Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual. Ação rescisória. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Descabimento. Acórdão recorrido que aplica a Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral.

702 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia em razão da aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Pedido subsidiário. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade. Inicial que se insurge contra acórdão equivocado. Precedentes. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.

703 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Acórdão/STF. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O CPC, art. 975. ARTS. 535, § 8º, E 966, V, DO CPC. 1.

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704 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissões, obscuridades e contradições inexistentes. Lucros cessantes. Comissões. Abatimento de custos não estabelecido na fase de conhecimento. Coisa julgada. Honorários advocatícios.

705 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. OFENSA À COISA JULGADA.

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706 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação e reconvenção. Impossibilidade de cindir a coisa julgada. Trânsito em julgado que acontece apenas depois da última decisão acerca do último recurso interposto contra o julgado rescindendo. Requisito não preenchido. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

707 - TJSP. Ação Rescisória. Alegação de violação a norma jurídica e erro de fato, com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC. Pretensão à rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida. Discussão acerca da obrigação de pagar taxas associativas destinadas à manutenção de loteamento. Inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já analisada pelo Tribunal. Insurgência quanto ao cabimento da cobrança pretendida pela autora já analisada pelo v. acórdão que reformou a sentença. Via eleita inadequada para rediscussão. Inexistente erro material ou omissão, ou ainda fato novo justificador de reapreciação da matéria, sob pena de violação da coisa julgada, o que não se admite. Precedentes. Rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito

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708 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Acórdão/STF. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O CPC, art. 975. CPC, art. 535, § 8º. CABIMENTO.

709 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, ART. 966, IV E V. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA. CORTE RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de discussão centrada na configuração ou não da prescrição da pretensão executiva , não de prescrição intercorrente, em razão da inércia do trabalhador no ajuizamento da execução individual do provimento condenatório expedido em ação coletiva. 2. O trânsito em julgado da decisão condenatória, proferida na ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos bancários, ocorreu em 19/3/2011, mas a execução individual foi proposta pelo Recorrente/autor somente em 27/1/2017. Na ação matriz, o TRT deu provimento ao agravo de petição do Banco executado, pronunciando a prescrição da pretensão de execução individual, em acórdão que constitui a decisão rescindenda. 3. Em conformidade com a norma da CF/88, art. 7º, XXIX, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos de prescrição da pretensão principal (Súmula 150/STF). 4. No caso, ainda que o contrato de trabalho do Recorrente/autor estivesse em curso à época da prolação do acórdão rescindendo, o que faria incidir a prescrição quinquenal, é de se concluir que a pretensão de executar o respectivo crédito está irremediavelmente fulminada pela prescrição. Na execução individual, em que « A liquidação do titular de direito individual dar-se-á por legitimação ordinária, em processo autônomo « (Didier Júnior e Zaneti Júnior), a prescrição da pretensão executiva conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva (tese firmada no Tema 877/STJ). O acórdão rescindendo foi proferido, portanto, em consonância com as disposições da CF/88, art. 7º, XXIX, não se podendo cogitar de afronta literal a este preceito constitucional, tal como exigido no, V do CPC/2015, art. 966. 5. A pronúncia da prescrição da pretensão executiva também não ofende a segurança jurídica e a garantia da coisa julgada asseguradas no, XXXVI da CF/88, art. 5º, nem os dispositivos que definem o instituto, contidos no CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 508. Afinal, o cumprimento do comando contido na coisa julgada material deve, necessariamente, ser promovido no prazo estabelecido em lei. Vale notar que a coisa julgada formada na fase de conhecimento permanece incólume, somente não sendo mais possível executá-la individualmente em razão da superveniente prescrição da pretensão executiva, que se operou em virtude da inação do próprio Recorrente/autor. 6. Não há na decisão rescindenda tese acerca do conteúdo do CCB/2002, art. 191 . Não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenha sido examinada a matéria referida na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta ao dispositivo legal indigitado (Súmula 298/TST, I e II). 7. O caso também não atrai a incidência do, IV do CPC/2015, art. 966, porque, como assinalado, a pronúncia da prescrição não vulnera a coisa julgada formada na ação coletiva, apenas impede o exercício da pretensão executiva pelo Recorrente/autor. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. NATUREZA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS . 1. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, ante a indiscutível natureza cível dessa demanda, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. In casu , não havendo outras provas em sentido contrário, não há como afastar presunção de carência de recursos, decorrente da juntada da declaração de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e não provido .

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710 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N º 2.180-35 OU LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. À

711 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da res judicata ao tribunal de contas da união. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade: atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Inadmissibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa mandamental decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada em sede regimental, pelo STF (RISTF, art. 205, caput, na redação dada pela ER 28/2009). Recurso de agravo improvido.

712 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa mandamental decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 205, «caput», na redação dada pela er 28/2009). Recurso de agravo improvido.

713 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa mandamental decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 205, «caput», na redação dada pela er 28/2009). Recurso de agravo improvido.

714 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa mandamental decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 205, «caput», na redação dada pela er 28/2009). Recurso de agravo improvido.

715 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.

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716 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Acórdão/STF. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CPC, art. 535, § 8º. CABIMENTO .

717 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Acórdão rescindendo prolatado em agravo de instrumento, adverso a decisão interlocutória que deixou de reconhecer a prescrição. Vã tentativa de «recorrer» da coisa julgada prolatada em ação declaratória, que nem mesmo pode ser objeto de rescisória. Erro de fato só existente quando precisa e claramente apontado, e quando seu fundamento não é apreciado pela decisão rescindenda. Ausência de interesse de agir evidenciado. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a rescisória sem resolução do mérito.

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718 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Acórdão rescindendo prolatado em agravo de instrumento, adverso a decisão interlocutória que deixou de reconhecer a prescrição. Vã tentativa de «recorrer» da coisa julgada prolatada em ação declaratória, que nem mesmo pode ser objeto de rescisória. Erro de fato só existente quando precisa e claramente apontado, e quando seu fundamento não é apreciado pela decisão rescindenda. Ausência de interesse de agir evidenciado. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a rescisória sem resolução do mérito.

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719 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade. Fato incontroverso. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes idênticos. Resp1.241.407/RS, Resp1.226.074/RS e Resp1.240.636/RS. Honorários.

720 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Acordo homologado judicialmente. Atraso de dois dias no pagamento de uma das parcelas. Redução do valor da cláusula penal. Ofensa à coisa julgada. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

721 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Fase de execução. Posterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST e anterior à Lei 13.467/2017. Decisão exequenda. Desconstituição da coisa julgada. Ação rescisória que desconstituiu a decisão exequenda. Pendência de recurso extraordinário para o STF. Efeitos.

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722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de coisa julgada inconstitucional afastada, pelo tribunal local, diante do pagamento do débito e da extinção da execução. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

723 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COISA JULGADA FORMADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. GRATIFICAÇÃO SUS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE FUNDAMENTA O ACÓRDÃO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 535, § 8º NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO ART. 1 . 057 DO CPC/2015. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC/2015, para desconstituir acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento da «gratificação SUS», dada a declaração superveniente de inconstitucionalidade da lei municipal utilizada como fundamento do acórdão rescindendo. 2. Segundo se depreende dos autos, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 12/3/2014, ao passo que a ação rescisória foi ajuizada em 16/1/2019. 3. É bem verdade que o acórdão do TJ/SP que declarou a inconstitucionalidade da Lei 14.482/1991 do Município de São Carlos transitou em julgado em 18/9/2017, fato que, mediante aplicação analógica do CPC/2015, art. 535, § 8º, poderia, talvez, evidenciar a observância do prazo decadencial na espécie. Ocorre que, como já destacado anteriormente, a coisa julgada apresentada como objeto da pretensão desconstitutiva nestes autos cimentou-se em 12/3/2014, isto é, ainda sob a vigência do CPC/1973, e nesse contexto é inafastável a incidência da disposição contida no art. 1 . 057 do CPC/2015, que veda expressamente a aplicação do art. 535, § 8º, nessa hipótese. 4. Corolário desse raciocínio é a constatação da decadência da ação rescisória, na esteira dos precedentes desta SBDI-2, em razão da extrapolação do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 495, aplicável à espécie por se tratar de coisa julgada cimentada sob a égide do antigo codex, autorizando-se, por conseguinte, a reforma do acórdão regional com a revogação da tutela provisória concedida pelo TRT e o restabelecimento do acórdão rescindendo. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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724 - TJSP. Ação rescisória (art. 966, IV e V, do CPC/2015). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Ação indenizatória (acidente de trânsito) julgada improcedente pelo v. acórdão rescindendo. Não estão presentes quaisquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, pretendendo a autora, sob a alegação de ofensa à coisa julgada e manifesta violação à norma jurídica (incisos IV e V), verdadeira reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Demanda desconstitutiva que não se presta à reanálise da justiça ou do acerto do provimento jurisdicional transitado em julgado, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedente. Indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

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725 - TJSP. Ação rescisória. Direito Processual Civil. Pretensão do autor de ver rescindida sentença transitada em julgado por pretenso vício insanável concernente à sua citação. Todavia, a nulidade de citação, acaso ocorrida, não há de ser discutida em sede de ação rescisória, uma vez caracterizar-se como vício transrescisório, porquanto nessa hipótese a coisa julgada não chega a se formalizar. Inadequação da rescisória para tal fim, incumbindo ao autor se valer da ação de nulidade de título judicial (querela nulitatis insanabalis) para, eventualmente, obter o decreto de nulidade da r. sentença contra a qual se insurgiu. Entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido. Ação extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, conforme disposto no art. 485, VI, segunda figura do CPC.

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726 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO, COM FULCRO NO art. 966, S V E VIII DO CPC. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

727 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a ».

728 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Custas processuais. Discussão quanto ao alcance de coisa julgada de ação trabalhista. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar o acórdão recorrido e de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

729 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Acórdão/STF. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O CPC, art. 975. CPC, art. 535, § 8º.

730 - TJSP. Ação rescisória - Reiteradas insurgências contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios - Pretensão da autora de desconstituição da r. sentença, alegando ser beneficiária de assistência judiciária gratuita - Descabimento - Ausência de interesse de agir configurado no caso vertente - Impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal - Ocorrência de coisa julgada também configurada - Inadequação da via eleita - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC

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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Valores creditados nas contas vinculadas. Repetição dos valores pagos a maior. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

732 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo ativo. Recurso especial. Indeferimento da petição inicial de ação rescisória que visa rescindir sentença que reconheceu o instituto da coisa julgada. Possibilidade. A viabilidade do recurso especial, porém, não empresta força suficiente para deferir o pedido suspensivo ativo requerido em sede de medida cautelar. Juízo perfunctório. Impossibilidade de analise da prova inequívoca para antecipar efeitos da ação rescisória. Pedido indeferido e medida cautelar extinta. Agravo desprovido.

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733 - TJRJ. Ação rescisória com fundamento no art. 966, V, VI e VIII do CPC. Ação rescisória que objetiva desconstituir a coisa julgada formada nos autos de ação de reintegração de posse, proposta pela Ré, a qual foi julgada procedente, reintegrando-a na posse do imóvel objeto da lide, o que foi confirmado em sede recursal, ante a deserção da apelação apresentada pelo ora Autor. Sentença rescindenda que não foi substituída em sede de apelação, uma vez que o recurso apresentado pelo Autor não teve o seu mérito analisado ante a deserção. Incompetência da Seção de Direito Privado para o processamento e julgamento da presente ação rescisória que deve ser declarada. Inteligência do art. 6º, I, c, do RITJRJ. Precedentes do TJRJ. Declínio da competência para uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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734 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Acórdão/STF. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O CPC, art. 975. ARTS . 535, § 8º, E 966, V, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO .

735 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO MATRIZ, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS, ASSIM COMO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA EMPREGADORA. EFEITOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOBRE A INTEGRALIDADE DA DECISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL E REGIDA PELO CAPUT DO ART. 966. 1.

736 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acidente de trânsito. Ação de reparação por danos morais e materiais julgada procedente na origem. Deliberação mantida em sede de recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da autora.

737 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão  transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o  título executivo judicial se amparar em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão  transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o  título executivo judicial se amparar em contrariedade à  interpretação ou sentido da norma conferida pela  Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em  julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de  impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de  simples petição, a ser apresentada em prazo  equivalente ao da ação rescisória. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido. 

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738 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EVOLUÇÃO SALARIAL - OBSERVÂNCIA DO REAL VALOR DEVIDO A PARTIR DE SETEMBRO/2005 - NÍVEIS SALARIAIS ASSEGURADOS ÀS AUTORAS EM SETEMBRO/2004 - VALORES REFERENTES AOS NÍVEIS OBTIDOS EM OUTRAS DEMANDAS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

739 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar ou trabalhador boia-fria. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

740 - TJSP. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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741 - TJSP. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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742 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Terras de fronteira. Estado do Paraná. Ação civil pública. Inviabilidade para rescindir julgados em fase de execução. Coisa julgada material. Anulação de títulos. Sustação liminar do levantamento do preço. competência funcional. Absoluta. Discussão acerca do domínio. Ação rescisória. Segurança jurídica. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º.

743 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

744 - TJSP. Ação rescisória. Direito Processual Civil. Pretensão do autor de ver rescindida sentença transitada em julgado por pretenso vício insanável concernente à sua citação. Todavia, a nulidade de citação, acaso ocorrida, não há de ser discutida em sede de ação rescisória, uma vez caracterizar-se como vício transrescisório, porquanto nessa hipótese a coisa julgada não chega a se formalizar. Inadequação da rescisória para tal fim, incumbindo ao autor se valer da ação de nulidade de título judicial (querela nulitatis insanabalis) para, eventualmente, obter o decreto de nulidade da r. sentença contra a qual se insurgiu. Entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido. Ação extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, conforme disposto no art. 485, VI, segunda figura do CPC.

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745 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Prejudicialidade da ação rescisória - Inocorrência - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Coisa julgada que impede a rediscussão do mérito, incluindo a pretendida incidência da tese firmada no IRDR Tema 5 do E. TJSP - Sentença de improcedência - Recurso provido

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746 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão do plenário no qual se decidiu pelo não cabimento da reclamação para se questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral (rcl 15.411 agr, rel. Min. Celso de mello, DJE de 20/2/2014). Não cabimento. Inexistência de coisa julgada material para os fins do CPC, art. 485. CPC/1973. Agravo regimental a que se nega provimento.

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747 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Segurança jurídica. Precedente integrado por embargos de declaração. Erro de fato. Não ocorrência. Salvaguarda da coisa julgada. Título executivo judicial.

748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mpugnação a cumprimento de sentença. Nulidade da citação de corré que não participou do processo de conheci mento. Não violação da coisa julgada. Teoria da aparência. Requisitos não demonstrados na origem. Prosseguimento da fase satisfativa em relação à parte remanescente. Agrvo desprovido.

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ampla legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

750 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 222/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso especial representativo de controvérsia. Coisa julgada. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Ajuizamento de ação própria. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.