STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de redistribuição dos ônus de sucumbência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Entendimento da corte de origem fundado em fatos e provas. CPC, art. 485, V, de 1973 inviabilidade, por não ser sucedâneo recursal. Ausência de demonstração de ofensa à lei. Agravo interno desprovido.
«1. Não há que se falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que a causa foi devidamente fundamentada, de modo coerente e completo. Foram demonstradas as razões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos recorrentes.
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