentado novo pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS apresentado defesa de mérito, resistindo à pretensão autoral, desnecessário novo requerimento administrativo» (fl. 195, e/STJ). 2 - Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, o INSS não atacou os argumentos da decisão, os quais, por serem aptos, por si... ()

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Doc. 200.4013.2004.6400

973 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ação de cobrança. Benefício previdenciário de suplementação de aposentadoria. Devolução decorrente da nulidade da rescisão do vínculo empregatício. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do mandamus que reconheceu a nulidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Primeiro agravo não provido e segundo não conhecido.

«1 - A oposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno ... ()

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Doc. 201.5680.9002.8000

974 - STJ. Processual civil. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fl. 230, e/STJ): «In casu, verifica-se que assiste à parte autora, ora apelada, direito à percepção da GACEN, eis que a , XI, dispõe expressamente que aplica-se a referida parcela aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ocupantes do cargo de Técnico de Laboratório». 2 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela ... ()

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Doc. 210.1324.2004.0600

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, concluiu que não houve ocupação do bem com animus domini, requisito necessário para a aquisição do imóv... ()

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Doc. 206.6432.0001.6800

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 83/STF. Agravo não provido.

«1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraor... ()

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Doc. 203.5442.5006.6500

977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Não impugnação de fundamento autônomo do V. Acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de discutir ocorrência de conexão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - «Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso na Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1... ()

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Doc. 203.5442.5000.7000

978 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Tribunal de origem analisou a questão tida por omissa, fundamentando o acórdão expressamente quanto ao referido ponto, motivo pelo qual inexiste a suscitada ofensa ao , II. 2 - No tocante ao mérito, verifica-se que a parte Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida - de que a manutenção da possibilidade de cobrança da exação traria risco de dano de difícil reparação - , permanecendo, portanto, incólume... ()

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Doc. 202.8193.8000.4600

979 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC/1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

«É incognoscível recurso extraordinário cuja petição de interposição não tenha destacado, em capítulo autônomo, a prévia, necessária e explícita demonstração, formal e fundamentada, da repercussão geral da questão constitucional suscitada. O descumprimento, pela parte recorrente, dessa obrigação processual imposta pelo , § 2º, vigente à época da interposição do apelo extremo, torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do Supremo Tribu... ()

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Doc. 202.2430.5002.2600

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico por vício de consentimento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - Inexistência de violação ao , na medida em que o Tribunal a quo dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apresentando os fundamentos de suas conclusões e manifestando-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissíve... ()

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Doc. 187.9113.1001.6000

981 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Presidente da República. Suposto ato omissivo. Poder normativo. Iniciativa discricionária do chefe do Poder Executivo. Ausência de omissão. Questão incidental atinente à recepção de normas pré-constitucionais. Pedido autônomo. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

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Doc. 188.2675.8001.9700

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Inexistência de medida suspendendo a executividade do título judicial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a q... ()

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Doc. 190.3700.0002.2200

983 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Comprovação do ilícito ambiental e recuperação da área degradada. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do Excelso Pretório. 3 - O exame das alegações de efetiva comprovação de recuperação da área degradada, com fins à minoração... ()

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Doc. 160.8061.1000.6600

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 24, XVII, e 129 da Lei 9.503/1997. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao , quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação ao caso vertente do disposto nos arts. 24, XVII, e 129 do CTB. Incide, no ponto, a S... ()

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Doc. 141.8683.8001.4000

985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ambiental. Ausência de omissões. Exame da necessidade de avaliação ambiental integrada. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão de origem. que submeteu o licenciamento dos sete projetos de aproveitamento dos recursos hídricos do Rio Tibagi para utilização de energia e... ()

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Doc. 157.5015.5002.2900

986 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes.

«1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte agravante e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais Federais é abso... ()

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Doc. 161.6655.8003.1300

987 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial.

«1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Inviável a apreciação da tese do acórdão recorrido cuja impugnação não abarcou fundamento autônomo e suficiente, que basta por si só para manter o acórdão, em face do veto contido no enunciado 283 da Súmula do ... ()

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Doc. 161.6655.8003.1400

988 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial.

«1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Inviável a apreciação da tese do acórdão recorrido cuja impugnação não abarcou fundamento autônomo e suficiente, que basta por si só para manter o acórdão, em face do veto contido no enunciado 283 da Súmula do ... ()

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Doc. 161.6655.8003.1500

989 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Fundamentação deficiente. Súmula 284-stf.

«1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Inviável a apreciação da tese do acórdão recorrido cuja impugnação não abarcou fundamento autônomo e suficiente, que basta por si só para manter o acórdão, em face do veto contido no enunciado 283 da Súmula do ... ()

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Doc. 161.6932.1002.2400

990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial está fundada no descabimento do apelo raro em face da incidência da Súmula 126/STJ, como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugnar, de forma específica, tal fundamento, consignados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogi... ()

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Doc. 161.5814.6005.0300

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Os conteúdos normativos dos e não foram analisados pela Corte Estadual, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Portanto, carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()

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Doc. 151.5810.7004.7400

992 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que, «sendo devidas eventuais diferenças até o ano de 2002 (edição da Lei 10.483/2002) e tendo os autores ajuizado a presente demanda apenas em 08/10/2009, forçoso é o reconhecimento da prescrição de todas as parcelas devidas (já que anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, a saber, anteriores a dezembro de 2004).» 2. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte ora agravante e, como é apto, por si só, par... ()

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Doc. 155.7473.4004.5500

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel. Decadência. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Corte a quo aduziu que o direito à renovação do contrato de locação estaria fulminado pela decadência, uma vez que a ação teria sido ajuizada mais de seis meses depois do término do contrato. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter incólume o aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão rec... ()

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Doc. 156.4705.5003.7700

994 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1.A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte agravante e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. De... ()

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Doc. 151.1671.8011.6600

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Revisão de contrato bancário. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de jur... ()

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Doc. 152.2300.3000.2700

996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada consigna não ser possível o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c ante a falta de comprovação e demonstração do dissídio, sendo este fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a rechaçar a incidência da Súmula 7/STJ à espécie e a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação... ()

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Doc. 155.4151.9004.8800

997 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Demonstração de ofensa a normas indicadas como ofendidas. Súmula 284-stf. Fundamento autônomo e suficiente. Enfrentamento inexistente. Súmula 283-stf

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às matérias estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. A falta de demonstração da ofensa aos dispositivos indicados nas razões do recurso especial atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em razão da a falta de fundamentação. 3. Ausente a impugnação de fundamento autônomo e s... ()

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Doc. 155.3423.8000.9400

998 - TRT3. Relação de emprego. Cabeleireiro. Cabeleireiro. Salão de beleza. Vínculo empregatício conjunto probatório.

«Ao reconhecer a prestação de serviços, a reclamada assume o ônus de comprovar o caráter autônomo da relação de trabalho, de modo a excluir a caracterização do vínculo empregatício. É muito tênue a linha que separa o trabalho autônomo de cabeleireiro daquele labor prestado pelo cabeleireiro empregado do salão de beleza, sendo necessário perquirir sobre a ocorrência da subordinação jurídica. Com efeito, as duas formas de labor em muito se assemelham por guardarem elementos c... ()

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Doc. 140.9072.9001.4300

999 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Entidade fechada de previdência privada. Coisa julgada. Execução. Afronta aos arts. 83, I, do Decreto 3.000/1999 e 8º da Lei 9.250/95. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. As razões apresentadas no recurso especial não explicaram de que forma os arts. 83, I, do Decreto 3.000/1999 e 8º da Lei 9.250/1995 foram supostamente violados pelo entendimento adotado pela Corte local. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. O fundamento autônomo do acórdão recorrido, relacionado à consideração indireta da aposentadoria oficial no processo matemático de retificação das declarações do imposto de renda, não foi impugnado. Aplica-se, no ponto, a Súmula ... ()

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Doc. 140.2254.1000.7900

1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de cédula rural hipotecária. Arrematação de bem por juízo incompetente. Fundamento autônomo inatacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, constante do acórdão impugnado, enseja o não conhecimento do recurso especial e incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Incide a Súmula 284/STF, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação à Lei não alcançam os fundamentos do acórdão recorrido. 3. O dissídio jurisprudencial não restou comprovado nos moldes estabelecidos nos art... ()

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