DOC. 154.0195.3001.2800

STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade. Fato incontroverso. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes idênticos. Resp1.241.407/RS, Resp1.226.074/RS e Resp1.240.636/RS. Honorários.

«1. As alegações da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, no que concerne à diferenciação entre julgamento «extra petita» e «ultra petita», e das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF, quanto ao fundamento inatacado, revestem-se de inovação recursal, porquanto em nenhum momento foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa.

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