Relevante Valor Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 945.1898.6776.2230

601 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO À MORADIA. MULHER E MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada, no bojo de ação civil pública, para a concessão do benefício do Auxílio Habitacional Temporário ou de qualquer outro benefício de natureza socioassistencial que possibilite à família alugar um imóvel digno ou, caso assim prefira a Edilidade, que assente a família em imóvel da prefeitura com as mesmas características mencionadas acima, notadamente no Programa Minha Casa Minha Vida, sob pena de multa diária de R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada; (ii) se a multa diária é devida e se merece redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando assegurar o direito à moradia digna à família composta por mãe e seus três filhos em situação de vulnerabilidade social. 3. Recurso que deve ser analisado com lentes de gênero, em atenção ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Conselho Nacional de Justiça). 4. Direito de criança e adolescente, consoante CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227e Declaração Universal dos Direitos das Crianças aprovada pela ONU. 5. Direito à moradia que tem expressa previsão constitucional (art. 6º, CF/88), como corolário do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88), tratando-se de uma ordem normativa e não de uma discricionariedade do Poder Público a sua implementação. Precedentes do Eg. STF. 6. Hipótese que deve ser analisada sob o prisma da Teoria do Impacto Desproporcional, pela qual deve-se ponderar a incidência de práticas e atos normativos sobre a realidade fática, e não apenas o seu aspecto formal, a fim de inibir a desigualdade por qualquer viés. 7. Verificada a plausibilidade do direito autoral, bem como o perigo na demora, consubstanciado na situação de extrema vulnerabilidade da família beneficiária. 8. Presentes os requisitos, a tutela de urgência deve ser mantida. 9. Discussões concernentes à prova que terão lugar no momento da dilação probatória. 10. Benefício «auxílio habitacional» que possui caráter temporário, consoante arts. 1º, §2º, e art. 4º, § 1º, do Decreto Municipal 44.637/2018, merecendo a decisão pequeno reparo nesse ponto. 11. Multa diária, no valor de R$ 1.000,00, que não se afigura desproporcional, mas adequada a hipóteses como a presente. Astreinte que somente incidirá na hipótese de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, 1, III, 6, 226 e 227; Declaração Universal dos Direitos das Crianças, Princípio IV; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Conselho Nacional de Justiça); CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR ARE: 913304, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 11/10/2019; ARE: 1423672 SP, Rel. CRISTIANO ZANIN, j. 12/09/2023, Primeira Turma; ADI 5355, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 11-11-2021; TJRJ 0037029-45.2024.8.19.0000, Rel Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, j. 08/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 798.0031.8456.9144

602 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º E 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO OU O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DE SURSIS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL PARA O ABERTO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA OU REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 1.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado sob o crivo do contraditório, e em detalhes, a dinâmica delitiva, em consonância com as demai... ()

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Doc. 560.3848.1610.8449

603 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Compra de produtos on line. Legitimidade passiva da intermediadora Financeira. Solidariedade. Sentença de procedência. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso do réu parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Autor relata que comprou dois tênis no site Aliexpress, que não foram entregues, supostamente, pelo aumento do dólar. Autor não cancelou a compra porque queria as mercadorias no preço originalmente ofertado. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência para reconhecer a legitimidade do primeiro réu EbanX na cadeia de consumo, determinação para devolução do valor pago ao apelado e condenação as rés a indenizar ao autor a quantia de R$3.000,00, a título de danos morais. 3. Recurso da ré EBANX. Em preliminar em que argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta não fazer parte da cadeia de consumo, por não comercializar produtos. II - Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recursal em definir a legitimidade passiva do apelante, a responsabilidade solidária e a existência de danos indenizáveis. III - Razões de decidir 5. Empresa apelante é uma sociedade anônima de capital fechado, conforme Estatuto Social, no art. 3º, tem por objeto as atividades de intermediação na coleta e recebimentos de pagamentos de compras on line, feitas por consumidores em quaisquer países da América Latina. 6. Na condição de intermediária de compras on line, a empresa apelante é remunerada pelos serviços prestados com uma porcentagem na venda, ou seja, obtém lucro indireto, inserido na cadeia de consumo também como fornecedor. 7. Constatada a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo, participante da relação jurídica dos autos, atuando como com intermediadora financeira, integrante da cadeia de consumo, na compra realizada pelo apelado. Solidariedade existente. Dever de indenizar pelos danos materiais. 8. Dano moral afastado. Inexistência de ofensa à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica do apelado, a frustração apresentada pelo apelado não atinge sua personalidade. Sentença parcialmente reformada. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ Min. Nancy Andrighi, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 08/08/2023, pub. 15/08/2023, 3ª Turma; 0003791-05.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 21/06/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA; 0015043-66.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 06/07/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0112919-26.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 27/06/2024 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 193.8082.8006.0400

604 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Exclusão dos sócios da lide. Apropriação indébita previdenciária. Alegação somente em novo agravo de instrumento. Preclusão verificada pela origem. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. [jurnum=927.216/STJ exi=1]927.216/R... ()

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Doc. 177.1433.9003.6600

605 - STJ. Civil. Recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prova ilegal. Inexistência. Responsabilidade solidária. Não comprovação. Ausência de relação de preposição. Danos morais. Conduta anterior da ofendida. Reputação ilibada. Excludente de ilicitude. Impossibilidade. Valor de reparação. Controle pela instância especial. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso especial interposto em 09/12/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Por essa razão, não se verifica a ofensa ao , de 1973 3. Não há como afirmar a ilicitude da origem das mensagens eletrônicas, considerando que - a partir das in... ()

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Doc. 161.6975.5003.9300

606 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto de energia elétrica. Res furtiva avaliada em R$ 825,34 (oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior ao salário mínimo vigente à época do fato. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da condu... ()

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Doc. 201.9823.8001.7200

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Incidência sobre gratificação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1 - As razões recursais trazidas pelo recorrente em seu Recurso Especial não infirmam todos os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF. Conforme consta da decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que a gratificação de desempenho integra a remuneração dos Servidores e, como qualquer outra parcela, deixa de ser paga em caso de falta injustificada ao serviço, já que se trata de contraprestação ao labor naquela competência (mensal), o que n... ()

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Doc. 168.2682.7002.3800

608 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidência ou não sobre as seguintes verbas. Salário-maternidade, auxílio-alimentação pago em pecúnia e repouso semanal remunerado.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. É pacífico no STJ, por meio de julgamento submetido à sistemática dos recu... ()

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Doc. 241.0260.7151.2597

609 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de bicicleta avaliada em R$ 90,00 (noventa reais). Valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de uma bicicleta de 18 marchas, avaliada infimamente - R$ 90,00 (noventa reais) -, não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do ... ()

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Doc. 241.1040.9564.9851

610 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de uma trena, dois óculos de sol e algumas moedas, avaliados infimamente - R$ 37,20 (trinta e sete reais e vinte centavos) - e integralmente restituídos à vitima, que não ... ()

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Doc. 162.3361.1003.5200

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Juízo de valor sobre os fatos do processo. Revisão. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 485. Aferição da existência de elementos desabonadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual não é deficiente a prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem decidiu sobre todas as questões relevantes. 2. Desvinculada a causa de pedir de quaisquer dos vícios a que se referem os incisos do , «é manifestamente incabível a p... ()

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Doc. 210.9270.9309.6794

612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência contra a mulher. Lesão corporal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violência excessiva. Atenuante de diminuição das consequências não verificação. Irrelevância da detração. Legalidade da fixação de valor indenizatório. Agravo desprovido.

1 - É lícita a valoração negativa da culpabilidade do réu e das circunstâncias do delito quando comprovada a utilização de violência excessiva contra a vítima, que teve deformação facial, precisando passar por vários procedimentos cirúrgicos, além de ter sofrido sério abalo emocional. Precedentes. 2 - Se as instâncias ordinárias rechaçaram a tese da defesa, destacando que não restou comprovado nos autos que o réu agiu de forma a diminuir as consequências de seus atos, rev... ()

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Doc. 241.2090.8435.6644

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Expressivo valor da res furtiva e pacientes voltados às práticas delitivas. Maior reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica provocada. Ausência dos requisitos exigidos para a absolvição sumária ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2 - Ademais, o referido princípio jamais pode surgir como elemento gerador... ()

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Doc. 146.8983.5014.7400

614 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Responsabilidade Civil. Dano moral. Uso indevido de dados pessoais para a inclusão de parte em quadro societário. Pedido de desconstituição do negócio jurídico que redundou na alteração de contrato social, além de fixação de ressarcimento por dano moral. Pedido condenatório efetuado contra a Fazenda do Estado. Inviabilidade. Necessidade de inclusão, no polo passivo, de todos os sujeitos de direito a quem a pretensão material irá afetar diretamente (empresa e sócios), relevando-se a integralidade dos pedidos. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Necessidade de o autor se valer de outra ação para a discussão de seu direito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 164.8622.2002.7700

615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relevância da participação do acusado agente no evento delitivo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevado número de agentes. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de que a participação do acusado no evento delitivo não teria sido relevante, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. 2. Ademais, a tese quanto à sua participação é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas n... ()

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Doc. 181.5511.4018.1000

616 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Empresa optante do simples. Alegação de exceção prevista no art. 18, § 5º-C, I e IV, da Lei complementar 123/2006. Matéria não enfrentada na origem a despeito da provocação em embargos de declaração. Relevância do tema para deslinde da controvérsia. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 535, II. Retorno à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a inexigibilidade de retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor brutos das notas fiscais emitidas pela parte autora em decorrência do exercício das suas atividades. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau e acolheu a pretensão da autora sob o fundamento de ser a empresa optante do SIMPLES. 3 - A recorrente ingressou com Embargos de Declaração arguindo a exceção prevista no art. 18, § 5º-C, ... ()

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Doc. 198.6094.1003.1700

617 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Restituição de valores recebidos a maior. Ausência de boa-fé. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 183.4444.7000.1300

618 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reanálise dos fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Ausência de repercussão geral (are 743.771/SP, rel. Min. Gilmar mendes, tema 655). Fundamentos do acórdão e do recurso. Dissociação. Súmula 284/STF.

«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 968.7850.9370.1347

619 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Inexistência de contratação válida. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade na contratação de cartão de crédito RCC e condenou o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito RCC por biometria facial foi regular; (ii) se houve falha na prestação de serviço que justificasse o dano moral. III. Razões de decidir 3. Preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária que deve ser rejeitada. 4. Contratação realizada em 08/11/2022. Análise do caso que deve se dar à luz dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigentes à época da formalização contratual. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade da autora. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de prova da manifestação válida da vontade 5. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço é reconhecida, mas o dano moral foi afastado, pois não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem da autora. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária da autora. Autora que não comprovou a ausência de incidência de crédito em seu favor e não demonstrou intenção de devolver a quantia ao réu. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. 6. Mantida a determinação de cancelamento do contrato de cartão de crédito RCC, mas afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação.Tese de julgamento: «É abusiva a contratação de cartão de crédito RCC por meio de biometria facial quando vedada por norma vigente à época da contratação. O dano moral não pode ser reconhecido na ausência de prejuízo à honra ou imagem do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art 5º e art. 6º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479

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Doc. 12.7310.0000.7200

620 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CLT, art. 487, e ss. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28.

«... 1.Não assiste razão à recorrente. Com efeito, esta Corte já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória. Nesse sentido: REsp 812.871/SC, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010; REsp 1.198.964/PR, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010, este último assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN... ()

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Doc. 155.0094.5000.3500

621 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Rodovia pedagiada. Colisão com objeto sobre a pista de rolamento. Paraplegia do condutor. Incapacitação para o trabalho. Danos morais, materiais e estéticos. Ausência de omissões no acórdão. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Recebimento de benefício previdenciário. Irrelevância. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de falha na prestação do serviço e de dano indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súm... ()

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Doc. 455.7007.4795.3679

622 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA DA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de perseguição (, ameaça () e descumprimento de medidas protetivas de urgência (), todos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-companheira. A defesa alegou abolitio criminis em relação à contravenção de perturbação da tranquilidade, ocorrência de prescrição, cerceamento de defesa, ausência de prova... ()

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Doc. 166.5220.0007.8500

623 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples praticado durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Valor do bem correspondente a 36% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Inocorrência. Restituição dos produtos à vítima. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a a... ()

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Doc. 178.6233.0000.7300

624 - STJ. Seguridade social. Processo civil e tributário. Contribuição previdenciária. Sociedade prestadora de serviços educacionais. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial se insurge contra acórdão do TRF da 2ª Região em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos a ajuda no custeio do plano de saúde concedidos aos segurados empregados e seus dependentes; (ii) inexistência de sujeição passiva tributária com relação às contribuições sobre os valores pagos a título de Unimed; (iii) não incidência da contribuição previdenciária sobre as bols... ()

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Doc. 210.5140.7359.8453

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto e crime de falsa identidade. Rejeição da denúncia por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Natureza e valor da res furtiva e que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 31,65% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica expressiva. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, pa... ()

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Doc. 210.7303.5007.4900

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto consumado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Delito cometido durante o repouso noturno. Paciente que ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio. Periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Necessidade de coibir a prática de novos delitos. Abrandamento do regime prisional. Instituto da detração. Inviabilidade. Paciente reincidente. Hipótese em que o período de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime inicial. Fundamentação própria. Agravo regimental não provido.

«- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - O referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados ... ()

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Doc. 176.4971.8002.3400

627 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI.

«1. O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes de gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana (fl. 709/e/STJ). 2. O ST... ()

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Doc. 145.7535.2001.0400

628 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do , que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade», observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. 2. O laudo oficial ocupa grande relevância ... ()

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Doc. 178.6233.0001.1000

629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação com aposentadoria após a Lei 9.528/1997. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Repetição dos valores recebidos pelo particular decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Possibilidade

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu ser inviável o recebimento concomitante, pelo obreiro, do auxílio-acidente e da aposentadoria previdenciária, determinando, todavia, seja o valor do auxílio-acidente a que fazia jus considerado no cálculo da aposentadoria conforme acima especificado, bem como determinou que fossem interrompidos os descontos praticados pelo INSS a título de devolução de valores recebidos indevidamente, ante a irrepetibil... ()

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Doc. 150.3521.6000.8700

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação de vasta área realizada por concessionária de serviço público. Acordo firmado entre a concessionária e a população local a fim de garantir reassentamento e subsistência. Pacto posteriormente alterado por parte supostamente ilegítima. Ação civil pública que visa desconstituir a alteração do acordo original. Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.

«1. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao 2. No mais, trata-se de ação civil pública ajuizada contra a Companhia Hidroelétrica do São ... ()

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Doc. 452.3920.7914.8356

631 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS QUE A CORROBORAM. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ARTI-GO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSE-QUÊNCIAS DO CRIME QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MAIS PROFUNDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS. DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A ¿ A

autoria e materialidade delitivas do delito de estupro de vulnerável -, bem como a causa de aumento do , II, foram de-monstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, acrescida pelas declarações dos informantes e Relatórios Psicológicos, tudo a justificar a conde-nação do apelante, padrasto da vítima, pelo deli-to de estupro de vulnerá... ()

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Doc. 198.6094.1001.9800

632 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Lei complementar 110/2001. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. CF/88, art. 149. Apreciação em recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 210.7582.0000.9700

633 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ipsemg. Aposentadoria pelo rpps ou pelo regime próprio dos servidores do estado de Minas Gerais. Preenchimento das condições. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 213.3142.7467.1466

634 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM»). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER») DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA, MESMO APÓS COMPROVADA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO PARA R$10 MIL, IMPORTE QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O CASO EM JULGAMENTO E SUA PECULIARIDADES. ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.- O

dano moral encontra-se tipificado e não há possibilidade de debate sobre sua ocorrência, pela ausência de recurso da parte ré nesse capítulo que lhe foi desfavorável. Quanto ao montante, é preciso refletir que não é só a mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário de rede social devido á ação de «hackers". Cumpre observar que, no mais das vezes, considerando o tipo de compartilhamento de conteúdo e o número de seguidores que o usuário possui, a imagem da pessoa... ()

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Doc. 208.1004.3004.7700

635 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referente (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas... ()

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Doc. 146.2545.6004.0800

636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte superior. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impe... ()

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Doc. 872.1059.3558.8017

637 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AGRESSÃO FÍSICA E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR FUNCIONÁRIA DE HOTEL CONTRA HÓSPEDE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.500,00 POR OFENSAS VERBAIS À AUTORA EM AMBIENTE DE TRABALHO, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO CORRÉU. A RÉ APELOU PELA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, AO PASSO QUE A AUTORA RECORREU PELA MAJOR... ()

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Doc. 206.4440.8003.9700

638 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Abono anual. Lei 8.213/1991, art. 40. Forma de cálculo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal regional utilizou os seguintes argumentos para fundamentar o acórdão quanto à forma de cálculo do abono anual previsto na (fl. 372, e-STJ): «O abono anual, devido ao beneficiário do INSS, é pago na forma do parágrafo único da c/c , § 1º. Seu cálculo, ao contrário do alegado, ... ()

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Doc. 419.6767.0236.8590

639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA - ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.

1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na segurança de seus serviços, nos termos do , sendo irrelevante a alegação de que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, por se tratar de fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. 2.A mera apresentação de fotografia ou assinatura eletrônica não comprova, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor, sendo imprescindível a demonstração de segurança e ... ()

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Doc. 987.8905.9793.2148

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DANO MORAL. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pretendendo beneficiário de plano de saúde compelir a ré a manter contrato celebrado e cancelado após o pagamento da primeira mensalidade. 2. A sentença foi de procedência para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na reativação do plano contratado, bem como a pagar R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. Recurso da ré, aduzindo que cabe à estipulante do contrato repassar as informações acerca do contrato; que foi observado o prazo de 60 (sessenta) dias entre a formalização e o cancelamento; e que não praticou nenhuma conduta que possa ensejar o pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) a ocorrência de falha na prestação do serviço da ré. III. Razões de decidir 5. Tratando-se de responsabilidade objetiva, cabia à ré a comprovação da existência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. As normas previstas no CDC, sobretudo em seus arts. 4º e 51, asseguram a boa-fé objetiva e impõem às partes o dever de cuidado, de modo a garantir que o contrato atinja o fim desejado. 7. A liberdade de contratar deve ser exercida em razão, e nos limites da função social do contrato, sendo certo que os contratantes são obrigados a guardar, em todas as etapas da formação do contrato, os princípios da probidade e de boa-fé. 8. Negociações preliminares que fazem surgir deveres jurídicos para os contraentes decorrentes do princípio da boa-fé, dentre eles os de lealdade, correção, informação, proteção, cuidado e confiança recíproca. 9. A inobservância dos deveres anexos enseja a chamada violação positiva do pacto, caracterizando o inadimplemento contratual, e gerando, assim, a responsabilidade daquele que descumpriu com a sua obrigação. 10. A recusa do plano de saúde à manutenção do plano se mostrou abusiva, frustrando as legítimas expectativas e acarretando violação a direito da sua personalidade, sendo, por isso, passível de compensação. 11. O ressarcimento por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar o sofrimento impingido, desestimulando a reincidência, sem, contudo, levar ao enriquecimento sem causa, considerando-se a condição econômica das partes, a equidade e proporcionalidade. 12. O valor fixado pelo juízo, não merece alteração, eis que se adequa às peculiaridades do caso, à dupla função do instituto e aos precedentes desta Corte. V. Dispositivo e tese 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 2º; 3º e 14. CC, Arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 343.

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Doc. 240.8261.2107.0391

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Avaliação do imóvel. Critérios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 7/STJ. Matéria fática. Divergência prejudicada.

1 - Decidiu, em suma, a Corte a quo (fls. 543-554): «A ação rescindenda trata de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA contra Valdo Favoreto e Sueli Aparecida Mardegan Favoreto, objetivando a expropriação de parte do imóvel rural denominado Fazenda Nova Itaúna, situado no Município de Manoel Ribas/PR. [...] Na ação rescindenda, ao analisar o mérito, a e. Relatora, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, reformou em parte a sentença, ap... ()

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Doc. 103.1674.7565.2800

642 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

«O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: «DE MINIMUS, NON CURAT PRAETOR». O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos - do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo... ()

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Doc. 142.2923.0001.2100

643 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto (CP, art. 155, ««caput»»). «res furtivae» no valor (ínfimo) de R$ 60,00 (equivalente a 8,85% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Recurso ordinário provido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor».

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de... ()

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Doc. 160.2283.5003.6800

644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Valor não ínfimo. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes comprovados. Circunstâncias bem ponderadas na dosimetria da pena. Bis in idem não configurado. Pena-base fixada de forma proporcional e razoável. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 210.7131.0508.1486

645 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Emissão e comercialização de cartões indutivos para uso em telefone público. Reexame de fatos e provas dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Pedido de redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Montante fixado pelo tribunal de origem em R$ 3.000.000,00 para os danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 2 - A Corte Estadual entendeu que se encontram presentes os elementos necessários à responsabilização civil da recorrente, uma vez que restou evidenciado dos autos o dano extrapatrimonial (moral) difuso,... ()

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Doc. 250.3180.5698.5441

646 - STJ. Civil e direito empresarial. Recuperação judicial e falência. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel na recuperação judicial. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado e prévia autorização judicial. Elevado valor pago na aquisição. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Irresignação do Ministério Público. Boa-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A distribuição do pedido de recuperação judicial surte efeitos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, que, desde o ajuizamento da ação, perde a faculdade de livremente alienar ou onerar bens ou direitos d... ()

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Doc. 160.3964.0003.6600

647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 210.7051.0338.6586

648 - STJ. penal. Habeas corpus. Furto. Absolvição do paciente. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Atipicidade da conduta não evidenciada. Ordem não conhecida.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma peri... ()

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Doc. 552.1942.5398.2309

649 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS DE EFEITOS ANÁLOGOS, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE (CP, art. 28, II) - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

No dia 26 de dezembro de 2021, por volta de 02:30h, no quarto do Hotel Jecava, Bonsucesso, em Teresópolis, o apelante ameaçou de causar mal injusto e grave a sua companheira, ao afirmar que «o seu fim não vai ser bom, eu vou acabar te matando". 2) Ameaças lançadas pelo apelante se mostraram graves o suficiente a ponto de incutir justificável receio à vítima. 3) O fato da ameaça ter sido feita num momento de ira, raiva ou cólera não afasta a tipicidade subjetiva do crime. O estado ... ()

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Doc. 380.1431.1719.7704

650 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO COM A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, RESSALTANDO QUE SE TRATA DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E III) IMPRECISÃO PECUNIÁRIA DA RES FURTIVAE, CONSIDERANDO A FALTA DO LAUDO PERICIAL PERTINENTE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, O PACIENTE SUBTRAIU, PARA SI, CABOS DE TELEFONIA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA OI, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NO CASO EM TELA, É IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA PARA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE. A ANÁLISE DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E NÃO CONSIDERA APENAS O VALOR DA COISA SUBTRAÍDA, DEVENDO SER CONSTATADA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM SUA FAC, POR DELITOS DE FURTO. NOS ESCLARECIMENTOS DA RESPECTIVA FAC, DEPREENDE-SE QUE O CUSTODIADO, POR OCASIÃO DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, ESTAVA CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA, PELO JUÍZO DE CUSTÓDIA, POUCOS DIAS ANTES. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, REVELANDO-SE NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA SE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE COLOCARIA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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