DOC. 144.9591.0006.7500

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Art. 109, III, c/c CP, art. 115. Alegação de incidência de prescrição. Inocorrência da consumação do prazo prescricional de 06 (seis) anos. Observância dos marcos interruptivos da prescrição. Paciente que se encontrta preso também em razão de outras sanções penais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Paciente condenado, em 29/10/2008, a uma pena de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, reconhecendo o magistrado o benefício da redução do prazo prescricional ao sentenciado, nos termos do CP, art. 115.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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