STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de trânsito da carreira de policiamento e fiscalização. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Acórdão suficientemente fundamentado. Alegação de inépcia da inicial, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso especial desprovido.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que a Corte de origem apreciou fundamentadamente a lide, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito