TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 100 (CEM DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, DETERMINAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PELA VÍTIMA REALIZADO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO TEVE DÚVIDA EM APONTAR O APELANTE COMO O AUTOR DO CRIME DE ROUBO DE SEU APARELHO CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NARROU QUE CAMINHAVA NA RUA FALANDO AO TELEFONE CELULAR COM SEU MARIDO, MOMENTO EM QUE UM HOMEM SAIU DE UM VEÍCULO ESTACIONADO E FOI ANDANDO EM SUA DIREÇÃO COM O BRAÇO PARA TRÁS, SIMULANDO ESTAR COM ALGO ESCONDIDO, ATÉ QUE SE APROXIMOU E ORDENOU QUE ENTREGASSE O CELULAR. ATEMORIZADA POR NÃO VER A MÃO DO APELANTE QUE ESTAVA ATRÁS DO CORPO, ENTREGOU O APARELHO TELEFÔNICO NAS MÃOS DO RÉU, QUE SE EVADIU NA CONDUÇÃO DO CARRO. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPROVADA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA E CARACTERIZADO O CRIME DE ROUBO, NÃO HÁ QUE SE FALAR DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO OU DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. EM QUE PESE AS DIVERSAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO PORTADO, CONSIDERADO PRIMÁRIO. VETORIAL DE CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADO, EIS QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDE AO COMPORTAMENTO DO ACUSADO NO SEU AMBIENTE FAMILIAR E EM SOCIEDADE, DE MODO QUE A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA EXIGE CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE NATUREZA COMPORTAMENTAL. DESTA FORMA, FIXA-SE A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA, ADEQUADO O REGIME ABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE PARA 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA AO CLAUSULADO.
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