STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento da legítima defesa e do afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Dissídio prejudicado. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, a Defesa pretende o reconhecimento de versão fática expressamente rejeitada pelas instâncias ordinárias, a fim de concluir pela existência de legítima defesa, o que demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, e não mera revaloração de provas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito