DOC. 196.8811.9000.7100

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a». Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Declaração do débito pelo contribuinte. Forma de constituição do crédito tributário, independente de qualquer outra providência do fisco. Execução. Prescrição. Suspensão, na pendência de discussão judicial da exigência do tributo.

«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «a» exige a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem assim da forma pela qual teria ocorrido tal violação.

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