DOC. 136.7593.6004.1900

STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de furto. Valor ínfimo. Reiteração da prática delitiva. Reprovabilidade da conduta do agente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Decisão judicial devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Hipótese em que o Paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no CP, art. 155, caput. Isto porque teria subtraído para si 05 (cinco) garrafas de cerveja e 04 (quatro) garrafas de óleo, avaliadas em R$ 33,50 (trinta e três reais e cinquenta centavos).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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