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DOC. 167.2795.5000.4400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ ao presente recurso. Embargos à execução. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do acórdão a quo que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os termos do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973

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