DOC. 241.0260.7952.4957

STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Trabalhador avulso. Tomador de serviço. Recolhimento. Responsabilidade solidária. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.

1 - O acórdão de origem, ao dar provimento à apelação da contribuinte, omitiu-se quanto à legislação tributária invocada pela Fazenda Pública, relacionada à previsão de responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços, em relação aos trabalhadores portuários avulsos.

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