DOC. 250.2121.0889.6214

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição tributária. Ocorrência. Atos infralegais. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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