DOC. 240.1080.1976.3900

STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Servidor público. Inscrição. Despachante no detran/SP. Preparo. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que visa assegurar o cadastramento do impetrante no sistema e-CRVsp como despachante/documentalista, independentemente de inscrição/registro nos órgãos de fiscalização profissional (Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal - CRDD). Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao reexame necessário.

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