Atos Processuais Lugar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6845.4705

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 231.2040.6667.2867

852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 231.2040.6734.5148

853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 231.2040.6533.1371

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 230.8310.4820.5341

855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 231.1080.8276.4198

856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 240.1080.1341.1507

857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 240.1080.1755.8245

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 231.2040.6994.8474

859 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 240.5270.2175.5229

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0248.1278

861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 231.0021.0921.2552

862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 231.0110.8390.0281

863 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 231.0110.8178.6912

864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 231.0021.0491.7120

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 231.0021.0722.6335

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, ... ()

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Doc. 155.5312.1001.2000

867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.933/1999, art. 1º e Lei 9.933/1999, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Anulação de auto de infração. Dupla visita. Lei complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia não foi analisada à luz do disposto nos arts.1º e 5º da Lei 9.933/99, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que «a reincidência de que trata o dispositivo supracitado tem lugar quando determinada infração, que já tenha sido objeto de orienta... ()

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Doc. 103.1674.7359.5600

868 - STJ. Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista», demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser cara... ()

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Doc. 201.1870.3000.9200

869 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento.

«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao , passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade». 2. Face à alteração legislativa, não há mais dúvida sobre a possibilidade de o instrumento de agravo ser instruído com cópias simples das peças processuai... ()

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Doc. 220.2170.1150.4352

870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho.

1 - Cuida-se de pedido de remoção feito em decorrência do estado de saúde do filho menor da servidora, que apresenta o quadro de laringite estridulosa, necessitando, de acordo com a autora, de acompanhamento médico regular e especializado e constantes internações hospitalares, cuidados que só seriam viáveis na capital. 2 - A decisão embargada entendeu que analisar se estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, «b», da Lei 8.112/1990, para o deferimento da re... ()

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Doc. 112.9184.1000.0400

871 - STJ. Ação penal originária. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Interrogatório do paciente realizado em primeira instância. Pedido de designação de audiência para nova oitiva do paciente, perante a corte de origem. Aplicação do CPP, art. 400, que prevê a inquirição do acusado como último ato da instrução. Impossibilidade. Paciente com foro por prerrogativa de função. Procedimento regido pela Lei 8.038/1990. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada. Lei 8.038/1990, art. 7º.

«1. O paciente está sendo processado conforme o rito previsto na Lei 8.038/1990, uma vez que possui foro por prerrogativa de função em razão de ser Prefeito Municipal. 2. Como se sabe, a Lei 8.038/1990 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinár... ()

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Doc. 585.0265.3861.4027

872 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE «VARREDOR». SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. É o que ocorre nos presentes autos, em razão da incidência da Súmula 126/TST em relação aos argumentos centrais e às conclusões integrantes da ratio decidendi do acórdão regional, não podendo mais ser modificados em instância extraordinária. II. O Tribunal Regiona... ()

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Doc. 103.1674.7475.4500

873 - STJ. Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

«... Ora, tratando-se de transação homologada judicialmente, que serviu, inclusive, como fundamento da extinção do processo de busca e apreensão, não poderia o Tribunal «a quo» simplesmente desconsiderá-la para corrigir o contrato, por meio de ação de revisão contratual. O estabelece ação própria para rescindir «os atos judiciais, que não dependem de sentença», ou aqueles em a sentença «é meramente homologatória», qual seja, a ação anulatória. ... ()

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Doc. 211.0130.9646.0163

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial cuja pretensão é a redução do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. 2 - Decidiu a Corte de origem: «Assim, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ 1.808.981,65), mostra-se consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixar o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),... ()

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Doc. 203.6911.7004.7700

875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação determinada pela corte a quo. Revisão das conclusões lançadas no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação.

«1 - Conforme se extrai dos autos, o impetrante, ora agravado, foi aprovado em 1º (primeiro) lugar no certame que previa uma única vaga para a lotação pretendida. Assim, a ausência de outros aprovados com melhor classificação e a existência de vaga editalícia impõe a nomeação e posse do impetrante, conforme a jurisprudência deste STJ e a do STF. 2 - O dever de nomeação não é absoluto, podendo ser afastado, motivadamente, em situações que caracterizem fato justo supervenien... ()

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Doc. 151.1685.2001.1300

876 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia profissional. Necessidade de aferição de matéria fática relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a data da aposentadoria. Retorno dos autos à origem.

«1. A preliminar de violação ao merece acolhida, haja vista a necessidade de aferição de matéria fática pelo Tribunal de origem para fins de concessão da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, na forma do , XIV. 2. É cediço nesta Corte que, à vista do , II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de re... ()

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Doc. 146.2844.1000.6300

877 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchidos os requisitos legais.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regra... ()

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Doc. 241.1011.1773.1572

878 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. An debeatur reconhecido. Quantum debeatur. Omissão. Critérios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Retorno dos autos à origem para fixação.

1 - Apesar de ter sido reconhecida como devida a verba relativa aos honorários advocatícios neste caso (pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor), ou seja, o an debeatur, não fora efetivamente delimitado o quantum devido. Daí a omissão do julgado. 2 - Nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e impo... ()

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Doc. 162.2724.7000.8300

879 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 651. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Fazenda Pública. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 651 - Questão submetida a julgamento: possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional. 1. Caso em que se discute a possibilidade de dispensa da juntada da certidão de intimação da decisão agravada na formação do agravo de instrumento, exigência contida no , I, juntando-se, em seu lugar, o termo de vista pessoal à Fazenda Nacio... ()

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Doc. 198.1220.5004.1200

880 - STJ. Seguridade social. Processual civil, tributário e previdenciário. Legitimidade passiva da fazenda nacional e do INSS. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Pagamento de indenização para fins de aposentadoria. Recolhimento das contribuições. Juros de mora e multa. Exclusão. Atividade rural anterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996. Recursos especiais não conhecidos.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Segurança contra o INSS, visando à exclusão de multas e juros incluídos em GPS, referentes ao período contributivo de 1991 a 1995, necessários à concessão da aposentadoria. A decisão confirmou a liminar para que nova GPS fosse emitida, excluídos os juros e a multa (também foi autorizada a entrada da União no feito requerida à fl. 32, e/STJ). O acórdão negou provimento a ambas as Apelações. 2 - A legitimidade da Fazenda Naciona... ()

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Doc. 196.3760.9006.0600

881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Alegação de nulidade do feito. Paciente extraditado do paraguai. Validade da citação por edital e suspensão do processo. Informação oficial da sua prisão no exterior recebida posteriormente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Não se cog... ()

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Doc. 220.8190.1768.8784

882 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime continuado. Suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Pleito defensivo de aplicação do instituto previsto no CP, art. 71. Inviabilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, instância soberana na análise de fatos e ... ()

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Doc. 210.8310.9628.0709

883 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no c/c e na e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte, como no caso dos autos. 2 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o pre... ()

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Doc. 241.1090.3260.2667

884 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Inocorrência.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do , requisita que o juiz analise ... ()

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Doc. 231.0110.8288.3503

885 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Desistência do mandado de segurança após o julgamento. Possibilidade. Tema 530 julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

1 - Há omissão quando o acórdão não aprecia petição de desistência apresentada antes da sessão de julgamento. 2 - No caso concreto, a petição de desistência do mandado de segurança foi protocolada em 20/04/23, antes da sessão de julgamento desta 1ª Seção, finalizada em 02/05/23, não havendo dúvida quanto à tempestividade do protocolo. Nesta toada, houve evidente omissão do acórdão embargado que deveria ter ele mesmo apreciado o pedido de desistência do mandado de segura... ()

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Doc. 210.7582.0001.0000

886 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - Verifica-se que, ao decidir a controvérsia, no mérito, o Tribunal de origem considerou ser devido o fornecimento de medicamento - ainda que não constante de protocolo e listas do SUS - com base na Torna-se inviável a análise da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ademais, o recorrente não cuidou de aviar o indispensável Recurso Extraordinário para questioná-la, o que faz incidir a Súmula 126/STJ. 2 - A decisão do Trib... ()

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Doc. 210.7131.0524.4828

887 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Receptação. Omissão configurada. Tentativa de citação. Insuficiência.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Não houve o esgotamento das tentativas de localizar o réu, porquanto o oficial de justiça tão somente entrou em contato com vizinhos do agente e com a mãe do corréu na região de sua residência, sem novas tentativas de... ()

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Doc. 241.0260.5564.9452

888 - STJ. Locação. Processual civil. Quiosque localizado em parque temático. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato locatício atípico. Responsabilidade da empresa sucessora. Caracterizada. Solidariedade. Vontade expressa das partes constantes do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 05 e 07 desta corte. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática.

1 - A conclusão do Tribunal a quo pela existência de legitimidade passiva ad causam, bem como de responsabilidade quanto ao inadimplemento do contrato decorreram de análise detida das provas carreadas aos autos, dos contratos sociais das empresas envolvidas e da avença locatícia, sendo vedado o reexame dessas matérias, ante os óbices das Súmulas 05 e 07 deste STJ. 2 - Tanto a sentença quanto o acórdão recorrido fundamentaram a legitimidade passiva na sucessão empresarial ocorrida e ... ()

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Doc. 241.0291.0434.1600

889 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Enunciado 7 da súmula do STJ. Valor irrisório. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do , requisita que o juiz analise ... ()

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Doc. 155.7782.2000.0800

890 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Agravo regimental contra indeferimento do pedido liminar. 1. Conduta de utilização de documentos falsos para obtenção do seguro DPVAT. Documentação apresentada no Rio de Janeiro/RJ. Vantagem indevida depositada na comarca de santarém/pa. 2. Ação penal em trâmite no juízo de direito da 1ª Vara criminal de santarém/pa. Incompetência suscitada. Pedido de sustação da ação penal. Ausência de plausibilidade jurídica. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9982.9543

891 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do , requisita que o juiz analise ... ()

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Doc. 241.2021.1852.7568

892 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Concurso formal próprio ou concurso material. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilicitude. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso, pretendendo o reconhecimento do concurso formal próprio em lugar do material, e questionando a manutenção da prisão preventiva do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se é possível o reconhecimen... ()

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Doc. 241.1060.9597.8655

893 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do , requisita que o juiz analise ... ()

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Doc. 241.1090.3458.4170

894 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante. Inocorrência.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do , requisita que o juiz analise ... ()

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Doc. 241.1090.3168.8493

895 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do , requisita que o juiz analise ... ()

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Doc. 196.4245.8000.0700

896 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público municipal. Adicional de tempo de serviço. Rescisão de decisão monocrática do STJ. Declaração da prescrição do fundo de direito. Ausência de manifesta contrariedade à norma jurídica. Ação rescisória não provida.

«1 - O requerente visa à rescisão de decisão monocrática proferida no âmbito do STJ em que se declarou a prescrição do fundo de direito à averbação de tempo de serviço para fins de recebimento de adicional. Para tanto, alega manifesta violação à disposição literal do eis que não é possível reconhecer a prescrição do fundo de direito quando se objetiva o recebimento de benefícios sucessivos. 2 - Uma vez que a decisão ora recorrida declarou ... ()

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Doc. 191.2111.0003.2600

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios. Acórdão que fixou de forma genérica os pressupostos fáticos exigidos pelo art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O , § 3º, traz elementos, que, em uma primeira leitura, revelam-se factuais: a) grau de zelo do causídico, b) lugar da prestação de serviço, c) natureza da causa, c) trabalho realizado pelo advogado e c») tempo exigido no serviço. 2 - Não tendo o julgador a quo recorrido a nenhuma dessas balizas, nem tecido quaisquer considerações quanto a elas, é dever do causídico provocar a integralização da lide mediante a oposição de embargos declaratórios. Inexis... ()

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Doc. 190.1601.1001.6300

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao ... ()

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Doc. 143.1090.9002.1100

899 - STJ. Processual civil e tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. 2. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea «c» do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância E... ()

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Doc. 143.1090.9001.9200

900 - STJ. Processual civil. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. 2. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea «c» do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial,... ()

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