Tributario Decreto Regulamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.8274.4002.4200

801 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de apreciação de violação à Súmula.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , III, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2 - Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a que... ()

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Doc. 994.4676.8144.4739

802 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE TANQUES PARA TRANSPORTE DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

1. PRELIMINAR DE INADEQUEÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos da , LXIX, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Conforme doutrina, o ... ()

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Doc. 203.6911.7001.0300

803 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária na qual se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição ao incra, após a vigência da emenda constitucional 33/2001, assim como a restituição ou compensação dos valores recolhidos, a tal título. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e a entidade beneficiária da referida contribuição. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada contra a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a autora ao recolhimento da contribuição ao INCRA, após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, por conseguinte, o d... ()

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Doc. 156.5205.0000.4600

804 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itcmd. Fato gerador. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 13.136/04 e do Decreto 2.884/2004, art. 1º, que regulamenta a referida norma local, impossibilita a análise da questão por esta Corte superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que ficou demonstrado nos autos que não houve a... ()

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Doc. 186.9791.1003.5400

805 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão impugnada negou provimento ao Recurso Especial da ora agravante, ao fundamento de que, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «nos termos do art. 23, § 1º do Decreto 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tent... ()

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Doc. 180.4941.3001.7600

806 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 31/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A decisão impugnada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legal a vedação à utilização dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção ... ()

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Doc. 664.2101.1250.8826

807 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/22. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 211.2010.9887.9768

808 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a liberação de equipamento importado, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante, qualificada, na petição inicial, como entidade sem fins lucrativos, alegando que faz jus à imunidade tributária, pleiteou a liberação de equipamento importado, sem o pagamento dos tributos federais incidentes na importação. Nas informações a autoridade alfandegária defendeu a inaplicabilida... ()

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Doc. 241.1090.3379.8132

809 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CTN, art. 170. Aferição da existência de legislação local autorizativa da compensação. Incidência da Súmula 280/STF. Afastamento do art. 78 do ADCT. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao , II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, ... ()

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Doc. 138.7574.4000.8500

810 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento realizado por arbitramento. Contraditório. Possibilidade. CTN, art. 148. Prova pericial que demonstra a inexistência do fato gerador da exação. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo, a despeito de não se manifestar de forma expressa sobre o Decreto-Lei 1.648/1978, art. 7º, I, resolveu a lide com fundamentação clara e suficiente para por fim à demanda, não havendo que se falar em violação do É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja adequadamente fundamentada, na forma do , IX. 2. O , ao trazer normas gerais sobre... ()

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Doc. 12.2601.5001.1400

811 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

«... IV É certo que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, baseada em antigo precedente da 3ª Turma (RESP 112.209, DJ 3.5.1999, relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO), anterior às Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, consolidou-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, quando pago aos empregados em atividade, deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos, por não se tratar de parcela in natu... ()

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Doc. 210.8250.3221.4248

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária, sonegação fiscal e delitos de lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas constritivas. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - «O sequestro regulamentado pelo Decreto-lei 3.240/1941 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, que pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e, inclusive, compreender bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave» (AgRg no RMS 60.570, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 01/7... ()

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Doc. 195.1235.5003.0100

813 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de o STJ apreciar violação a Súmula.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança «objetivando que a autoridade administrativa se abstenha de incluir o nome da impetrante no Cadin, na medida em que, embora tenha pendência fiscal, esta estaria suspensa em razão do pedido de compensação de créditos tributários feita na esfera administrativa.» 2 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portaria... ()

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Doc. 143.1793.4001.0400

814 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput» e parágrafo único. Caso de juros de mora sobre valores residuais decorrentes do reajuste de 28,86%. Incidência do imposto de renda.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, não se verifica nenhum erro sanável via embargos de declaração, pois esta Turma deixou claro que, independentemente da natureza indenizatória dos juros de mora tanto no regime do atual Código Civil (art. 404) quanto no do Cód... ()

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Doc. 164.6004.8003.4300

815 - STJ. Tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários pagos ao advogado por atuação como defensor dativo. Inaplicabilidade do Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Retenção do imposto de renda na fonte. Legalidade. Cláusula geral de retenção. Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º. Soma dos valores devidos no mês de competência para fins de aplicação da alíquota respectiva. Possibilidade.

«1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no , § 1º, II, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente «rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial». 2. Ainda que o , § 1º, II não se aplique ao caso dos autos, subsiste a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte quando do pagamento pelo Estado dos honorários devid... ()

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Doc. 211.2020.9217.4594

816 - STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas a título de auxílio alimentação. Ausência de demonstração do dissídio. Pedido não conhecido.

1 - Reza a , § 3º, que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL perante este STJ somente é cabível quando «as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, o pedido será por este julgado». 2 - Para o caso, o acórdão recorrido diz respeito ao auxílio alimentação, instituído pelos seguintes atos normativos do Estado de São Paulo: Lei Estad... ()

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Doc. 787.0225.0694.7249

817 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que in... ()

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Doc. 166.5405.2003.7200

818 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do crédito tributário. Exclusão de pis, Cofins, multa e juros. Supressão de instância. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Descaminho. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídico. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conclusão por crime único de descaminho. Unidade desígnios dos coautores. Impossibilidade de conclusão diversa. Indevido revolvimento fático-probatório. Valor elevado mesmo se desconsiderado o concurso de pessoas. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.

«1. Constata-se que o capítulo relativo ao desconto dos valores decorrentes de PIS, COFINS, juros e multas não foi impugnado pelo réu por ocasião do writ impetrado no Tribunal a quo, não tendo as instâncias ordinárias exercido cognição sobre a matéria. Destarte, como inexiste decisão do referido Tribunal sobre esse capítulo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Su... ()

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Doc. 240.3220.6761.9417

819 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Redução de débitos tributários ( ICMS), ante a inclusão no pep- ICMS, instituído pela Lei Complementar 189/1920 e regulamentado pelo Decreto estadual 47.488/2021 e pela Resolução pge 4.671/2021. Denegação da ordem. Contribuinte inadimplente. Interrupção do pagamento de parcelamento anterior. Constituição do saldo remanescente em débito autônomo. Incidência do art. 168 do cte. Impetrante que não logrou demonstrar ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atos de ofício do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que seja calculado o percentual de redução incidente sobre as penalidades legais e os acréscimos moratórios e sejam expurgadas as quantias computadas erroneamente no PEP-ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agrav... ()

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Doc. 936.8985.0345.3610

820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS SOCIAIS. CAPITAL INTEGRALIZADO POR IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança preventivo impetrado com o objetivo de assegurar que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas de sociedade empresária, cujo capital social também é integralizado por bens imóveis, observe exclusivamente o balanço patrimonial e a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 43.981/2005. A sentença denegou a segurança, permitindo à Fazenda Pública Estadual considerar o valor ve... ()

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Doc. 183.8758.9142.3107

821 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TENDO COMO OBJETO O ITEM 4, DA ALÍNEA

a, DO INCISO VI E O § 1º-A, AMBOS DO art. 50, DO ANEXO I, DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS/2000, INTRODUZIDOS PELO DECRETO 45842, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DO ADQUIRENTE NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES «REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM, CONCOMITANTEMENTE, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE RELATIVA A COMÉRCIO ATACADISTA E OUTRA RELATIVA A COMÉRCIO VAREJ... ()

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Doc. 131.6932.7000.0500

822 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leas... ()

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Doc. 241.2090.8241.2975

823 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Lei 8.212/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação e abono dissídio em parcela única. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal. 2 - O Decreto 57.375/1965, que regulamenta o Serviço Social da Indústria - SESI, e... ()

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Doc. 241.1230.5115.9463

824 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim tributário de natureza parafiscal. 2 - A multa moratória prevista no , §§ 1º e 2º é destinada à União p... ()

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Doc. 240.9040.1434.3388

825 - STJ. Tributário. IPI. Produto industrializado. Mero deslocamento. Estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não incidência. Onerosidade. Mudança de titularidade. Inexistência.

1 - O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do Decreto 7.212/2010, art. 4º (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. 2 - A saída do estabelecimento a que refere o , II, que caracteriz... ()

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Doc. 241.0260.7698.5858

826 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Não há ofensa ao na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada, nos termos em que a questão foi devolvida pela apelação da recorrente, na exata medida do princípio do «tantum devolutum quantum appellatum «, não havendo que se falar em omissão, mormente porque a alegada afronta do art. 142, parágrafo único, do CTN, somente foi deduzida pela ora recorrente em sede de embargos de declaração, de forma que o Tribunal de origem não... ()

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Doc. 185.3922.0000.3900

827 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decretograu de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de angatuba/SP a que se nega provimento.

«1 - A atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 2 - Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empr... ()

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Doc. 167.1881.4000.9300

828 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.

«1. Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão, com a cessação da exigibilidade do Imposto de Importação, IPI e ICMS na aquisição no exterior de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos, a ser convertido em isenção uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). 2. Inexistência de violação ao , pois as alegações da parte recorrente sobre a necessidade de produção de... ()

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Doc. 854.6327.4898.1303

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de Indébito tributário. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel Rural. Autores que efetuaram o pagamento do ITCMD com base no valor atribuído pelo IEA - Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em valor superior ao devido em razão da utilização pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo do valor de mercado do bem, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença de procedên... ()

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Doc. 240.5270.2850.8682

830 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico (cide). Combustíveis. Desmembramento do processo administrativo fiscal. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Não recolhimento em razão de liminares revogadas. Possibilidade de cobrança em face da produtora.

I - Não é possível examinar, em recurso especial, a violação do art. 187, combinado com o ; dos arts. 14, IV, 472, 811, III, 21, parágrafo único, e 23 do CPC/1973; e dos arts. 5º, 302, III, e 506, todos do CPC/2015, por não terem sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; e AgRg no REsp. 1.581.104/RS/ST... ()

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Doc. 230.5010.8688.4728

831 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela impetrante, contra decisão que, em Mandado de Segurança, indeferira o pedido de medida liminar. No Agravo de Instrumento a impetrante reiterou o pedido de medida liminar, no sentido de que a autoridade impetrada se abstenha de indeferir os pedidos de transferência de créditos de ICMS decorrentes de exp... ()

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Doc. 637.7767.6731.0607

832 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE VALORES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.1.

Ao arrimo da jurisprudência do STJ em casos análogos, tratando-se de ICMS - imposto de caráter indireto -, ao contribuinte de fato se confere legitimidade para defender seu direito para fins de repetição dos valores relativos à exação indevidamente recolhidos ao Fisco. Em que pese se cuidar de situação atípica e objeto de severas críticas doutrinárias, fato é que para o STJ o consumidor ou adquirente da mercadoria acumula, nessa hipótese, a dupla condição de contribuinte de fato... ()

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Doc. 231.1160.6148.8402

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Irregularidades. Procedimento de lavratura do termo de retenção e início de fiscalização. Alegação de descumprimento de regulamentos da Receita Federal. Dispositivos não equiparados à Lei para fins de análise em sede de recurso especial. Regularidade do procedimento. Reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - A recorrente sustenta a violação de atos infralegais, quais sejam, a Instrução Normativa SRF 1.169, de 2011, e a Instrução Normativa SRF 680, de 2006, as quais desbordam do conceito de Lei, para fins de conhecimento do recurso especial, na forma da , III, a. II - No que concerne à violação do art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972, seria necessário revolver o conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No caso, o Tribunal de origem, ao ... ()

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Doc. 398.3506.4148.1051

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE AUTORIDADE QUE NEGOU A INCLUSÃO EM REGIME FISCAL DE ICMS. SISTEMA REDUZIDO DE ALIQUOTA DE ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 7.495/2016 QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. REDUÇÃO DE ALIQUOTA QUE NÃO CARACTERIZA BENFÍCIO FISCAL PARA FINS DA LEI ESTADUAL. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão que se cinge a saber se o impetrado gozava do direito ao Regime de Estimativa outrora previsto no art. 34, do RICMS, ante o teor do que dispõe a Lei 7.495/2016, como alterações da Lei 7.906/2017. Regulamento do ICMS, Decreto 27.427/2000, que previa em seu art. 34, que o contribuinte de ICMS compreendido na classe de restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação, poderia, em substituição ao sistema comum de tributação, cuja alíquota é de 12% (doze por cent... ()

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Doc. 148.0310.6006.8300

835 - TJPE. Antecipação dos efeitos da tutela meritória. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado 1. Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que tenham deixados de ser atendidos, pelo juízo de 1ª instância, os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipatória, estampados no art. 273 do digesto processual civil, que são o convencimento do Juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu;

«2 - No que se refere à relevância da fundamentação, em princípio, tenho que as provas acostadas nos levam a concluir pela sua ausência; 3- Numa análise cognitiva sumária, tenho que o decreto municipal 08/2010 (fls. 167/168 dos presentes autos), que regulamenta a lei 1.502/2008, ao condicionar o gozo dos benefícios fiscais nela estampados à apresentação de prévio requerimento, acompanhado de contrato ou estatuto social, comprovante de inscrição no CNPJ, comprovante de inscrição... ()

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Doc. 206.3295.9001.4400

836 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Supermercado. Processo de industrialização não caracterizado. Impossibilidade. Tema pacificado em recurso repetitivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame na via especial. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos opostos contra execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual, que tem por fim a exigência de crédito tributário referente ao suposto creditamento indevido de ICMS, incidente sobre a aquisição de energia elétrica consumida nos setores de industrialização do estabelecimento da recorrente, acrescido de multa e juros de mora. 2 - Não se configura a ofensa ao e , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribu... ()

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Doc. 231.1240.7957.8296

837 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. II - Defende a associação recorrente que as contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada não devem compor a base d... ()

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Doc. 231.0110.8527.3190

838 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS-ST, não recuperável e destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias destinada à revenda. O Juízo de 1º Grau, em sede de Embargos Declaratórios, concedeu a segurança pleiteada. Interposta Apelação, pela Fazenda Naciona... ()

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Doc. 403.9981.4924.0693

839 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR APÓS A PERDA DA POSSE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta objetivando o cancelamento de protestos referentes a débitos de IPVA de veículo apreendido judicialmente em ação penal. A requerente perdeu a posse do automóvel em 2018, tendo o bem sido posteriormente arrematado em hasta pública em 2022. O pedido administrativo de baixa dos débitos foi deferido, contudo, constatou-se a existência de protestos em nome da autora, relativos aos tributos dos exercícios em que não exerceu posse sobre o veículo. A sentenç... ()

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Doc. 145.7535.2001.7800

840 - STJ. Administrativo e tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Exigência para o desembaraço aduaneiro que se confunde com o requisito para a fruição da alíquota reduzida. Súmula 323/STF. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, que foi retida pela autoridade aduaneira em razão da não apresentação, pelo importador, da certidão negativa de débitos, a qual é condição para o reconhecimento do direito à redução de alíquota do imposto de importação. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito para que o importador, por ocasião do desemb... ()

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Doc. 202.1481.7003.6400

841 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Revogação de benefício fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CTN, art. 146. Confronto entre ato normativo estadual e ato normativo federal. Matéria constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a manutenção, até 08/02/2016, do benefício fiscal previsto no § 4º do art. 176 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, revogado pelo Decreto estadual 446/2015. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. Negando provimento à Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença. III - Nã... ()

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Doc. 241.1011.1629.8977

842 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão configurada. Atribuição de efeitos infringentes. Isenção de imposto de renda. Ex-Combatente da força expedicionária brasileira. Art. 53 do ADCT. Lei 7.713/88, art. 6º, xii. Isenção restrita ao ex-Combatente portador de incapacidade ou invalidez.

1 - A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, máxime quando esta tem o condão de alterar o resultado da decisão. 2 - A isenção do imposto de renda, concedida aos ex-combatentes pela Lei 7.713/88, tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez, nos termos da , XII, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de r... ()

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Doc. 292.7510.5702.6254

843 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - art. 40, § 21, DA CF - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Tema nos 160 e 317). 2. Aplicabilidade do art. 40, § 21, da CF, revogado mediante a promulgação da Emenda Constitucional 103/19, durante a respectiva vigência, aos servidores públicos Civis e Militares. 3. Norma constitucional de eficácia limitada, reconhecida perante o C. STF, por meio do Tema 317. 4. Inexistência de previsão legal, em favor de... ()

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Doc. 221.2200.8875.8424

844 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Glosa de crédito presumido de IPI. Lei 9.069/1995, art. 59. Prática de ato que configura crime tributário. Ausência de necessidade de esperar o trânsito em julgado de ação penal. Prática de ato que não se confunde com prática de crime. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - A sociedade contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Lançamento Fiscal cumulada com Repetição de Indébito em face da União - Fazenda Nacional objetivando: i) anular a decisão administrativa objeto do processo 13056.000058/2010-30, sob o argumento de que não há subsunção dos fatos a e, assim, declarar o direito da autora ao recebimento dos créditos indevidamente glosados; ii) com a procedência do pedido anterior, determinar que a ré validasse as compensa... ()

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Doc. 182.1303.4000.6400

845 - STF. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Diferimento do pagamento do tributo. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional local. Benefício fiscal. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação da legislação local (Decreto 6.080/2012, art. 113), que o diferimento do pagamento do ICMS para determinados bens e produtos agrícolas produzidos no Estado do Paraná não constitui benefício fiscal a ensejar a apontada discriminação entre os estados da Federação. Entendeu o Tribunal, ademais, estar a disciplina da matéria pela legislação local dentro do poder regulamentar do estado. Assim, a alegada ofensa ao texto const... ()

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Doc. 198.1490.3001.7300

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Caso lutfalla. Decretos confiscatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do bndes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação do princípio da segurança jurídica. Matéria eminentemente constitucional.

«I - O presente feito decorre de ação ação visando cobrar quantias referentes a crédito tributário que diz possuir em face de empresa confiscada pelo BNDES. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante nos citados dispositivos, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou-os no sentido da questão de impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária ao r... ()

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Doc. 335.6922.9618.0369

847 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E INCLUSIVE DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA PENALIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, ainda que parciais, demonstradas. 2. Constitucionalidade do Ato de Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 5.135, porquanto não ofende o devido processo legal e não caracteriza sanção política. 3. A recuperação judicial da pessoa jurídica devedora não representa nenhum óbice à realização do referido Ato de Protesto, por ausê... ()

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Doc. 143.7904.2002.6500

848 - STJ. Processual civil. Art. 222 do rir. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Omissão de receita. Multa. Apuração da tributação. Pretendida aplicação. Art. 530 do rir. Opção pelo pagamento do irpj sobre base de cálculo estimada. Reexame. Súmula 7/STJ.

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Doc. 144.9591.0013.7800

849 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Recurso de agravo improvido.

«1. A Agravante aduz que a ausência das disposições legais que amparam a cobrança dos juros e da correção, bem como a ausência de indicação da forma de calcular os juros de mora implicam a nulidade da CDA. Alega, outrossim, que a taxa SELIC aplicada é inconstitucional, uma vez que não foi introduzida no sistema jurídico brasileiro por meio de lei complementar. Tendo em vista a denúncia espontânea, afirma que deve ser excluída da responsabilidade tributária. Por fim, afirma que a... ()

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Doc. 210.8150.7588.0732

850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que aplicaram entendimento tanto desta Corte quanto do STF no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT), eis que o art. ... ()

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