651 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.
Reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado com o objetivo de recolher o ITCMD sobre bem imóvel urbano objeto de herança, adotando o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e não o «valor de referência» aplicado no ITBI, conforme previsto no Decreto Estadual 55.002/2009.
II. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado no IPTU, uma vez que a alteração da base de cálculo de tributo só pode ser feita por meio de lei, conforme determina o a... ()
652 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2023.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento do Recurso Especial, deixando consignado que, na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito... ()
653 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/04/2023.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento do Recurso Especial, deixando consignado que, na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito... ()
654 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/04/2023.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento do Recurso Especial, deixando consignado que, na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito... ()
e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa com deficiência física de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência em parte, para declarar o direito do apelado ao benefício fiscal de isenção de IPVA dos exercícios de 2.021 e 2.022 - Pleito de reforma da sentença, para a extinção sem resolução do mérito ou denegação da segurança - Cabimento em parte - PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO... ()
656 - STJ. Direito financeiro e alfandegário. Empresas autorizatárias do serviço de exploração de instalações portuárias de uso privativo. Ressarcimento devido à união, a partir da formalização de contrato de adesão. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda
«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenv... ()
657 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Trabalhador avulso. Tomador de serviço. Recolhimento. Responsabilidade solidária. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.
1 - O acórdão de origem, ao dar provimento à apelação da contribuinte, omitiu-se quanto à legislação tributária invocada pela Fazenda Pública, relacionada à previsão de responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços, em relação aos trabalhadores portuários avulsos.
2 - Apesar de opostos embargos de declaração com o objetivo de prequestionar os arts. 2º, I, da Lei 9.719/98, 11, VI, da Lei 8.690/1993 e 223 do Decreto 3.048/99, a Corte de origem não logrou examina... ()
658 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da exigência de retenção e recolhimento de iof sobre atos cooperativos. Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido não impugnados, mediante recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973
II. In casu, trata-se, na origem, de Ação Declaratória, na qual a parte autora, ora agravante, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a vincule - enquanto cooperativa de crédito - à parte ré, para efeito de retenção e recolhimento do IOF sobre os atos cooperativos. Na petição i... ()
659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022.
2 - Os artigos indicados nos Aclaratórios (Lei 9.472/1997, art. 63 da Lei Geral e Telecomunicações; art. 4º da Resolução 234 da Anatel, Lei 9.472/1997, art. 19, X; Decreto 2.534/1998, art. 1º (Revogado pelo Decreto 6.654/2008) e Decreto 2.206/1997, art. 56 do Regulamento dos Serviços de Televisão a Cabo) não foram apontados nas razões de Recurso Especial como vio... ()
1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - Segundo o CTN, art. 168, I, com a redação dada pela Lei Complem... ()
661 - STJ.Tributário. Execução fiscal. Iptu. Competência municipal. Valor irrisório. Arquivamento. Ausência de legislação específica. Interesse de agir.
1 - «Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (CTN, art. 141), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/88e CTN, art. 172)» (REsp. ... ()
«Tema 195/STJ - Questão referente à possibilidade de compensação de honorários, nos termos do CPC/1973, art. 21, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação a Lei 8.906/1994, art. 23 - Estatuto da Advocacia.Tese jurídica firmada: - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.»
1. «Os honor... ()
«I - Enquanto não for editada a lei complementar exigida pela CF/88, art. 7º, I, a indenização assegurada ao trabalhador, em razão da despedida arbitrária ou sem justa causa, é a prevista na Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, correspondente a 40% do saldo do FGTS.
II - O Decreto 3.000/1999, art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda estabelece isenção para as verbas rescisórias de caráter indenizatório, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e c... ()
664 - STJ.Tributário. Contribuição para o senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada no § 3º da Lei 8.315/1991, art. 3º.
2 - A tese defendida no Recurso Especial, no qual se alega ofensa ao CTN, art. 121 e CTN, CTN, art. 128, é a de que, antes da Lei 13.606/2018, não havia norma que au... ()
665 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Lei 8.315/1991.Lei 8.540/1992.Lei 13.606/2018.CTN, art. 121.CTN, art. 128.CTN, art. 166.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada na Lei 8.315/1991, art. 3º, § 3º.
2 - A tese defendida no Recurso Especial, no qual se alega ofensa ao CTN, art. 121 e CTN, art. 128, é a de que, antes da Lei 13.606/2018, não havia norma que autorizas... ()
666 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado com objetivo de obstar o desconto de imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida a título de resilição do contrato de representação comercial previsto na Lei 4.886/1965.
2. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF.
3. Da análise detida dos autos, observa-se que a Cort... ()
667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.
Interlocutória rejeitou as teses de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal.
O CF/88, art. 146, III, b dispõe que a matéria é reservada à Lei Complementar, inexistinda Lei Complementar que regule a prescrição intercorrente na esfera municipal.
Prescrição intercorrente no processo administrativo que encontra óbice na Súmula 11/CARF e na ausência de lei que regulamente especificamente a matéria.
Preced... ()
668 - STJ.Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 (lei do bem). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Lei 12.249/2010.CTN, art. 178.Lei 11.196/2005, art. 28. Lei 11.196/2005, art. 29. Lei 11.196/2005, art. 30. Decreto 5.602/2005, art. 2º.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015.
II - Adequada a aplicação do CTN, art. 178 à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, enco... ()
«Tema 383/STJ - Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, e... ()
670 - TJPE. Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.
«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o... ()
671 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTODENÚNCIA. MULTA MORATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. A impetrante busca suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo do Termo de Autodenúncia, alegando a aplicação da sistemática da não cumulatividade do ICMS para compensação de créditos e impugnando a incidência da multa moratória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a... ()
672 - TJRS. Direito público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Empresa destinatária optante do simples nacional. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.
2. O ICMS relativo à saída de mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação deve ser pago, antecipadamente, nos termos do Lei 8.820/1989, art. 24 e do artigo 46, § 4º, do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto Estadual 46.137/2009.
3. A exigência do pagamento antecipado d... ()
673 - STJ.Tributário e processual civil. Dispositivos legais apontados como violado. Ausência de prequestionamento. IPTU. Incidência e legalidade da alíquota aplicada. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os artigos 1º da LINDB; 5º; 146 e 150, todos da Constituição Federal; 32 161, § 1º; 174 e 198, todos do Código Tributário Nacional; 132 e 200, ambos do Decreto-lei 9.760/46; 186 e 927, ambos do Código Civil, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação da Lei Municipal 1.071/98 que regulamenta os tributos municipais. Incidência das ... ()
674 - STJ.Tributário e processual civil. Crédito IPI. Ressarcimento. Legalidade da instrução normativa 600/2005. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a instrução normativa. Não caracterização como Lei.
«1 - A indicada afronta ao Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao Lei 10.833/2003, art. 6º, I, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Inc... ()
675 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria constitucional.
1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. Precedentes.
2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao CTN, art. 97 na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo repro... ()
676 - STJ.Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural sem cadastro no cnpj. Não incidência.
1 - «A jurisprudência do STJ, com o julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O produtor ... ()
1 - Esta Corte já se manifestou, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos feitos repetitivos, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 3/12/2010, no sentido de que « a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/96, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, su... ()
678 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
1.
Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Prevalência do valor de referência do IPTU. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência ... ()
679 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural. Inexigibilidade, desde que não haja registro no cnpj. Matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010). Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Tal orientação se consolidou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria d... ()
«1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes da Lei 8.213/1991, art. 11, V, Lei 8.213/1991, art. 39, I e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.
2. O recurso especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes da vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser contado para fins de carência e que o tempo rural posterior a... ()
681 - STJ.Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o rat/sat. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC
2. Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática que manteve o acórdão recorrido, no qual reconheceu-se a legalidade do enquadramento da Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, com alíquota correspondente ao SAT para 2%.
3. A necessidade de estudos estatísticos para fins de alteração da alíquota relativa à ... ()
682 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que «Não tem aplicação qualquer parâmetro diverso daquele fixado no recurso especial representativo de controvérsia, notadamente o de R$ 20.000,00 previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, que regulamenta não a Lei 10.522/02, mas o Decreto-Lei 1.569/77, e, além disso, autoriza a execução de valores inferiores àquele» (EDcl no REsp 1.392.760/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/2/2014).
-... ()
683 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Programa de parcelamento. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015 . Não ocorrência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local que reg... ()
684 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Prazo prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo.
I - Afastada a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos
EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em, DJe de; EDcl no AgInt no 8/2/2017 14/2/2017
REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ju... ()
685 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rejulgamento por força de decisão proferida em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Regulamentação infralegal. Inconstitucionalidade. Tese definida pelo STF (Tema 1.223/STF). Observância obrigatória.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Rejulgamento de agravo interno determinado por decisão do STF, em recurso extraordinário. Conformação do entendimento da Primeira Turma à tese firmada no RE 1.381.261 (Tema 1.223/STF), segundo a qual «são inconstitucionais o Decreto 3.048/1999 e a Porta... ()
686 - STJ.Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.
2 - Naquela assentada ratificou-se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua ... ()
687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Regime de admissão temporária. Prorrogação. Ato administrativo que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A estreita via do especial não se presta a examinar eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais atos administrativos não estão compreendidos no conceito de Lei previsto no permissivo constitucional.
2 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, não obstante opostos embargos de declaração. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 211/STJ, in ver... ()
688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 7º-A, incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/1920 - Impossibilidade - Decreto de falência da executada e constituição do crédito tributário anteriores à vigência da Lei 14.112/20, que não é aplicável, in casu - Entendimento prevalente nesta Corte no sentido de que o art. 7º-A criou somente uma faculdade à disposição do Fisco - Dívida ativa da ... ()
689 - STJ. Processo civil e tributário. Rejulgamento do recurso especial. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Enunciado administrativo 2/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Serviço voltado para a construção civil. Abatimento dos valores dos materiais utilizados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 603.497). Precedentes. Recurso especial não provido.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Decreto-lei 406/1968, art. 9º foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas.
2 - Juízo de retratação exercido, na forma do CPC/1973, art. 543-B, § 3º do, para negar provimento ao recurso especial.»
690 - STJ.Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição destinada ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Inexigibilidade. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999. Nesse contexto, não há previsão legal para cobrança da exação do produtor rural pessoa física, desprovido de regi... ()
691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Inexigibilidade. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.162.307/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3/12/10. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999. Nesse contexto, não há previsão legal para cobrança da exação do produtor rural pessoa física, desprovido de regi... ()
692 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade profissional. Sócios com habilitações distintas. Lei municipal 15.563/91. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a matéria acerca da cobrança do ISS, firmou o entendimento de que as restrições impostas na Lei Municipal 15.563/91, ao regulamentar a matéria tratada no Decreto-Lei 406/68, não ferem os princípios constitucionais de competência.
2. Portanto, não merece prosperar a irresignação da agravante, uma vez que, para se aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local.
3. O exame de... ()
693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória do ato declarativo de dívida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - No que trata da alegada violação do Decreto 37/1966, art. 102, § 2º, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 313-314): «A Apelante alega sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo, aduzindo que na qualidade de... ()
694 - STJ. Seguridade social. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídido. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA T... ()
695 - STJ. Agravo interno. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada.
II - Defende o agravado que as contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada não devem compor a base de cálculo do ... ()
696 - STJ. Ação civil pública. Anulação de decisão do conselho de contribuintes. Crime contra a ordem tributária. Absolvição do contribuinte na esfera penal. Ilegitimidade do mpf. Não cabimento da ação. Ocorrência de prescrição. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para a proteção do patrimônio público lesado por decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada em cancelamento de crédito tributário regularmente lançado pelo Fisco.
2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no conjunto fático probatório dos autos, deu provimento à Apelação do MPF para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para decretar a nulidade do Ac... ()
Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Auto de Infração. Ilegalidade. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade apenas dos fatos alegados pelo autor. Não alcance da matéria jurídica a ele atrelada. Impossibilidade de vinculação do Magistrado à fundamentação jurídica. Fazenda Pública. Crédito Tribu... ()
698 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a». Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Declaração do débito pelo contribuinte. Forma de constituição do crédito tributário, independente de qualquer outra providência do fisco. Execução. Prescrição. Suspensão, na pendência de discussão judicial da exigência do tributo.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «a» exige a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem assim da forma pela qual teria ocorrido tal violação.
2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial.
3. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN SRF 129/1986, atualmente regulada pela IN SRF 395/2004, editada com base no Decreto-lei ... ()
699 - STJ.Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Alegação de descumprimento de requisitos formais. Rejeição, pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Guia de informação e apuração de ICMS. Eficácia jurídica. Confissão de dívida. Desnecessidade de ato posterior, a ser, em tese, praticado pelo fisco, para caracterizar o lançamento tributário. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.
«I. O atendimento a requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) é matéria, em princípio, atinente à prova. Assim, uma vez negada, peremptoriamente, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame, em Recurso Especial, dessa afirmação de fato, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes.
II. Na forma da jurisprudência, «não há como aferir eventual concordância da CDA ... ()
700 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. E quidade. Inviabilidade prequestionamento. Ausência.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição previdenciária para o financiamento do Seguro de ... ()