Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6201.2498.9950

901 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, quando tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a Súmula 283/STF, apl... ()

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Doc. 220.6100.1325.1999

902 - STJ. direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do crédito. Verba alimentar. Matéria não decidida pelo juízo de origem. Supressão de instância. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 220.6240.1468.1555

903 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ... ()

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Doc. 210.5010.8248.7799

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Seguro DPVAT. Procedência da ação. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º). Fundamento autônomo não impugnado. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR... ()

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Doc. 210.5010.8374.2150

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 ... ()

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Doc. 220.5061.2315.2375

906 - STJ. Processual e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Conclusão dos serviços contratuais. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis... ()

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Doc. 220.5051.2988.5953

907 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões. Aposentadoria. Exoneração do cargo. Causa legal de vacância. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 283/STF.

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Doc. 220.5061.2350.3178

908 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Retenção de 25% do montante reconhecida. Interesse recursal presente. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «... ()

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Doc. 230.7040.2766.6510

909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC, art. 231. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente demonstrar a similitude fática, indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendido... ()

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Doc. 230.7040.2218.2719

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Compensação com precatório. Possibilidade.

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Doc. 230.5091.0542.7958

911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas ... ()

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Doc. 230.3200.8391.6849

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão eminentemente constitucional. Reforma em especial. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível conhecer da violação do , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2 - A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 3 - A ausência de impugnaçã... ()

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Doc. 240.5270.2227.2167

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de representação comercial. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

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Doc. 240.4161.1346.5771

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Coisa julgada. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ... ()

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Doc. 230.6250.8373.2820

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão danos decorrentes de colisão entre aeronave e caminhão. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais... ()

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Doc. 240.5080.2725.9892

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de representação comercial. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6100.1191.6506

917 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Art. 56, caput, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de contribuições associativas e taxas de manutenção do lote. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 240.4271.2882.2115

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso espe... ()

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Doc. 756.4517.7791.6339

919 - TJSP. "Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Ementa: «Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Recurso provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito".

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Doc. 231.1010.8944.9699

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiro, opostos em razão de penhora indevida e leilão de imóvel. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso espec... ()

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Doc. 240.9040.1839.8407

921 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Juntada da via original do título exequendo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, ... ()

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Doc. 220.3030.5182.2419

922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - A dispensa da fixação de honorá... ()

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Doc. 220.3030.5720.0471

923 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - A dispensa da fixação de honorá... ()

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Doc. 220.3030.5886.1233

924 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - A dispensa da fixação de honorá... ()

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Doc. 230.9130.6775.4610

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença em ação de indenização. Despesas médicas e honorários médicos. Reembolso. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de indenização por d anos materiais, em fase de cumprimento de sentença, visando a cobrança de despesas médicas e com honorários médicos. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do , rejeita... ()

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Doc. 231.0021.0968.4297

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Caso em que o Tribunal de origem utilizou funda... ()

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Doc. 231.0060.7697.8777

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãoindenizatória. Plano de saúde. Cirurgia realizada fora da rede credenciada. Reembolso. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação indenizatória. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficient... ()

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Doc. 231.0180.4122.9509

928 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Termo inicial do prazo prescricional. Recebimento. Parcelas em atraso. Ajuizamento da ação coletiva.

1 - Conforme entendimento sedimentado nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 240.4161.1443.0693

929 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude. Tempestividade. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que o recurso especial e seu agravo não foram conhecidos em razão da intempestividade. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Nas razões do agravo interno, que ataca decisão que não conheceu do recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão (intempestividade do agr... ()

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Doc. 240.3040.2260.5221

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação. Ausência. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - É dever da parte recorrente impugnar, no agravo interno, capítulo autônomo da decisão que, monocraticamente, aprecia o recurso especial ou o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão da matéria não impugnada. 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o... ()

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Doc. 240.9130.5526.6731

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso... ()

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Doc. 374.4250.9345.7600

932 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Ementa: Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 240.3220.6658.0271

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia. Autorização de materiais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclus... ()

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Doc. 240.6180.6180.1683

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Compensação com precatório. Possibilidade.

1 - Entendeu o decisum agravado que «é possível a compensação do precatório com a verba honorária devida à Fazenda Pública, já que os honorários de sucumbência, em tais hipóteses, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade estatal". 2 - A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não ... ()

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Doc. 240.6100.1767.8325

935 - STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na , IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (). 2 - Afetação do recurso es... ()

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Doc. 240.6100.1474.1444

936 - STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de contovérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na , IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (). 2 - Afetação do recurso es... ()

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Doc. 955.7698.2021.3292

937 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. 231.0260.9581.4210

938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 2... ()

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Doc. 231.0260.9685.3727

939 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso especial interposto contra decisão singular. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nas razões do agravo interno, que ataca decisão que não conheceu do recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão (incidência da Súmula 281/STF). 3 - Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão singular ante o não esgotame... ()

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Doc. 231.0260.9630.7325

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nas razões do agravo interno, que ataca decisão que não conheceu do recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão (incidência do óbice da Súmula 284/STF). 3 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo ... ()

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Doc. 240.8260.1859.6949

941 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Agravo interno. Inovação recursal. Vedação.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmulas 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação especí... ()

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Doc. 240.9290.5878.9298

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Mantida. Tabela fipe. Utilização. Impugnação genérica. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a ré se desincumbiu do ônus da prova quanto ao alegado preço de venda do veículo divergente do constante na Tabela FIPE. 3 - A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso... ()

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Doc. 220.4120.1940.6549

943 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão no julgado recorrido. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Inexistência.

1 - Não há violação do () quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2 - Incide a regra da Súmula 182/STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida. 3 - Caso em que, no agravo interno, embora a parte recorrente tenha infirmado a aplicaçã... ()

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Doc. 220.3030.5284.0519

944 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - A dispensa da fixação de honorá... ()

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Doc. 241.0210.7411.6956

945 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analog... ()

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Doc. 210.7303.5007.2200

946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Incidência de juros moratórios. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cobrança de despesas condominiais e IPTU. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A falta de indicação precisa do dispositivo de Lei entendido como violado, ao qual supostamente se tenha atribuído interpretação divergente, torna patente a falha na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 210.8131.1566.1465

947 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Argumento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «a causa de pedir da presente ação repousa em ilícito exclusivamente civil decorrente de irregularidade administrativa.» (fl. 390, e/STJ) 3 - Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, o recorrente não atacou os argumentos acima mencionados, os quais são aptos, por si sós... ()

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Doc. 210.7131.0133.6853

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial e direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Impossibilidade de analisar a controvérsia à luz de norma constitucional. Prescrição intercorrente. Fundamento autônomo no V. Acórdão estadual e não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravointerno desprovido.

1 - Não é cabível recurso especial por violação de norma constitucional, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Divergência jurisprudencial não comprovada devido à ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas e o v. acórdão estadual. 4 - Agravo interno ... ()

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Doc. 210.7131.0146.3425

949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pretensão de suspensão do processo. Descabimento. Incidente de falsidade rejeitado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. 3 - Agravo interno provido para conhecer ... ()

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Doc. 210.7131.1688.1380

950 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Revisional de aluguel. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da S... ()

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