Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Acusada foragida do distrito da culpa por muitos anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível, na espécie. Agravo regimental desprovido.

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Transporte aéreo internacional. Avaria de carga. Limitação da responsabilidade. Possibilidade. Prevalência da convenção de montreal. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Agravo interno desprovido.

703 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ação penal em nome de terceira pessoa. Citação por edital. Deficiência na instrução do writ. Inevidência de coação ilegal.

704 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

705 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

706 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE CRIMES. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Gradação. Valor da condenação. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

709 - STJ. Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra todas as vítimas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

711 - STJ. Embargos de declaração. Decisão padronizada. Terminologia abstrata. Processual civil. Acórdão que julgou apelação. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 535.

712 - STJ. Processual civil e tributário. Questões relevantes suscitadas em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos à corte de origem.

713 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISSQN. Arrendamento mercantil. Fatos geradores ocorridos na vigência da Lei complementar 116/2003. Definição do município competente. Local em que estabelecida unidade econômica ou profissional com poder decisório. Orientação adotada no julgamento de recurso repetitivo.

714 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Rito sumário. Adoção. Rito ordinário. De ofício. Possibilidade. Cognição ampla. Nulidade. Prejuízo. Não configuração. Inércia. Parte ré. Nulidade. Ausência.

715 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, com nova redação. Aplicação aos processos em curso, quando o despacho que ordenou a citação tenha sido proferido na vigência da Lei complementar 118/2005.

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de redistribuição dos ônus de sucumbência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Entendimento da corte de origem fundado em fatos e provas. CPC, art. 485, V, de 1973 inviabilidade, por não ser sucedâneo recursal. Ausência de demonstração de ofensa à lei. Agravo interno desprovido.

717 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnéráveis e estupro qualificado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Não ocorrência de continuidade delitiva entre os crimes praticados contra as duas vítimas. Vedada a revisão do conjunto fático probatório dos autos para afastar a conclusão das origens quanto à configuração do concurso material. Agravante do CP, art. 61, II, «f» aplicável. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 29). Certidão do oficial de justiça atestando que o réu não foi encontrado. Citação por edital. Ausência de defesa e de constituição de advogado. Suspensão do processo e da prescrição. Prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Parecer acolhido.

719 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

720 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APELO INTERPOSTO COM PREPARO IRREGULAR - SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM VEÍCULO INTEGRANTE DA FROTA - PENALIDADE - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MANIFESTA ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

721 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo simples, na forma tentada (CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II). Irresignação que busca a desclassificação da conduta para o injusto de furto, a revisão da dosimetria (reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, além da incidência da tentativa pelo seu grau máximo) e o abrandamento de regime. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Prefacialmente, cabe destacar que em julgamento realizado em 17.10.2023, esta Câmara decidiu anular a sentença anterior e os atos processuais subsequentes, determinando que outra fosse proferida em termos, providência que restou efetivada pela instância de base na data de 10.01.2024, julgado este ora atacado pelo recurso. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a vítima estava no interior de um ônibus, quando o acusado pediu seu telefone celular para ligar para outra pessoa, ocasião em que, após a negativa da vítima, o réu tentou subtrair o aparelho à força. Ato contínuo, o apelante passou a tentar puxar também a bolsa que a vítima trazia consigo, tendo esta resistido, momento em que o acusado passou a agredi-la fisicamente, iniciando uma luta corporal entre ambos, o que levou o motorista a parar o coletivo próximo a uma guarnição da polícia militar, tendo os passageiros empurrado os envolvidos para fora do veículo. Na sequência, já do lado de fora do ônibus, a vítima lembrou que estava com uma faca em seu bolso e a pegou para se defender, ocasião em que o réu lhe mordeu na altura do ombro e conseguiu subtrair sua bolsa, no interior da qual estava guardado seu aparelho celular, empreendendo fuga a seguir. Os agentes da lei então perseguiram e capturaram o apelante, logrando recuperar os pertences da vítima. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante violência física, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que, embora tenha atingido seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ), atento aos termos da imputação vestibular e ao princípio da congruência, deve ser considerado como tentado. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que comporta reparos. Acertado reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase, com base em condenação por fato anterior ao ora em apuração, transitada em julgado em 29.04.2015 (v. anotação «1» da FAC), ciente de que «o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o CP adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade» (STJ). Sanção pecuniária inicial que deve ser ajustada para 11 (onze) dias-multa, por ter sido fixada de forma desproporcional à pena corporal (STJ). Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ, tornando imperioso o retorno da reprimenda ao patamar mínimo. Compensação prática que se efetiva entre a agravante da reincidência (corretamente levada a efeito por força de outra condenação definitiva) e a atenuante da confissão (STJ). Manutenção da redução mínima de 1/3 pelo conatus, eis que o injusto chegou a atingir seu momento consumativo (Súmula 582/STJ), só não podendo ser assim considerado por esbarrar na imputação vestibular, em respeito ao princípio da correlação. Regime fechado que não comporta alteração, uma vez que «somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que haverá a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos (Súmula 269/STJ)», por isso que, «nesse caso, não obstante a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, a presença de circunstância judicial desfavorável maus antecedentes impede o abrandamento do regime inicial, em face da inaplicabilidade do Súmula mencionado» (STJ). Detração que deve ser reservada exclusivamente ao Juízo da VEP, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias (TJERJ), sobretudo por se tratar de réu portador de maus antecedentes e reincidente. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo» (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Parcial provimento do recurso, a fim de revisar a dosimetria e redimensionar as penas finais do réu para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

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722 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civl. Agravo regimental. Policial militar inativo. Estabilidade financeira. Incorporação da gratificação de localidade especial (gle), percebida antes da vigência da Lei 10.426/90. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade das leis.

723 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo fútil. Uso de meio que impossibilitou a defesa do ofendido. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

724 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ROUBO E DANO QUALIFICADO (CODIGO PENAL, art. 147 E art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AMBOS AGRAVADOS PELA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL; COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06; art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL; CODIGO PENAL, art. 157 E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA NAMORADA ADOLESCENTE, ANA CLARA, EMPURRANDO-A COM AGRESSIVIDADE. ATO CONTÍNUO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA O PADRASTO DE SUA NAMORADA, JOÃO MÁRCIO, ARREMESSANDO UMA LANTERNA CONTRA O ROSTO DA VÍTIMA, ATINGINDO-A NO NARIZ. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O RECORRENTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AMEAÇOU DE MORTE SUA NAMORADA ADOLESCENTE, AO DIZER-LHE «SUA PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA, SE VOCÊ ME LARGAR EU VOU TE MATAR», PASSANDO, EM SEGUIDA, A EMPUNHAR UMA FACA E A GRITAR PELO NOME DA NAMORADA. NA MESMA DATA E HORÁRIO, O APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI O APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE SUA NAMORADA E A QUANTIA DE R$500,00 EM ESPÉCIE, PERTENCENTE À SUA SOGRA MARLY, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E DEPOIS DE HAVER REDUZIDO A RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE EMPUNHAVA UMA FACA E JÁ HAVIA QUEBRADO OBJETOS QUE GUARNECIAM O INTERIOR DO IMÓVEL, ALÉM DE TER AMEAÇADO E AGREDIDO AS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL. NA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS, O RECORRENTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AGREDIU SEU CUNHADO JOSÉ LUCAS, DESFERINDO-LHE UM SOCO NA BOCA. NA MESMA DATA, HORÁRIO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU, INUTILIZOU E DETERIOROU PORTÃO, QUADRO, VENTILADOR E PORTAS DA RESIDÊNCIA DE JOÃO MÁRCIO, CONSOANTE FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA OS DONOS DAS COISAS DANIFICADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU (2) O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA; (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO; (4) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO; E (6) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA COM A CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS NARRADOS NA EXORDIAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 04 E 09), FOTOS DOS OBJETOS DESTRUÍDOS PELO ACUSADO (ID. 26), FOTOS DAS LESÕES CAUSADAS NO IRMÃO DA VÍTIMA (ID. 26), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL - JOSÉ LUCAS (ID. 40), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 115), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RESTANDO APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. OFENDIDOS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, O QUE SE COADUNA COM AS FOTOS DOS OBJETOS DESTRUÍDOS PELO ACUSADO E DAS LESÕES CAUSADAS NO IRMÃO DA VÍTIMA (ID. 26), BEM COMO COM OS LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. ATUAR DESVALORADO CARACTERIZADO, SEJA PELA PROVA TESTEMUNHAL, SEJA PELAS FOTOS DOS DANOS CAUSADOS, O QUE TAMBÉM AFASTA O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. SUBTRAÇÃO DOS BENS COM EFETIVA VIOLÊNCIA À PESSOA, O QUE FOI DETERMINANTE AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PEQUENO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES APLICADAS QUE SE CORRIGE. RÉU CONDENADO À PENA TOTAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PORQUE O SEMIABERTO FOI ESTABELECIDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL, ANTE A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E A VIOLÊNCIA EMPREGADA (art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO COMPORTAM ACOLHIDA, DIANTE DA EFETIVA VIOLÊNCIA À PESSOA EMPREGADA E DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS.

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726 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

727 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

729 - STJ. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. In dubio pro societate. Conclusão acerca do dolo ou culpa na conduta. Competência da corte popular.

730 - STJ. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. In dubio pro societate. Conclusão acerca do dolo ou culpa na conduta. Competência da corte popular.

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ ao presente recurso. Embargos à execução. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

733 - TJSP. RETRATAÇÃO -

734 - STJ. Processual civil e tributário. Confissão judicial do débito, para fins de adesão ao parcelamento. Perda de objeto do recurso especial, que trata de matéria diversa. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.

735 - TJDF. Processual civil. Civil. Sucessões. Sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de trâmite nos autos do inventário. CPC/2015, art. 670. Honorários advocatícios excessivos. Redução da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 670.

736 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

737 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA E CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PROCESSO INVOCADO COMO PARADIGMA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 71. I- SÍNTESE DA DEMANDA. 1.

738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

739 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Alegação de ausência dos fundamentos e pressupostos da prisão preventiva do paciente. Não-conhecimento. Habeas corpus não instruído com documentos necessários à verificação, in concreto, dos requsitos da citada custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Acolhimento. Ausência de razoabilidade do lapso de tempo, a saber, 05 (cinco) anos, em que o paciente permaneceu preso cautelarmente sem que houvesse sido sequer concluída a primeira fase do julgamento perante o tribunal do Júri. Ausência de complexidade inerente ao feito. Demora imputável à oitiva de testemunha do Ministério Público, reputada essencial. Mandamus parcialmente conhecido. Ordem concedida. Decisão unânime.

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade não configurada.

741 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓD. PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME: 1.

742 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc». Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.

743 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO CODIGO PENAL, art. 217-A E LEI 10.826/03, art. 12 - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENDO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS - REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS - PRECEDENTES STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

744 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não verificado. Feito complexo, com 8 réus e necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

745 - STF. Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual. Dívida originada no estado-Membro exeqüente. Foro competente para ajuizamento da ação. CPC, art. 578. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao art. 535. Inocorrência.) pólo ativo da demanda. Erro material configurado.

747 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS DO LEBLON E DE IPANEMA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE, QUANTO À DÚPLICE SUBTRAÇÃO PERPETRADA CONTRA DIEGO E FABIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE SUA AUTORIA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS MESMOS, SENDO HISTORIADO PELO PRIMEIRO DAQUELES LESADOS, QUE ESTACIONOU UMA BICICLETA, PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ITAÚ, DA MARCA TEMBICI, OBJETO DE LOCAÇÃO E, PORTANTO, SOB SUA RESPONSABILIDADE, NA PORTA DO SHOPPING LEBLON PARA REALIZAR UMA ENTREGA DE IFOOD, SENDO CERTO QUE, NESSE INTERSTÍCIO, VALENDO-SE DA OPORTUNIDADE, O IMPLICADO SE APROXIMOU E SURRUPIOU O VEÍCULO DE DUAS RODAS, EVADINDO-SE DO LOCAL, E TENDO MAIS ADIANTE, DURANTE O TRAJETO DE FUGA, EM SEMELHANTE MODO DE EXECUÇÃO, PRATICADO A SUBTRAÇÃO DE 05 (CINCO) CANGAS, QUE SE ENCONTRAVAM EXTERNAMENTE EXPOSTAS EM UM MOSTRUÁRIO DE UMA BANCA DE JORNAL SITUADA NA RUA GARCIA D¿ÀVILA, MECÂNICA DELITIVA QUE FOI TESTEMUNHADA PELO JORNALEIRO FABIO, ENQUANTO ATENDIA UM CLIENTE, NO INSTANTE EM QUE O IMPLICADO, UTILIZANDO-SE DAQUELA BICICLETA, ARREBATOU OS ITENS DO EXIBIDOR, MAS VINDO AQUELE, POUCO TEMPO DEPOIS, A SER CAPTURADO PELOS POLICIAIS MILITARES, APÓS UM ¿CAMELÔ¿, ATENDENDO AO PEDIDO DESTE ÚLTIMO LESADO, DESLOCAR-SE ATÉ O CRUZAMENTO PRÓXIMO E INFORMADO AOS AGENTES DA LEI SOBRE O OCORRIDO, INICIATIVAS ILÍCITAS QUE, INCLUSIVE, FORAM ADMITIDAS PELO APELANTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE TRÊS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/4 (UM QUARTO), POSTO QUE INIDÔNEA SE APRESENTOU A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), ALCANÇANDO, PORTANTO, O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, REPRIMENDA ESTA QUE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, RETORNARÁ AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, OU SEJA, PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, PORQUE RESTOU PRESENTIFICADAS A HOMOGENEIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO, VINCULADAS À PERPETRAÇÃO DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, E EM DETRIMENTO DO EQUIVOCADO CONCURSO MATERIAL, DEVE SER ACRESCIDA A FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO), ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE, MERECENDO DESTAQUE QUE A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES NÃO CONSISTE EM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA OBSTAR A ADOÇÃO DE TAL TRANSMUTAÇÃO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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748 - TJSC. Mandado de segurança. Crime de estelionato. CP, art. 171, «caput». Indeferimento da oitiva da vítima pela autoridade judiciária de primeiro grau. Vítima que supostamente estaria moribunda, conforme certificado por oficial de justiça. Fundamento da negativa no princípio da dignidade da pessoa humana. Afirmação que não se coaduna com a situação fática. Informação nos autos de que a vítima tem dificuldade, mas não está impossibilitada de se expressar. Prevalência dos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real. Possibilidade concreta de aplicação de pena privativa de liberdade ao impetrante. Oitiva do ofendido no local em que se encontra. Medida impositiva. Inteligência do CPP, art. 220. Segurança concedida.

749 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra diversas vítimas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrentes foragidos. Conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RÉ QUE POSSUI SEDE FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.