STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Acusada foragida do distrito da culpa por muitos anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível, na espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - A manutenção da prisão preventiva da Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 387, § 1º, tendo sido amparada na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que a Acusada permaneceu foragida por quase 12 (doze) anos, o que ensejou, inclusive, a suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366, circunstância que evidencia o periculum libertatis, justificando a segregação cautelar.
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