DOC. 147.2832.6000.7100

STJ. Tributário e processual civil. Dispositivos legais apontados como violado. Ausência de prequestionamento. IPTU. Incidência e legalidade da alíquota aplicada. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os artigos 1º da LINDB; 5º; 146 e 150, todos da Constituição Federal; 32 161, § 1º; 174 e 198, todos do Código Tributário Nacional; 132 e 200, ambos do Decreto-lei 9.760/46; 186 e 927, ambos do Código Civil, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação da Lei Municipal 1.071/98 que regulamenta os tributos municipais. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).