DOC. 147.0400.1006.5200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que «Não tem aplicação qualquer parâmetro diverso daquele fixado no recurso especial representativo de controvérsia, notadamente o de R$ 20.000,00 previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, que regulamenta não a Lei 10.522/02, mas o Decreto-Lei 1.569/77, e, além disso, autoriza a execução de valores inferiores àquele» (EDcl no REsp 1.392.760/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/2/2014).

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