Relevante Valor Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.9124.8087.8861

501 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora noticiou ter solicitado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, porém, em decorrência de falha no dever de informação por parte da apelada, foram realizados descontos em seu benefício a título de empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC). Postulou a procedência da ação, com a declaraç... ()

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Doc. 210.5120.2714.2328

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Comportamento social. Habitualidade delitiva específica. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2 - As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidad... ()

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Doc. 241.0310.7176.0169

503 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de numerário no valor de R$ 12,00 (doze reais), dentro dos limites estabelecidos por esta Quinta Turma para o reconhecimento da bagatela, não havendo notícia de que a víti... ()

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Doc. 171.2420.5007.5000

504 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furtos simples em continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Valor dos bens correspondente a 23,52% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a a... ()

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Doc. 146.1354.2004.8300

505 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte superior. Recurso provido.

«1. «O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.» (STF, HC 121.903/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 01/07/2014.) 2. O ato perpetrado pela Recorrente - ré primária e de bons antecedentes - insere-se na concepç... ()

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Doc. 161.7164.3003.3800

506 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. CPMf. Arts. 1º e 2º, VI, da Lei 9.311/96. Operação simbólica de câmbio. Art. 9º do regulamento anexo à circular bacen 2.997/2000. Incidência. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa Brasileira. Tema análogo já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A CPMF incide nas movimentações decorrentes das operações de «conferência internacional de ações» de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira. Inteligência dos arts. 1º e 2º, VI, da Lei 9.311/96. 3.... ()

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Doc. 168.3192.7004.5400

507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples. Princípio da insignificância. Inexistência de laudo de avaliação da res furtiva. Bem que não pode ser considerado de valor irrisório. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do instituto. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 193.2345.0000.0000

508 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Previdência social. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem acolhida para revisão do entendimento do Tema 692/STJ. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 520. CCB/2002, art. 876. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. Lei 8.213/1991, art. 115.

«Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.Tese jurídica fixada nos Edcl na Petição Acórdão/STJ:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor ... ()

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Doc. 138.4240.5004.6200

509 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Réu sem antecedentes. Réu tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 113,80. Bens devolvidos à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu. furto de 2 peças de picanha e 2 desodorantes, avaliados e... ()

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Doc. 206.2322.7010.9400

510 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Terceiro intermediador que se locupleta, em maior proporção do que o titular formal do benefício, de todos os recebimentos indevidos (do primeiro ao último). Crime permanente. Prazo prescricional a partir do último benefício recebido. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ entende que o estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de intermediação realizada por terceiros para concessão irregular de benefícios, é considerado crime instantâneo de efeitos permanentes. Precedente. 2 - A peculiaridade do caso concreto é que, embora a participação da acusada seja a de terceira intermediadora, esta se apropriou, de forma permanente e intermitente, de 75% do valor de todos os recebimentos indevidos, do primeiro ao último. 3 - Deve ser... ()

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Doc. 574.5856.4077.1310

511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. CRIME QUALIFICADO PELA ESCALADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O

princípio da insignificância não possui previsão legal expressa e sua aplicação exige o preenchimento, cumulativo, dos requisitos objetivos estabelecidos pelo C. STF: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) nenhuma periculosidade social da ação; (III) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, a subtração de fios de cobre, avaliados em R$ 150,00, não configura lesão penalmente irre... ()

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Doc. 164.1153.8003.7300

512 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto duplamente qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz na prática de delitos. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado ínfimo. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, d... ()

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Doc. 193.8082.8006.2400

513 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação revisional. Tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Benefício anterior à CF/88. Precedentes. Decadência. Prescrição quinquenal. Ação civil pública.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, que estabeleceram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. 2 - A sentença julgou a ação procedente para condenar o INSS a revisar o valor do benefício de aposentadoria po... ()

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Doc. 421.3832.0834.9844

514 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. SUSPENSÃO DE PERFIL DO USUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada por usuária de rede social contra a empresa provedora, em razão da suspensão de seu perfil, alegadamente sem justificativa. 2. Decisão anterior. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade da conduta da ré, com base nos Termos de Serviço da plataforma. 3. Recurso. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando arbitrariedade da suspensão e pleiteando o desbloqueio de sua c... ()

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Doc. 241.0260.5728.4942

515 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de aparelho celular. Bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de um aparelho celular, marca «Nokia», modelo 1110, cujo valor apontado pela própria vítima é de R$ 40,00 (quarenta reais), não havendo notícia de que esta tenha lograd... ()

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Doc. 241.1060.9627.1978

516 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de numerário no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) - portanto, dentro do limite de insignificância estabelecido por esta Quinta Turma - e integralmente restituído à vitima... ()

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Doc. 241.1060.9850.8431

517 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de doce de leite e biscoitos que, apesar de não avaliados, possuem evidente valor ínfimo, não havendo notícias de que a vítima tenha logrado prejuízo, seja com a conduta... ()

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Doc. 166.5122.9005.6300

518 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor do bem correspondente a 24% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Inocorrência. Restituição dos produtos à vítima. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a a... ()

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Doc. 198.1220.5005.5400

519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Reafirmação da der. Desaposentação. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos pelo INSS, ao argumento de que ocorre excesso de execução, pois foi a autarquia condenada na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com coeficiente de cálculo de 70%, mas o embargado pretende executar objeto diverso do título, ou seja, aposentadoria integral, alterando a DER, o que seria inviável em fase de execução. 2 - O Tribunal de origem julgou o pedido improcedente por entender que «extrai-s... ()

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Doc. 210.5250.5113.5823

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Comportamento social. Vários processos em curso. Habitualidade delitiva específica. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2 - As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidad... ()

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Doc. 241.0310.7897.1149

521 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de numerário no valor de R$ 15,00 (quinze reais), dentro dos limites estabelecidos por esta Quinta Turma para o reconhecimento da bagatela, não havendo notícia de que a ví... ()

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Doc. 241.1131.2723.1369

522 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de tentativa de furto de três livros, não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do acusado ou com a conseqüência dela, tendo em vista ... ()

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Doc. 185.4875.3005.4700

523 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria consolidada pela Primeira Seção do STJ.

«1 - Observa-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a refo... ()

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Doc. 220.2160.1996.7164

524 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Res furtiva de pequeno valor (celular avaliado em R$ 100,00). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Outra ação penal em curso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, se... ()

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Doc. 878.3090.3928.3475

525 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de homicídio duplamente qualificado tentado, anotado no art. 121, § 2º, II e IV na forma do art. 14, II, todos do CP, com a pena estabelecida em 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar a sua anulação, e, subsidiariamente, (ii) pela revisão da pe... ()

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Doc. 158.4670.3002.2900

526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo da res furtiva. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 894.6049.8226.3120

527 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESRESPEITO ÀS NORMAS TRABALHISTAS QUE TRATAM SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE DOIS TRABALHADORES POR COOPERATIVA. FRAUDE CARACTERIZADA. FENÔMENO QUE EXTRAPOLA O UNIVERSO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE CONTRATADOS DE FORMA IRREGULAR PARA PRODUZIR IMPACTO NO UNIVERSO SOCIAL MAIS AMPLO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao apelo para melhor análise da alegada violação dos arts. 5º, V e X, da CF, e 187 e 927 do CCB/2002 . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESRESPEITO ÀS NORMAS TRABALHISTAS QUE TRATAM SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE E... ()

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Doc. 189.8550.4421.5858

528 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO DE DESCONTO DO VALOR PAGO PELO INSS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada pela autora em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social ¿ PETROS, visando à revisão do cálculo da suplementação de pensão por morte, sob o fundamento de que a ré descumpre o disposto no art. 31 do Regulamento da entidade, ao realizar dedução indevida dos valores pagos pelo INSS. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando improcedente o pedido e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CP... ()

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Doc. 240.1080.1350.2704

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Natureza e valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2 - A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que... ()

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Doc. 240.3220.6754.7370

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Valor da res furtivae (duas calças jeans avaliadas em R$ 398,99) que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Preced entes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2 - A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que... ()

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Doc. 250.4011.0775.4396

531 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indevida de verbas públicas. Desvio de subvenção social. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Pedido de desclassificação para crime menos grave. Não cabimento. Prestação pecuniária dentro dos limites legais. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante sustenta que não incide a Súmula 7/STJ, reitera as teses de mérito do recurso especial, alega ausência de comprovação da prestação de serviços pela corré Cássia e pede sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime do , III e a redução da prestação pecuniária impost... ()

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Doc. 136.7593.6005.4400

532 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu - subtração de uma bolsa, da vítima F A M, contendo um t... ()

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Doc. 561.2435.2757.2209

533 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DIFAMAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 139 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO COM ABSOLUTA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DE SER FIRME E SEGURO - PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO - CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, A APELANTE FEZ POSTAGENS, EM SUA REDE SOCIAL, COM FOTOS E VÍDEOS, DIZENDO QUE SEU EX-MARIDO, ORA APELADO, É DA MÁFIA ITALIANA, DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA, A PREJUDICOU NA DIVISÃO DE BENS APÓS A SEPARAÇÃO, ALÉM DE ACUSÁ-LO DE TÊ-LA AGREDIDO E AMEAÇADO - DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE OFENDER A HONRA DA VÍTIMA PARA MAIS DE SEIS MIL SEGUIDORES, EM SUA REDE SOCIAL - FATOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE FORAM DEVIDAMENTE CONFIRMADOS PELO DEPOIMENTO DO FILHO DO EX-CASAL E PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO, IRRELEVANTE QUE O FATO IMPUTADO SEJA FALSO OU VERDADEIRO, MAS QUE SEJA OFENSIVO À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POIS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ESTABELECIDA EM MENOS DE 06 MESES - CODIGO PENAL, art. 46. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, AFASTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PARA CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DA APELANTE PELO CRIME DO ART. 139, C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 140.8108.9077.2783

534 - TJRJ. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DUAS TESTEMUNHAS CORROBORAM A VERSÃO NARRADA PELA VÍTIMA - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

No dia 18 de novembro de 2022, por volta das 22:06h, no trailer da vítima, localizado na Rua Roberto Bussinger, Nova Marília, Magé, o apelante descumpriu as medidas protetivas deferidas nos autos da MPU 0004909-61.2021.8.19.0029 ao aproximar-se da vítima, em seu local de trabalho, mesmo estando devidamente intimado desde 10/12/2021 acerca do deferimento das medidas protetivas de urgência, que determinaram além do afastamento do lar, a proibição de aproximação e contato com a vítima, n... ()

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Doc. 250.6261.2149.2499

535 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em furto simples. Habeas corpus. Res de pequeno valor (R$ 90,00). Produtos de furtivae higiene pessoal e alimentos. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade reconhecida. Ausência de efetivo prejuízo. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente, com base no princípio da insignificância (, III), diante da subtração de bens de pequeno valor e natureza essencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crime de furto simples, prat... ()

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Doc. 193.8082.8005.3800

536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão do benefício. Novos tetos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional Previdenciária que objetiva readequar o valor do benefício previdenciário através da recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado pela limitação ao teto do INSS quando da sua concessão, em razão do advento de novos tetos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. 2 - A sentença julgou procedente a ação para: a) declarar a prescrição das prestações vencidas antes de 5/5/2006; b) condenar... ()

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Doc. 287.0604.3894.3926

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alegou não ter contratado os empréstimos 501090247-5 e 501085476-7, cujas parcelas foram descontadas de sua pensão por morte. 3. O banco réu sustentou a regularidade das contratações e ... ()

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Doc. 937.6910.2252.3384

538 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Bancário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros de mora, e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante (instituição financeira) sustenta a inexistência de abusividade nas ta... ()

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Doc. 160.7865.5004.0500

539 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível. Desnecessidade de ação rescisória. Execução provisória. Pagamento de requisição de pequeno valor. Não caracterização de fato novo. Fundamentos do decisum não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

«1. O pagamento da valor supostamente devido à agravante, conforme documentos apresentados juntos com a petição deste agravo regimental, referem-se à requisição de pequeno valor decorrente da execução provisória do julgado, cujo desfecho definitivo ainda depende deste recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e provido pela decisão singular agravada. 2. Portanto, não há se falar em fato superveniente, na forma do , porque o paga... ()

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Doc. 220.2161.1142.3916

540 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ/CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Legalidade. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J. Shiavon Imóveis S/A. e outro objetivando a não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo Índice Oficial de Correção Monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na sentença, denegou-se a seg... ()

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Doc. 974.8553.4392.3300

541 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍ TICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA, DO ASSÉDIO E DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 1. O assédio e a discriminação são condutas reprováveis e inaceitáveis na atualidade, que configuram evidente afronta ao princípio da moralidade, bem como a lei, podendo gerar consequências disciplinares e judiciais, inclusive previstas na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. 2. Essas práticas são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho. 3. De forma específica, o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. 4. A eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho foram tratados no contexto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela Convenção 190 e pela Recomendação 206. 5. O Poder Judiciário brasileiro aderiu ao «Pacto pela Implementação da Agenda 2030», que tem por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a igualdade de gênero, o trabalho decente e o crescimento econômico e a redução das desigualdades, dentre outros. 6. A Resolução CNJ 351/2020 instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, prevendo ações específicas a serem adotadas por todos os órgãos do Poder Judiciário. 7. A Resolução CSJT 237/2019, que instituiu a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, foi em grande medida tornada sem efeitos práticos pela Resolução CNJ 351/2020, uma vez que esta, além de detalhar diversos pontos já fixados pelo normativo do CSJT, expande o tratamento dado à temática com outros conceitos, diretrizes e orientações. 8. Este Conselho tem a obrigação social de contribuir com o debate de tema tão importante, mostrando-se pertinente a edição de documento nacional próprio, que traduza as disposições gerais do CNJ para a realidade específica da Justiça do Trabalho e aprimore a atuação deste ramo da Justiça a partir de previsões específicas. 9. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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Doc. 172.4371.8007.2400

542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído correspondente a 22,12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição do bem à vítima. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a a... ()

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Doc. 202.4914.8011.4200

543 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Valor ínfimo da nota fiscal, sendo o montante do tributo ainda menor. Documento fiscal enviado 4 (quatro) dias após a data devida. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal e a consequente absolvição dos pacientes.

«1 - Nos termos da orientação dominante das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de homologação da suspensão condicional do processo não prejudica o pleito de trancamento da ação penal. 2 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como re... ()

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Doc. 164.1380.5005.7700

544 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Furto privilegiado. Incidência. Alternativas do art. 155, § 2º, do código legal. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Substituição por multa. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que houve a tentativa de subtração de duas bandeiras da prefeitura municipal, no valor de R$ 130,00, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 3. Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do princí... ()

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Doc. 190.1062.9006.2500

545 - TST. Indenização por danos morais. Ociosidade forçada. Esvaziamento das funções. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mora... ()

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Doc. 210.5120.2542.2713

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 17,04% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais. Lesão jurídica expressiva. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - A orientação do STF mostra-se no sentido de que, para a verificação da... ()

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Doc. 210.8131.1154.4406

547 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto e receptação. Trancamento da ação penal. Reincidência. Valor da coisa superior a 10% do salário mínimo. Óbice à incidência do princípio da insignificância. Prisão preventiva. Elevado risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peric... ()

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Doc. 241.1131.2776.2547

548 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de tentativa de furto de uma máscara de tratamento capilar da marca Dove, avaliada em R$ 8,95 (oito reais e noventa e cinco centavos), integralmente restituída à vitima, que não lo... ()

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Doc. 241.0260.4750.2436

549 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial no ponto referente à justa indenização quando necessário adentrar o conteúdo fático e probatório dos autos para apurar o valor que melhor reflete o justo preço. Incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 3 - É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo p... ()

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Doc. 241.1040.9760.9894

550 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de três frascos de desodorante, avaliados infimamente, integralmente restituídos à vitima, estabelecimento comercial que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta da ... ()

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