Relevante Valor Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.8134.6143

551 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de uma galinha caipira, avaliada infimamente - R$ 10,00 (dez reais) - não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo, seja com a conduta do acusado, seja com a... ()

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Doc. 241.1060.9916.9763

552 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de um botijão de gás, avaliado infimamente - R$ 70,00 (setenta reais) - não havendo notícia de prejuízo sofrido pela vitima, seja com a conduta do acusado, seja com a con... ()

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Doc. 241.1081.0225.3259

553 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto tentado. Subtração de box de dvds avaliado em R$ 59,90. Bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de box de DVDs, avaliado em R$ 59,90, não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, seja com a conseqüência dela, most... ()

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Doc. 241.0250.7457.4208

554 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de uma furadeira, avaliada em R$ 59,00. Bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de tentativa de furto de uma furadeira, avaliada infimamente - R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) - não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a cond... ()

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Doc. 112.2201.2000.0500

555 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. Para melhor focar a questão, transcreve-se, no que interessa, a denúncia: «No dia 14 de junho de 2007, por volta das 22 horas e 45 minutos na QI 07, em frente ao lote 1100, Setor de Industria, Gama/DF, o denunciado CLAUDIANO NUNES DE BRITO, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar as duas portas dianteiras do veíc... ()

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Doc. 122.5534.0000.4500

556 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.

«... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecimento... ()

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Doc. 252.6607.1275.8051

557 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de violação de direito autoral. 2. Acusado que é surpreendido por policiais civis, no passeio público, expondo à venda 289 DVDs e 125 CDs falsificados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) houve quebra da cadeia de custódia diante da não individualização de todas as mídias apreendidas, da não realização de perícia em todo o material e da não identificação das vítimas; (ii) a prova é suficiente para manter a condenação; (iii) é cabível a aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social; (iv) é caso de reconhecer causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente em inexigibilidade de conduta diversa; (v) é cabível a desclassificação da conduta para a prevista no art. 184, «caput», do CP; (vi) o preceito secundário do CP, art. 184, § 2º, padece de inconstitucionalidade, com aplicação das penas previstas na Lei 9.609/98, art. 12, § 1º; e (vii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados. III. Razões de decidir 4. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Ausência de identificação individual das mídias apreendidas suprida parcialmente pelo laudo pericial. Possibilidade, ademais, da prova pericial ser feita por amostragem. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. 5. Prova inconteste da autoria. Apreensão do material falsificado, em poder do réu, confirmada pelos policiais civis responsáveis pela diligência. Palavras dos policiais em sintonia com a confissão extrajudicial do acusado. 6. Impossibilidade do reconhecimento dos princípios da insignificância e da adequação social. Quantidade de mídias apreendidas que evidencia o valor econômico dos bens. Costume, ademais, que não tem o condão de revogar lei. 7. Inviabilidade do reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade ou de desclassificação da conduta para a prevista no art. 184, «caput», do CP. Ausência de comprovação da alegada situação de vulnerabilidade e clara intenção de obtenção de lucro. 8. Inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal não verificada. Lei vigente, fruto de processo legislativo idôneo e política criminal definida pelo legislador, de modo que não se mostra razoável a comparação com tipo penal diverso. 9. Penas mantidas. Maus antecedentes que podem - e devem - ser sopesados na fixação das penas-base, em atenção aos princípios da individualização e proporcionalidade, se decorrentes de fatos pretéritos, mesmo que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido após a prática do delito ora apurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial semiaberto adequado, corrigido erro material quanto à pena de multa. IV. Dispositivo 10. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar, corrigido erro material quanto à pena de multa. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 184, «caput» e § 2º; CPP, arts. 530-C e 530-D; L. 9.609/1998, art. 12, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 574, 3ª Seção, DJe 27/06/2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/10/2014.

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Doc. 241.1040.9603.4756

558 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de duas bermudas, avaliadas infimamente, integralmente restituídas à vitima, estabelecimento comercial que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, seja c... ()

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Doc. 150.4705.2013.1100

559 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Afastada. Gratificação de risco de policamento ostensivo.caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Afronta à reserva de plenário. Não configurada. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela FUNAPE E IRH-PE, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0328338-3, que deu provimento ao apelo, assegurando aos autores/agravados o direito à percepção do valor da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, observada a prescrição qüinqüenal, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. 2. De logo, sobre a alegação de que ocorrida a prescrição do direito dos apelados é de ... ()

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Doc. 286.8303.2726.0668

560 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL («SELFIE»). EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A e Angelina Barbosa Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou nula a relação jurídica entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.1131.2513.8612

561 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Dano moral. Configuração. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 não se configura, uma vez que o tj/pr julgou integralmente a lide e solucionou a questão, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes visando à defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis a sua resolução.. A análise de eventual cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demanda incursão pelo acervo fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial nos termos da súmula 7/STJ.. O tribunal a quo, apreciando as circunstâncias fático probatórias, é dizer, todo o teor das reportagens, e amparando-Se em uma visão geral, entendeu pela configuração do dano moral, assentando, de modo incontroverso, que os recorridos abusaram do direito de transmitir informações através da imprensa, atendo-Se a, ilicitamente, valorar fatos relativos à atuação profissional dos agravados, obtendo ampla repercussão em virtude da autoridade e condição social dos servidores públicos. Maiores digressões sobre o tema implicariam o reexame da matéria probatória, absolutamente vedado em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-Se irrisória ou exagerada.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 158.1762.0005.0000

562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da Res. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Recurso improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal - STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). - Não foi... ()

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Doc. 151.2865.2493.5495

563 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 5.097, de 28 de novembro de 2023, do Município de Dracena. Anistia e remissão de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas em decorrência da pandemia de Covid-19. Arguição de inconstitucionalidade por afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além da ausência de previsão de impacto orçamentário, nos termos do art. 113, do ADCT. Projeto de lei de iniciativa do Prefeito, contando com pareceres favoráveis das comissões, e aprovação final da mesa da Câmara Municipal, ao final sancionada e promulgada pelo Prefeito. Dispensa de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro para atendimento ao art. 113, do ADCT, uma vez que se trata de valor total considerada como despesa irrelevante, nos termos do art. 16, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c Lei Complementar 543/2022, art. 34, parágrafo único, do Município de Dracena. O controle judicial exercido privativamente pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo deve reter-se unicamente ao controle de legalidade, sendo vedado se pronunciar sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, melhor dizendo, sobre o mérito administrativo. Apresentados como motivação da concessão dos benefícios o reduzido valor total pendente de pagamento, sobrecarga da administração no gerenciamento de processos administrativos e de cobrança de multa sem finalidade arrecadatória, alto custo de processamento dos débitos, maior agravamento da situação financeira do cidadão ou da empresa devedora, além de objetivar a pacificação social. A lei impugnada não viola qualquer dos princípios que permeiam a atuação administrativa, sendo ato legítimo e legal. Agravo interno julgado prejudicado. Ação improcedente

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Doc. 352.2466.1011.5555

564 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 718.246,73 PAGA INDEVIDAMENTE À CONSTRUTORA A TÍTULO DE «BÔNUS POR ENTREGA ANTECIPADA DA OBRA», DO VALOR DE R$ 1.078.550,54, TAMBÉM PAGO À CONSTRUTORA, A TÍTULO DE «BÔNUS POR ECONOMIA», DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE CORRETAGEM AJUSTADO ENTRE AS SÓCIAS, E DO VALOR DE R$ 8.853,02, INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIROS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL, DECORRENTE DO ALEGADO ABUSO PRATICADO PELA RÉ ENQUANTO SÓCIA E ADMINISTRADORA FINANCEIRA DA «SPE". COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TEM NATUREZA ABSOLUTA. A DEMANDA SUPOSTAMENTE GERADORA DE PREVENÇÃO, PROCESSADA SOB O 1013266-62.2022.8.26.0100, É UMA AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL MOVIDA PELA «SPE» EM FACE DA CONSTRUTORA, PELO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PRETENDIDAS PELA RÉ/APELANTE, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À SUPOSTA AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NAS OBRAS, QUE SERIAM INDIFERENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA, SÓCIA, PARA DEMANDAR EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM A «SPE», EIS QUE A DEMANDA ENVOLVE DISCUSSÃO DE ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELA RÉ NO PODER DE GESTÃO DA SOCIEDADE LIMITADA QUE TEM APENAS DUAS SÓCIAS (A COAUTORA E A RÉ). INTERESSES CONFLITANTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, EIS QUE A ALEGAÇÃO DAS AUTORAS É DE QUE, PELO AJUSTE ENTRE AS SÓCIAS, A COBRANÇA DA CORRETAGEM SEMPRE COMPÔS O PREÇO DOS IMÓVEIS, E NÃO PODERIA SER AUMENTADA SEM O CONSENTIMENTO DE AMBAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AO MONTANTE DE R$ 8.853,02, SUPOSTAMENTE DESVIADO DAS CONTAS DA «SPE". SENDO A HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EM FACE DO VÍNCULO SOCIETÁRIO ENTRE AS PARTES, É APLICÁVEL O PRAZO DE 10 ANOS ESTABELECIDO NO ART. 205, CC, E NÃO O PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, CC. COM RELAÇÃO AO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEVE SER MANTIDA. É IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO (DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NA AÇÃO DE COBRANÇA DA MULTA EM FACE DA CONSTRUTORA), O FATO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA TER SIDO DECORRENTE, OU NÃO, DE CULPA DA CONSTRUTORA. NO «CONTRATO DE CONSTRUÇÃO», ALÉM DO PAGAMENTO DA TAXA REGULAR PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, FOI PREVISTO UM «BÔNUS» DE 1% SOBRE O ORÇAMENTO ESTIMADO, CASO A OBRA FOSSE CONCLUÍDA ANTES DO PRAZO ESTIMADO. TRATA-SE, PORTANTO, DE NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO NO TOCANTE A TAL BÔNUS, E QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS OBRAS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA CONSTRUTORA (INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SÓCIA CORRÉ), QUE NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DO BÔNUS PELA «SPE". CIÊNCIA DA OUTRA SÓCIA QUANTO À PRORROGAÇÃO DAS OBRAS QUE NÃO IMPLICA EM ANUÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO BÔNUS. IRREGULARIDADE, TAMBÉM, NO PAGAMENTO DE «BÔNUS POR ECONOMIA» À CONSTRUTORA VINCULADA À RÉ. A BONIFICAÇÃO AJUSTADA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ABAIXO DO ORÇAMENTO ESTIMADO CORRESPONDE A 1% DO ORÇAMENTO, O QUAL, CONFORME É INCONTROVERSO NOS AUTOS, FOI DEVIDAMENTE PAGO À CONSTRUTORA. NÃO HÁ, POIS, PREVISÃO DE NOVA BONIFICAÇÃO DE MAIS 10% SOBRE A DIFERENÇA DA ECONOMIA. QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM, AS SÓCIAS AJUSTARAM O PAGAMENTO DE COMISSÃO FIXA DE 5% PARA A CORRETORA VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, INCLUSIVE «A FIM DE EVITAR DIFERENCIAÇÃO DE COMISSIONAMENTO". E, NOS TERMOS DO ACORDO DE SÓCIAS, ERA NECESSÁRIA A APROVAÇÃO, POR 75% DO CAPITAL SOCIAL, PARA QUALQUER ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE VENDA DAS UNIDADES, INCLUSIVE CONDIÇÕES DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES DE VENDAS. AUMENTO UNILATERAL PRATICADO PELA RÉ QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. POR FIM, QUANTO AOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIROS, AINDA QUE POR «MERO ERRO DE DIGITAÇÃO» COMO ALEGADO PELA RÉ, NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHAM SIDO RESTITUÍDOS ÀS CONTAS DA «SPE". APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA

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Doc. 241.0250.7516.8199

565 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de uma bicicleta infantil, avaliada em R$ 100,00 (cem reais) e integralmente restituída à vitima, que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, seja com a ... ()

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Doc. 153.6104.7001.0400

566 - TJMG. Adin. Fixação de subsídio de diretores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.904/2012 do município de guaranésia. Subsídio de diretores. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Possibilidade de pagamento de gratificação natalina para agentes políticos. Precedentes do Órgão Especial. Reajuste anual de subsídios pelo inpc. Impossibilidade. Inteligência do enunciado 681 do supremo Tribunal de Justiça. Valor da causa. Irrelevãncia. Procedência parcial dos pedidos.. Viola a regra contida no art. 66, III, 'b', da constituição estadual, a Lei municipal 1.904, de 11 de dezembro de 2012, promulgada pela câmara municipal de guaranésia, que trata de subsídios de «diretores equivalentes», pois sua iniciativa é privativa do prefeito municipal.. O § 7º do CE, art. 24 mg (segundo a qual «o membro de poder, o detentor de mandado eletivo e os secretários de estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única») não faz qualquer menção a cargos equivalentes, termo utilizado no dispositivo legal objurgado, do que decorre a inconstitucionalidade da lei.. A iterativa jurisprudência do Órgão Especial aponta a constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos, dada sua natureza de direito social.. Nos termos do enunciado 681 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.». Em ação direta de controle de inconstitucionalidade, mostra-se irrelevante o valor atribuído à causa, conforme precedentes da corte.

«V.V.P. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO - LEI AUTORIZATIVA - IRRELEVÂNCIA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 19/1998 - ART. 39, §4º, CF (CE, art. 24, §7ºMG) - INCONSTITUCIONALIDADE. - É inconstitucional dispositivo de lei municipal que concede décimo terceiro subsídio em favor dos Secretários Municipais, pois afronta os arts. 31, 165, §1º e 179, todos da Constituição Estadual, combinados com o §4º ... ()

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Doc. 138.5343.5001.2500

567 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato tentado. Vantagem patrimonial ilícita de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem denegada.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repres... ()

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Doc. 176.4933.5004.0400

568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz na prática de delitos. Valor do bem subtraído que não pode ser considerado ínfimo. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar pres... ()

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Doc. 163.5192.5004.0500

569 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtiva de valor superior a 20% do salário mínimo. Furto privilegiado. Alternativas do art. 155, § 2º, do código legal. Violação da Súmula 444/STJ. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Substituição por multa. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que houve a tentativa de subtração de «um aparelho de som MP-3, modelo FS-66, marca Foston, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais), [...] e a quantia de R$ 175,75 (cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)» do est... ()

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Doc. 291.7762.4287.3680

570 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR INTERESSE PRÓPRIO. SAÚDE DE DEPENDENTE MENOR. TRANSFERÊNCIA PARA MONTES CLAROS/MG. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a transferência de policial militar para a cidade de Montes Claros/MG, visando ao acompanhamento do tratamento de saúde de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Fixados honorários sucumbenciais em R$1.000,00 com base na equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou a... ()

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Doc. 211.1186.6260.7792

571 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por falha na prestação de serviços estéticos, condenando a requerida ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 7.000,00, em razão do sofrimento e prejuízos pe... ()

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Doc. 195.8520.6004.0800

572 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Tetos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Benefício anterior à CF/88. Argumentos constitucionais. Decadência. Prescrição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, que fixaram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. 2 - A sentença julgou a ação improcedente em razão de o benefício ter sido concedido em 1974, antes, portanto, da CF... ()

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Doc. 250.2280.1265.4913

573 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Princípio da insignificância. Crime de furto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Bens restituídos. Inexistência de prejuízo à vítima. Irrelevância da reincidência e dos maus antecedentes. Crime de falsa identidade. Tema 646. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou a recorrente pelos crimes de furto e de falsa identidade. 2 - Fato relevante. A recorrente foi acusada de subtrair três shampoos e um condicionador de uma farmácia, avaliados em aproximadamente R$ 60,00, com restituição imediata dos bens. O Tribunal de Justiça negou a aplicação do princípio da insignificância devido à reincidência da recorrente. O Tribuna... ()

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Doc. 211.2101.1766.8741

574 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. II - Sobreveio sentença denegand... ()

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Doc. 212.2643.3009.2500

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Trancamento da persecução penal ante a aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve inte... ()

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Doc. 240.6100.1433.3359

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Caixa de som. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mín imo. Maus antecedentes. Concurso de agentes. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.15... ()

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Doc. 241.0310.7187.8778

577 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de três garrafões de vinho avaliados, conjuntamente, em R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), dentro dos limites estabelecidos por esta Quinta Turma para o reconhecimento da ... ()

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Doc. 210.7010.9876.6341

578 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Redução, no tribunal de origem, do valor da multa aplicada pela ANP. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria estritamente constitucional. Competência do STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 628.0901.1585.3036

579 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. AGRAVANTES DO art. 61, S I E II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL, MANTIDAS. INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REDUZIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de sentença que condenou o acusado pela prática de crime de estupro à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem ainda à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar (i) se os elementos coligidos ao feito são suficientes à manutenção do édito condenatório; (ii) a adequação da dosimetria; (iii) a possibilidade de afastamento ou redução do valor mínimo inde... ()

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Doc. 210.7150.8642.3908

580 - STJ. furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Comportamento social. Reiteração delitiva específica. Regime mantido. Detração e substituição da pena. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Habeas corpus denegado.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2 - As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidad... ()

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Doc. 140.5732.6000.8500

581 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Revisão do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação. Tda. Correção monetária. Possibilidade. Gradação do percentual de atualização. Ausência de prequestionamento.

«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do , que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade», observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. 2. O Laudo oficial ocupa grande relevância ... ()

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Doc. 984.6056.6788.8481

582 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM E PRÁTICA DE GOLPES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO NOVO REGIME APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. NATUREZA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO REGENTE SOBRE A MATÉRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face do réu, visando a majoração da indenização fixada na sentença e a revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios. O Juiz proferiu sentença para determinar a reativação da conta da autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, mas a autora pretende majorá-la dada a... ()

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Doc. 103.1674.7459.9600

583 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Direito individual disponível. Ação civil pública. Inadequação. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82.

«... Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região que, em sede de apelação em ação civil pública, confirmou a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal objetivando a revisão de benefícios previdenciários concedidos entre a vigência da Lei 6.423/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo... ()

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Doc. 221.0229.4074.8905

584 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DE VELOCIDADE MÍNIMA DO VENTO. ABUSIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores gastos com reparos em imóvel danificado por fortes ventos e de compensação por danos morais, em ação contra seguradora de imóvel. O autor alega abusividade na cláusula da apólice que limita a cobertura de vendaval a eventos com velocidade mínima de 54 km/h. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula que ... ()

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Doc. 194.8920.1007.8000

585 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução. Honorários sobre a totalidade da condenação. Violação aos CCB/2002, art. 92 ; 535 e 927 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 184.4491.1001.4000

586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Bens subtraídos cujo valor se aproxima de 10% do salário mínimo. Paciente primária e sem registro de maus antecedentes. Irrelevância da conduta na esfera penal. Vetores presentes. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO ... ()

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Doc. 172.4845.5002.9100

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem receptado correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Reiteração da conduta delitiva. Condenação anterior por infração patrimonial. Restituição do bem à vítima. Irrelevância.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a a... ()

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Doc. 211.1040.8526.7954

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto tentado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor dos objetos superior a 10% do salário mínimo. Presença de antecedente por crime contra o patrimônio. Reprovabilidade da conduta do agente. Restituição dos bens subtraídos à vitima. Desinfluencia. Agravo desprovido.

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Doc. 187.9877.5214.8487

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR COOPERATIVADA QUE SE RETIROU EM 2016. RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO À QUOTA-PARTE DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. RÉ CONSTITUÍDA EM MORA COM A CITAÇÃO. JUROS INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS A PARTIR DE MOMENTO ANTERIOR. AUTORA QUE TAMBÉM FORMULOU PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança e indenizatória ajuizada por médica em face da cooperativa, da qual se retirou em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se as seguintes questões: a) se o patrimônio líquido negativo da cooperativa obstaria sua condenação a restituir a quota-parte vertida pela cooperada que se retirou; b) o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária; c) se há sucumbência recíproca no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição do capital v... ()

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Doc. 241.0260.7827.2505

590 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

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Doc. 241.0291.0785.5579

591 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de uma garrafa de uísque, avaliada infimamente - R$ 79,00 (setenta e nove reais) - e integralmente restituída à vitima, que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta ... ()

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Doc. 241.0310.7550.5998

592 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de uma faca, avaliada infimamente - R$ 10,00 (dez reais) - não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta dos acusados, seja com a co... ()

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Doc. 241.1060.9704.9534

593 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de 8 barras de chocolate, avaliadas infimamente - R$ 32,00 (trinta e dois reais) - e integralmente restituídas à vitima, que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta ... ()

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Doc. 241.1060.9318.0222

594 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de cinco latas de azeite, avaliadas infimamente - R$ 92,35 (noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) - e integralmente restituídas à vitima, que não logrou prejuízo... ()

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Doc. 170.2551.5003.0500

595 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado de oito de seis peças de salames avaliadas em R$ 135,26. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes e expressividade do valor da res furtivae. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 181.9292.5016.3300

596 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Verba paga na vigência do contrato de trabalho. Natureza salarial. Inclusão na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

«As informações de conteúdo fático encontram-se delimitadas na decisão regional: o auxílio-alimentação foi instituído por meio de regulamento da empresa, em 1970; em 1971, foi estendido aos aposentados e pensionistas da reclamada por meio da Resolução da Diretoria 76/75; em 1975, por meio da Instrução Normativa 326/75, a CEF forneceu a vantagem por meio de talões do Programa Auxílio-Alimentação a aposentados e pensionistas; em 1978, reconheceu como salarial a natureza da vantag... ()

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Doc. 210.8170.3740.7279

597 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto simples. Res furtiva de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Fixação da pena. Condenação transitada em julgado. Possibilidade. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - Conforme decidido pela Suprema Corte, «O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sej... ()

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Doc. 313.0085.9738.3480

598 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE DEVEM SER MAJORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALIMENTANTE QUE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REALIZANDO ¿BICOS¿ ESPORÁDICOS, AUFERINDO RENDA MENSAL NO VALOR APROXIMADO DE R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). 4. MALGRADO A GENITORA DAS ALIMENTANDAS NOTICIE QUE A PROLE POSSUI GASTOS MENSAIS EXPRESSIVOS REFERENTES A EDUCAÇÃO ESCOLAR, MEDICAMENTOS E CURSOS/ATIVIDADES EXTRAS, CERTO É QUE DEIXOU DE INSTRUIR OS AUTOS COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, INVIABILIZANDO A CORROBORAÇÃO DOS DISPÊNDIOS NO IMPORTE ALEGADO. 5. CONQUANTO A MENOR ELISA NATALIA TEIXEIRA ANTÔNIO SEJA PORTADORA DE TEA E DE DIABETES TIPO I, CERTO É QUE NÃO VEIO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS E TERAPIAS A ELA PRESCRITOS NÃO SEJAM FORNECIDOS PELO SUS. 6. A GENITORA DAS REQUERIDAS EXERCE ATIVIDADE LABORAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PERCEBENDO MENSALMENTE QUANTIA LÍQUIDA APROXIMADA DE R$ 4.160,00, O QUE CORRESPONDE A, APROXIMADAMENTE, 346% DO VALOR MENSALMENTE AUFERIDO PELO ALIMENTANTE, DEMONSTRANDO QUE AQUELA POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR AO DESTE. 7. GENITORES QUE TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE A CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM PARA O SUSTENTO DA PROLE TENHA QUE SER PARITÁRIA, PORQUANTO, AMBOS DEVEM CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE, CONSOANTE NORMA INSERTA NO ART. 1703 DO CC. 8. À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE AUFIRA RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA QUANTIA ALMEJADA, DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO SERIA IMPOR-LHE UM ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO QUE REDUNDARIA NA PRIVAÇÃO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, HAJA VISTA QUE O ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM MONTANTE SUPERIOR A 35% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS OU A 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTARIA UM DESFALQUE DE VALOR QUE TRANSCENDERIA SUAS FORÇAS AQUISITIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA, E IMPORTARIA EM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO QUE DE NADA VALERIA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO ALIMENTAR DA AUTORA, NA FORMA PRETENDIDA, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 9. INOBSTANTE A GENITORA DAS ALIMENTANDAS EXERÇA ATIVIDADE LABORAL E, DESDE A RUPTURA DO VÍNCULO MATRIMONIAL COM O ALIMENTANTE, TENHA ASSUMIDO DE FORMA EXCLUSIVA OS CUIDADOS DA PROLE COMUM, O QUE CERTAMENTE LHE IMPÕE UM SOBRECARGA FÍSICA E PSÍQUICA, TAL GRAVAME, QUE É RECONHECIDO PELO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE PER SI, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE O ALIMENTANTE AUFERE ESCASSOS RENDIMENTOS MENSAIS. IV. DISPOSITIVO 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.566; 1.694, § 1º; 1.703. CF, ART. 225 E 226.

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Doc. 568.0330.8065.2310

599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DEFENSIVA QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO NÃO FOI BASEADA NA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, MAS SIM NAS DEMAIS PROVAS INDEPENDENTES DESTA, JÁ QUE OS POLICIAIS MILITARES, APÓS INFORMAÇÕES DA VÍTIMA, ENTRARAM NO DEPÓSITO COM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, TENDO SIDO ENCONTRADO PARTE DOS OBJETOS FURTADOS, ESTANDO O RÉU, INCLUSIVE, NA POSSE DO CELULAR DA VÍTIMA. ADEMAIS, O ACUSADO FOI CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE O DE PERMANECER EM SILÊNCIO E, ASSIM, O FEZ, NÃO TENDO PRESTADO DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, CONSTATA-SE QUE AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORAM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO PROPRIETÁRIO DO DEPÓSITO VIZINHO DA RESIDÊNCIA FURTADA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA, DADA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, NA POSSE DOS BENS DAS VÍTIMAS, NO INTERIOR DO REFERIDO GALPÃO. POR OUTRO LADO, A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA, RAZÃO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMO VISTO, A VÍTIMA RELATOU EM JUÍZO QUE O ACUSADO PRECISOU ESCALAR UM MURO DE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) METROS PARA TER ACESSO AO IMÓVEL E FURTAR OS PERTENCES. ADEMAIS, CONSTA NO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE «(...) OCORREU UMA ESCALADA (...)". REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL APENAS PARA RECONHECER A QUALIFICADORA DA ESCALADA, ACOMODANDO-SE A RESPOSTA PENAL FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 370.7239.5608.3713

600 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EXTORSÃO COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelos réus Banco C6 e Zurich Minas Brasil Seguros em face de sentença que os condenou, solidariamente, ao ressarcimento de valores contidos na conta bancária da autora em razão do crime de extorsão e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) determinar se há responsabilidade e obrigação de ressarcimento material pelos réus em razão do fato narrado; (ii) analisar a exis... ()

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