Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Omissão quanto à análise da data em que foi postulado o benefício na via administrativa. Omissão configurada. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

652 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada em razão de deserção. A Corte Regional entendeu não estar comprovada a condição de entidade filantrópica da reclamada e consignou que, apesar de ter conferido prazo à parte para realização do preparo, esta juntou aos autos apenas certidão emitida pelo Ministério da Educação. 2 - Nos embargos de declaração, a parte pediu a manifestação do TRT sobre o documento emitido pela União que atesta contar com certidão ativa de CEBAS e, ainda, o pronunciamento sobre os arts. 1º, 21 e 24 da Lei 12.101/2009; o art. 5º, II, LIV e LV, da CF; o art. 899, § 10 da CLT; o Decreto 7.237/2010, art. 6º e o Medida Provisória 446/2008, art. 41. 3 - Os embargos de declaração foram rejeitados, ao argumento de que «(...) mesmo considerando ativo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Educação, isso indica se tratar a demandada de entidade sem fins lucrativos, e, ainda assim, para ser isenta do depósito recursal seria necessário que provasse nada cobrar pelos serviços que disponibiliza, o que não foi feito. A propósito, a acionada é uma faculdade (Faculdade Universo, em que o reclamante trabalhava como professor), nos termos em que consta no seu estatuto social (Id 2f2fc60 - Pág.13), inclusive, e, desse modo, parece evidente que aufere lucros, não podendo, com isso, se enquadrar no conceito de entidade filantrópica, nada obstante faça jus ao que dispõe o art. 899, § 9º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que instituiu o pagamento pela metade do depósito recursal às entidades sem fins lucrativos» . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se depara com a relevância do caso concreto, pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, em extensão e em profundidade, na forma prevista no art. 93, IX, da CF. 4 - No caso concreto, o TRT se manifestou sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide, em especial os motivos pelos quais entendeu pela deserção do recurso ordinário decorrente da não comprovação de entidade filantrópica pela reclamada. Com efeito, não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida de forma contrária aos interesses da parte. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CLT, art. 899, § 10. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da reclamada acerca de sua qualidade de entidade filantrópica por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do Lei Complementar 187/2021, art. 2º - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (Lei 9.790/1999, art. 1º, § 1º). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica. 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões «entidade filantrópica» e «entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do art. 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no CLT, art. 896, § 9º: «O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional analisou o estatuto da reclamada e observou que esta pode cobrar remuneração pelos serviços prestados, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente, sem fins lucrativos, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nas razões dos embargos de declaração, a parte pleiteou que o TRT se manifestasse sobre o documento emitido pela União, o qual afirma comprovar que conta com certidão ativa de CEBAS. Destacou que referido documento reporta o preenchimento dos requisitos que atestam ser instituição filantrópica e pretende a manifestação expressa sobre os arts. 1º, 21 e 24 da Lei 12.101/2009; o art. 5º, II, LIV e LV, da CF; o CLT, art. 899, § 10; o Decreto 7237/2010, art. 6º e o Medida Provisória 446/2008, art. 41. 3 - A multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material. Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos. 4 - No caso concreto, no acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal Regional aplicou a multa, ao reconhecer o intuito protelatório dos embargos de declaração, por pretender a recorrente apenas a reapreciação de questões meritórias já julgadas no acórdão de recurso ordinário. 5 - Observando-se as circunstâncias processuais destes autos, se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório, visto que o TRT, já no acórdão de recurso ordinário, havia se manifestado exaustivamente sobre o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e seu convencimento de que tal documento não comprova o caráter de entidade filantrópica da reclamada. Ademais, os embargos de declaração não servem manifestação expressa sobre dispositivo de lei, uma vez que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST: « Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este «. Ilesos os dispositivos invocados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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653 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de furto. Valor ínfimo. Reiteração da prática delitiva. Reprovabilidade da conduta do agente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Decisão judicial devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

654 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACORDO DE DESCONTO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DESCONTO MANTIDO ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. VALOR DEPOSITADO A MAIOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

655 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Dívida de cartão de crédito não reconhecida. Cessão. Negativação. Responsabilidade objetiva do Banco e da Securitizadora. Fraude. Falha na prestação do serviço. Inexistência de prova da dívida originária. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. O autor alega que possuía conta corrente e cartão de crédito junto ao Banco do Brasil, encerrando a relação em 2005. No ano de 2022 afirma que descobriu que seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito pela Ativo S/A. Securitizadora em razão de uma dívida supostamente contraída junto ao Banco do Brasil e cedida a título de cartão de crédito. 2. O Banco do Brasil argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alega, em resumo, a regularidade na contratação. 3. Decretação da revelia da Ativo Securitizadora. 4. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a decisão concessiva da tutela, declarar a inexistência de débito do autor junto às rés, bem como determinar o cancelamento imediato do cartão de crédito feito indevidamente em seu nome, além de condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 5. Irresignação do Banco réu. 6. Alega ilegitimidade passiva ao argumento de que dívida foi cedida à empresa apelada, por meio de um contrato de cessão de crédito, a qual assumiu toda a responsabilidade pela cobrança da dívida e pela possível negativação do nome do autor. Sustenta inexistência de responsabilidade, uma vez que o dano sofrido decorre de delito por engenharia social, configurando culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, ao menos, reduzido o quantum indenizatório por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da legitimidade e regularidade da contratação. III - Razões de decidir 1- Alegada lesão ao direito do autor que ocorreu no âmbito do exercício da atividade empresarial do banco réu. Ilegitimidade passiva que se rejeita. 2- Inércia do Banco réu em comprovar a existência de relação contratual originária com o autor e, por consequência, a efetiva utilização do cartão de crédito pelo demandante. 3- Fraude. Responsabilidade Civil Objetiva do fornecedor de serviço fundada na teoria do risco da atividade empresarial. CDC, art. 14. Inteligência das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 4- Condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, visto que mais adequada e razoável, considerando, sobretudo, que não há comprovação, in casu, de qualquer consequência mais grave e está em sintonia com precedente desta c. Câmara. 5- Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6- Sentença que se reforma parcialmente. IV- Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ____________________ Dispositivo citado relevante: CDC, arts. 3º, caput e § 2º; 14 e 17. CPC; art. 373, II. Súmula 479/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0812192-22.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 08/10/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))

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656 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Aposentadoria. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela inocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Valor expressivo da res furtiva. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES DE DÉBITOS NOS CADASTROS DA RÉ, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, ASTREINTES E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O VALOR TOTAL DA MULTA. I.

659 - STF. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de estelionato (CPM, art. 251). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ofensividade concreta da conduta. Alta reprovação social. Competência da justiça castrense. Não caracterização. Delito praticado por soldado das forças armadas contra membro da corporação fora das dependências militares. Ausência de intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Ordem concedida para determinar a remessa do feito para a justiça comum.

660 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Recurso conhecido. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Irrelevância de ações penais em curso em razão da atipicidade do fato. Recorrente tecnicamente primário. Agravo conhecido. Recusrso provido.

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS EM VALOR SUBSTANCIAL SOBRE A APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

662 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Delimitação do acórdão do TRT (trecho transcrito no recurso de revista): O TRT rejeitou os embargos de declaração visto que já havia se manifestado no sentido de que os cálculos foram atualizados de acordo com o comando exequendo, nos seguintes termos: O Acórdão recorrido analisou detalhadamente as alegações da Embargante, sendo certo que esta E. Turma pronunciou-se sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, sustentando tese explícita em relação aos fatos que motivaram o seu livre convencimento (...). ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR HOMOLOGADO É INFERIOR AO VALOR APRESENTADO PELO PERITO NA AÇÃO COLETIVA. Delimitação do acórdão do TRT (trecho transcrito no recurso de revista): O TRT entendeu que o contador atualizou os cálculos em conformidade com a coisa julgada, nos seguintes termos: Analisando-se os cálculos apresentados no processo de origem (ID. ee51f10 - Pág. 2), nota-se que o calculista não havia excluído do montante, o valor a título de contribuições previdenciárias, antes da incidência dos juros, em dissonância ao determinado no despacho de ID. 14d93f2, bem como esclarecido na certidão da contadoria, de ID. 75a4075. Na citada certidão, o contador esclareceu que «Informo a V. Exa. que procedi a atualização dos cálculos de fls. 5831 dos autos principais, até 09.09.2020, por consonantes com a coisa julgada. Apenas deduzi a cota previdenciária antes da aplicação dos juros de mora, de modo que o autor não se aproprie de juros sobre a parcela previdenciária. Informo também que utilizei as alíquotas, conforme determinado às fls. 5985 dos autos principais.» Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). A parte requereu esclarecimento no que que se refere à apuração de juros sobre as contribuições previdenciárias, afirmando que houve violação à coisa julgada, visto que não há determinação no título executivo de dedução da cota previdenciária antes da aplicação dos juros de mora. Todavia, tais questões foram respondidas pela Corte regional no sentido de que, conforme as afirmações do contador, os cálculos foram atualizados consonantes à coisa julgada, sendo deduzida a cota previdenciária antes da aplicação dos juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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663 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Alegação de compensação baseada em fato já conhecido na fase de conhecimento. Impossibilidade. Preservação da coisa julgada. Incompatibilidade de recebimento simultâneo de remuneração e benefício por incapacidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de furto simples. Princípio da insignificância. Valor expressivo dos objetos das subtrações, continuidade delitiva e reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Paciente multireincidente. Fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

665 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Previdência social. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem acolhida para revisão do entendimento do Tema 692/STJ. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 520. CCB/2002, art. 876. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. Lei 8.213/1991, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

666 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Previdência social. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem acolhida para revisão do entendimento do Tema 692/STJ. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 520. CCB/2002, art. 876. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. Lei 8.213/1991, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

667 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Previdência social. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem acolhida para revisão do entendimento do Tema 692/STJ. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 520. CCB/2002, art. 876. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. Lei 8.213/1991, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

668 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Previdência social. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem acolhida para revisão do entendimento do Tema 692/STJ. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 520. CCB/2002, art. 876. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. Lei 8.213/1991, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

669 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Previdência social. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem acolhida para revisão do entendimento do Tema 692/STJ. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 520. CCB/2002, art. 876. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. Lei 8.213/1991, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

670 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IOF. Operação simbólica de câmbio. Item 10, da circular bacen 3.491/2010 (antigo art. 9º do regulamento anexo à circular BACEN 2.997/2000). Incidência. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa Brasileira. Tema análogo já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia para a CPMf.

671 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CP, PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

672 - TJRJ. APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUTAÇÃO, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, COM BASE NO art. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO AO CRIME DO CP, art. 147. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, E, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, PLEITEIA RECONHECIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SUA FORMA TENTADA OU A LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, PREVISTA NO §4º DO ART. 129, CÓDIGO PENAL, E, AINDA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

674 - TJRJ. AÇÃO DE ACESSÃO INVERSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. INDEFERIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL. DIREITO À MORADIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA E SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

676 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).

677 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Valor expressivo do bem subtraído. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para modalidade tentada. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Multireincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

678 - STJ. Direito penal.. Furto de gênero alimentício. Bem habeas corpus restituído à vítima. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

679 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o autor alega nunca ter contratado o cartão de crédito consignado (RCC) e busca a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência do débito, condenando o réu à restituição simples e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato firmado eletronicamente e assinado mediante biometria facial e a existência de dano moral. III. Razões de decidir3. Contratação realizada em 20/11/2022. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa 138/2022. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. 4. Laudo Pericial que concluiu pela ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade do autor, diante da inexistência de informação da geolocalização e da invalidade do número do IP. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude. 5. Cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). Ausência de prova da manifestação válida da vontade 6. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço é reconhecida, mas o dano moral foi afastado, pois não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem do autor. 7. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária do autor. Autor que não comprovou a ausência de incidência de crédito em seu favor e não demonstrou intenção de devolver a quantia ao réu. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. 8. Mantida a declaração de inexistência dos débito decorrentes do contrato de cartão de cartão RCC, mas afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação válida de contratação autoriza a declaração de inexistência do débito, mas não configura, por si só, dano moral indenizável na ausência de ofensa grave à esfera íntima do autor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481, Rel. Des. Mendes Pereira

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680 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Valor da res furtivae inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Irrelevante lesão ao bem jurídico. Ré primária. Consumação ou devolução da res furtivae. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

681 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Ação civil pública. Benefício assistencial (LOAS). Cancelamento irregular. Necessidade de avaliação socioeconômica recente e observância do devido processo legal. Legitimidade ativa do MPF. Ilegitimidade ativa da União. Adequação da via eleita. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 29, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I.

682 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - PARTE ENTREGUE COM DEFEITO E PARTE NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO PARCIAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SELECT DECOR MÓVEIS LTDA. - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉ INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBRIGADA AO RESSARCIMENTO DE VALORES E À REPARAÇÃO DOS DANOS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORRÉ SELECT DECOR MÓVEIS LTDA. - CONFIGURAÇÃO - AMBAS AS EMPRESAS TÊM O MESMO SÓCIO DIRETOR, OBJETO SOCIAL PRATICAMENTE IGUAL E SE ENCONTRAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO (FOLHAS 106/107) - CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE TRAZ A MENÇÃO APENAS DE «SELECT DECOR», SEM ESPECIFICAR SE SE TRATARIA DE UMA OU DE OUTRA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR A VERIFICAÇÃO, ATRAVÉS DO NÚMERO DO CNPJ FORNECIDO, COM QUAL DELAS SE ENCONTRAVA A NEGOCIAR - PROCEDIMENTO CONHECIDO NO MERCADO, ATRAVÉS DO QUAL SÃO UTILIZADAS DUAS EMPRESAS PELO MESMO SÓCIO, COM NOMES SEMELHANTES, NA BUSCA DE SE IMPUTAR TODAS AS QUESTÕES LITIGIOSAS À CONTA DE UMA, COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA OUTRA - INEGÁVEL EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, JUSTIFICADOR, DIANTE DO EXPEDIENTE REFERIDO, A RESPONSABILIZAÇÃO DE AMBAS. RESSARCIMENTO DE VALORES - DETERMINAÇÃO IMPERATIVA - ADMITIDA A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS PRODUTOS ENTREGUES COM DEFEITO E NÃO ENTREGUES, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTE INDEVIDO DAS RÉS - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE TERCEIRO, A QUEM CABERIA O FORNECIMENTO DOS MÓVEIS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE FORAM ELAS QUE AO TERCEIRO SE UNIRAM, PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MÓVEIS NO MERCADO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENSEJADOR DE ABORRECIMENTO, AINDA QUE RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DESDOBRAMENTO MAIS GRAVOSO, APTO A CAUSAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - O PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO A INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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683 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DA QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

684 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

685 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 100 (CEM DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, DETERMINAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PELA VÍTIMA REALIZADO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO TEVE DÚVIDA EM APONTAR O APELANTE COMO O AUTOR DO CRIME DE ROUBO DE SEU APARELHO CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NARROU QUE CAMINHAVA NA RUA FALANDO AO TELEFONE CELULAR COM SEU MARIDO, MOMENTO EM QUE UM HOMEM SAIU DE UM VEÍCULO ESTACIONADO E FOI ANDANDO EM SUA DIREÇÃO COM O BRAÇO PARA TRÁS, SIMULANDO ESTAR COM ALGO ESCONDIDO, ATÉ QUE SE APROXIMOU E ORDENOU QUE ENTREGASSE O CELULAR. ATEMORIZADA POR NÃO VER A MÃO DO APELANTE QUE ESTAVA ATRÁS DO CORPO, ENTREGOU O APARELHO TELEFÔNICO NAS MÃOS DO RÉU, QUE SE EVADIU NA CONDUÇÃO DO CARRO. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPROVADA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA E CARACTERIZADO O CRIME DE ROUBO, NÃO HÁ QUE SE FALAR DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO OU DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. EM QUE PESE AS DIVERSAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO PORTADO, CONSIDERADO PRIMÁRIO. VETORIAL DE CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADO, EIS QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDE AO COMPORTAMENTO DO ACUSADO NO SEU AMBIENTE FAMILIAR E EM SOCIEDADE, DE MODO QUE A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA EXIGE CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE NATUREZA COMPORTAMENTAL. DESTA FORMA, FIXA-SE A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA, ADEQUADO O REGIME ABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE PARA 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA AO CLAUSULADO.

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686 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido

687 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NR-06. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto à nulidade alegada, o recurso não merece seguimento, uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte Agravante; em relação ao tema 2) «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NR-06», registra-se que, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas reclamações sujeitas ao procedimentosumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta, da CF/88 e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a parte não atendeu ao referido dispositivo, apresentando, apenas, violação de dispositivo infraconstitucional. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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688 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ação de revisão. Ocorrência de omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

689 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I.

690 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e adminlstratlvo desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nulidade da sentença inexistêncla acolhimento do laudo do perito judicial juros moratórios e compensatórios honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

691 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Jaqueta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Maus antecedentes. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta turma. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Legalidade. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus denegada.

692 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Valor considerável da res furtiva. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (hc 112.348/df, segunda turma, rel. Min. Joaquim barbosa, DJE de 18.9.2012).- a conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Isso porque, a res furtiva (aparelho de cd player, marca pionner), subtraída do interior do veículo, que se encontrava na garagem da residência da vítima, foi avaliada, no ano de 2011, em R$ 200,00 (duzentos reais), valor que não pode ser considerado ínfimo, correspondendo à aproximadamente 36% do salário mínimo vigente à época do fato.- não atendido o requisito do mínima ofensividade da ação, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.habeas corpus não conhecido.

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

695 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM»). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER») DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA, MESMO APÓS COMPROVADA COMUNICAÇÃO E PROMESSA DE RETORNO NÃO CUMPRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA AFASTADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM R$ 5 MIL. MAJORAÇÃO PARA 10 (MIL, IMPORTE QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O CASO EM JULGAMENTO E SUA PECULIARIDADES. ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

696 - TRF1. Seguridade social. Remessa necessária e apelação cível. INSS. Descontos indevidos de valores relativos à pensão alimentícia sobre benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição parcial. Ocorrência. Danos materiais. Existência de ato ilícito. Comprovação. Danos morais. Natureza in re ipsa. Sentença mantida. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 370. Lei 8.213/1991, art. 115, IV.

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697 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Valor considerável da res furtiva. Porte de entorpecente para uso próprio. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga. Inerente à natureza do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Tipicidade da conduta. Ordem não conhecida.

698 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Tema 479/STJ. Tema 737/STJ. Tema 738/STJ. Tema 739/STJ. Tema 740/STJ. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XIX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, CF/88, art. 22, I. CLT, art. 473, III. ADCT/88, art. 10, § 1º

699 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 231/STJ - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

700 - TJSP. APELAÇÃO -

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